0027687-83.2014.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Doutor Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - Fórum - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1608 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027687-83.2014.8.16.0019 Processo: 0027687-83.2014.8.16.0019 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$336,64 Exequente(s): Município de Ponta Grossa/PR Executado(s): RITA EUNICE DE LIMA

I – Dispõe o artigo 6º do Regulamento da Advocacia Dativa do Paraná que: Art. 6º. A nomeação do Advogado Dativo deverá ser realizada para defesa da parte ao longo de todo o processo e, apenas em caráter excepcional, será admitida a nomeação para atos isolados. § 1º. Em atenção ao munus público e relevante contribuição da Advocacia Dativa para administração da justiça, deverá o Advogado Dativo atuar no processo até sua extinção e/ou arquivamento, não podendo abster-se de prestar o atendimento pessoal ao assistido na Comarca onde tramita o feito e, salvo justo motivo, não poderá renunciar ou abandonar a causa (art. 34, XII, Lei nº. 8.906/94). (Grifei) No mov. 220 o advogado dativo requereu sua renúncia.

Entretanto, deixou de apresentar qualquer tipo de justificativa plausível para o pedido de renúncia, esclarecendo apenas que não obteve mais contato com a parte.

II – Desta forma, inexistindo justo motivo para a substituição da advogada nomeada, indefiro o pedido de renúncia de mov. 220.

Registre-se, apenas a título de esclarecimento, que os honorários foram devidamente arbitrados por meio da decisão de mov. 136.

III – Manifeste-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do prosseguimento do feito.

IV – Intimem-se. Diligências necessárias Ponta Grossa, 23 de agosto de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

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I – Por meio da decisão de mov. 152 foi determinada penhora, a qual restou frutífera (mov. 148), ocorrendo o decurso do prazo sem apresentação de embargos por parte do executado (mov. 159).

II – Assim, à Secretaria para que expeça alvará conforme requerido no mov. 218, do valor do débito principal e honorários advocatícios, excetuando-se os valores devidos a título de custas e despesas processuais, observando a Secretaria a Portaria n° 06/2020.

III – Após, manifeste-se o exequente acerca do interesse no prosseguimento do feito, restando este inerte, volte para sentença extintiva. Ponta Grossa, 19 de maio de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

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I – Em que pese a insistência do executado, indefiro o pedido de expedição de ofício ao Banco Itaú (movs. 162 e 214), uma vez que não houve comprovação, por meio de documentos, dos motivos pelos quais não consegue acesso aos extratos bancários da conta bloqueada, e que o contato com a instituição pode ser realizado pela própria parte. Destaca-se, ainda, a título de esclarecimento, que houve decurso de prazo sem oferecimento de embargos em 10.11.2011(mov. 159).

II – Manifeste-se o exequente acerca do prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias.

III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 22 de março de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

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I – Por meio da decisão de mov. 152 foi determinada penhora, a qual restou frutífera (mov. 148), ocorrendo o decurso do prazo sem apresentação de embargos por parte do executado (mov. 159).

II – Assim, à Secretaria para que expeça alvará conforme requerido no mov. 200, do valor do débito principal e honorários advocatícios, excetuando-se os valores devidos a título de custas e despesas processuais, observando a Secretaria a Portaria n° 06/2020.

III – Após, manifeste-se o exequente acerca do interesse no prosseguimento do feito, restando este inerte, volte para sentença extintiva. Ponta Grossa, 07 de fevereiro de 2023. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

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I – Requisitado o bloqueio de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitados ao valor do débito informado pelo credor, acrescidos de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

II – Diante do resultado positivo da diligência, a qual culminou na penhora integral do débito executado (Expedição de Sisbajud - Bloqueio automatizado), houve a transferência do valor penhorado para conta vinculada a este Juízo. Tal medida se justifica porque, a partir da indisponibilidade dos ativos financeiros, a importância não sofre remuneração até que venha a ser transferida para conta judicial, deixando, por conseguinte, de receber atualização monetária.

Necessário, portanto, compatibilizar o disposto no artigo 854, §5º, do Código de Processo Civil, com o disposto no artigo 304 e seguintes do Código Civil, relativo ao adimplemento e extinção das obrigações, não sendo razoável impor ao devedor os consectários da mora após o bloqueio judicial, muito menos privar o credor da correção monetária.

III –

Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta deste, o seu representante legal ou pessoalmente, para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias.

IV – Certificado o decurso do prazo sem oferecimento de embargos, manifeste-se o exequente.

V – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 23 de julho de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

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1. Ao curador especial é facultada a apresentação de defesa por meio de negativa geral, nos termos do art. 341, parágrafo único, do CPC. No entanto, não se pode admitir a impugnação da presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa por tal método, ante ao contido no art. 204, parágrafo único, do CTN, que exige prova inequívoca apta a afastar aludida presunção. Da análise dos autos, não vislumbro qualquer irregularidade, ou nulidade, cognoscíveis de ofício por este Juízo, aptas a macularem a ação executiva.

A prova documental se mostra suficiente para comprovar o direito de crédito tributário do exequente. Saliento, ainda, que foram esgotadas as vias ordinárias para tentativa de citação pessoal do executado, antes da nomeação de curador especial, não havendo que se falar em nulidade da citação ficta editalícia. Outrossim, não houve qualquer inércia do embargado que justifique o reconhecimento da prescrição intercorrente.

Assim, rejeito a exceção de pré-executividade de mov. 126. Int. Ao Advogado RODRIGO OTAVIO MARTINS DA SILVA (OAB/PR 55.626), arbitro honorários no importe de R$ 250,00, conforme parâmetros da tabela de honorários anexa à Resolução Conjunta n. 015/2019 - SEFA/PGE. (A verba será custeada pelo Estado do Paraná, nos termos do art. 134 da CF/88, e basta a apresentação de cópia deste provimento à PGE para percepção do montante, sem a necessidade de expedição de certidão de honorários.)

2. Preclusa esta decisão, proceda-se à tentativa de penhora de ativos da parte executada via SISBAJUD (mov. 134), de acordo com as diretrizes da Portaria vigente neste Juízo. Ponta Grossa, 03 de maio de 2021. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

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I – A parte executada apresentou contestação na manifestação de mov. 126, impugnando a execução por meio de negativa geral O artigo 914, em seu parágrafo 1º, do Código de Processo Civil dispõe que: “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal.” Contudo, considerando a matéria arguida pelo executado, que não demanda dilação probatória, e aplicando-se ao caso o princípio da fungibilidade, recebo a petição de mov. 126 como objeção de pré executividade.

II – Manifeste-se a parte exequente no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição de mov. 126.

III – Após, voltem conclusos para análise.

IV – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 06 de abril de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito

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I – Diante da citação por edital da parte executada, nomeio em seu favor o curador especial Dr. Rodrigo Otávio Martins da Silva (OAB 55.626| tel.: 42 99966-1412| E-mail: [email protected]), o que faço com fundamento no artigo 72, inciso II do Código de Processo Civil. Oportuno ressaltar que esta nomeação se dá em observância ao ofício nº 30/2018 expedido pela Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Ponta Grossa – PR, utilizando o sistema eletrônico da advocacia dativa, respeitando a ordem constante no referido sistema.

II – Intime-o para que se manifeste sobre a aceitação do encargo, no prazo de 5 (cinco) dias. Em caso positivo, deverá apresentar defesa/manifestação nos autos no prazo legal.

III – Intimem-se. Diligências necessárias. Ponta Grossa, 01 de fevereiro de 2021. Jurema Carolina da Silveira Gomes Juíza de Direito