0027758-13.2022.8.16.0017

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCELA BIANCA BARRETO MIRANDA

Advogados

TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARCELA BIANCA BARRETO MIRANDA

Advogados

TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELA BIANCA BARRETO MIRANDA

Advogados

BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), ROSIMAR WEBBER VALDOVINO (OAB 770493490/RS)

Preliminarmente, no que se refere à prescrição quinquenal, segundo regra inserta no parágrafo único do artigo 103 da Lei nº 8.213/91, estariam prescritas as prestações vencidas em data anterior a 21.12.2017, tendo em vista que o mencionado prazo se conta retroativamente a partir da data do ajuizamento da ação (21.12.2022), em razão do caráter alimentar da prestação, conforme art. 240, §1º, do Código de Processo Civil.

Todavia, como se busca o pagamento de valores posteriores a essa data não há que se falar em prescrição, razão pela qual rejeita-se a prejudicial de mérito arguida. De meritis, é cediço que para a percepção de algum benefício previdenciário por acidente de trabalho se faz necessária a comprovação do nexo causal entre a incapacidade constatada e a função desempenhada pelo trabalhador, aliada à incapacidade parcial ou total para algum trabalho que lhe garanta renda para sua subsistência ou redução da capacidade laborativa.

A aposentadoria por invalidez é devida ao segurado considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade laborativa, enquanto que o auxílio-doença é devido àquele cuja incapacidade para o trabalho ou atividade habitual é temporária, e o auxílio-acidente será concedido como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade do trabalho que anteriormente exercia, consoante o que dispõem os artigos 42, 59 e 86 da Lei n.º 8.213/91, respectivamente.

Por ter a presente demanda como objeto o pedido de concessão de benefício por incapacidade, foi determinada a realização de perícia médica, sendo que as conclusões exaradas no laudo pericial constituem fundamento suficiente para acolher o pleito inicial. Consigne-se que o laudo pericial foi elaborado por expert equidistante às partes, não havendo nos autos elementos que a ele se contraponham, devendo o mesmo ser prestigiado, sendo descabida, por consequência, a insurgência de seq. 106, vez que a mera discordância da parte com as conclusões do Perito não enseja sua desconsideração, sem olvidar que as respostas apresentadas são suficientes para elucidação dos fatos, sendo prescindíveis novos esclarecimentos.

O Sr. Perito, em respostas aos quesitos formulados (seq. 89), concluiu: “(...)

VI- AVALIAÇÃO DO CASO - ANÁLISE DA CAPACIDADE LABORATIVA: Sofreu a autora traumatismo no quinto dedo da mão direita e na perna direita após acidente, com fratura no quinto dedo, sendo realizado tratamento conservador; Ausentes quaisquer queixas de limitação para o trabalho relatadas pela autora no ato pericial; O exame físico não evidencia qualquer comprometimento funcional da perna direita ou limitações para deambular ou permanecer em pé por longos períodos; Ficou constatada leve limitação da extensão do quinto dedo da mão direita, com flexão preservada; Tal condição não gera limitação para atender telefone, digitar, atender clientes, segurar caixas com pizza e realizar outras atividades necessárias no trabalho de atendente; Portanto, ausentes no presente momento sinais de comprometimento da capacidade laborativa em qualquer grau para o trabalho exercido na época do acidente; Ficou constatada incapacidade pregressa no período entre 03/07/2022 a 16/08/2022, período entre o acidente sofrido e o fim do atestado médico descrito em laudo do INSS e fornecido em 06/07/2022.

Ausentes elementos que permitam estabelecer incapacidade posterior a 16/08/2022; Conclusão: não há incapacidade ou redução da capacidade laborativa no presente momento. Fica constatada incapacidade pregressa temporária entre 03/07/2022 a 16/08/2022;

V- EXAME CLÍNICO E CONSIDERAÇÕES MÉDICO-PERICIAIS SOBRE A PATOLOGIA: a) Queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia. R: dor na perna; b) Doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID). R: fratura de dedo. Não ficou constatada doença ou sequela de traumatismo na perna; c) Causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade. R: A doença alegada possui causa traumática; e) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho?

Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. R: Sim. Foi apresentado CAT comprovando o acidente de trabalho; h) Data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). R: 03/07/2022; i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R: Não há incapacidade no caso em tela; k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial?

Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. R: houve incapacidade pretérita já descrita no laudo pericial; p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? R: A parte autora está apta para o trabalho habitual;

VI - QUESITOS ESPECÍFICOS: AUXÍLIO-ACIDENTE a) O (a) periciado (a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? R: Não há redução da capacidade de trabalho decorrente de sequela de acidente no dedo ou na perna; c) O (a) periciado (a) apresenta sequela de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual?

R: Não, não há necessidade de maior esforço para deambular por longos períodos ou para realizar atividades manuais; f) A mobilidade das articulações está preservada? R: há leve redução da extensão do quinto dedo da mão direita mas que não gera comprometimento qualquer da capacidade laborativa; h) Face à sequela, ou doença, o (a) periciado (a) está: R: com sua capacidade de trabalho preservada;

VIII- RESPOSTA AOS QUESITOS DO

AUTOR:

1. De acordo com as alegações trazidas aos autos, a Sra. Marcela é acometido de patologia ortopédica oriunda de acidente de trabalho, conforme comprovam os atestados e laudos deste processo. Baseado nestes documentos, diga o Dr(a). Perito qual o quadro de enfermidades que sofre/sofreu a autora? R: a autora sofreu comprovadamente fratura no quinto dedo da mão direita;

12. Diga o Dr. Perito se o Autor possui alguma sequela definitiva ou algum tipo de limitação funcional, ainda que em GRAU MÍNIMO, originada por doença ocupacional ou acidente (de qualquer natureza)? R: não há limitação para o trabalho mesmo em grau mínimo; (...)” (g.n.)

Registre-se que o nexo de causalidade entre o trabalho exercido e a moléstia que acometera a parte autora restou devidamente comprovado, máxime pela juntada de CAT (seq. 1.7) e pelo reconhecimento da origem traumática das lesões pelo Expert, decorrente de acidente de trabalho ocorrido com a suplicante. Nesse passo, resta incontroverso nos autos que a suplicante sofreu acidente de trabalho propriamente dito, o que lhe acarretou a incapacidade total e temporária para o labor.

Destaca-se dos itens acima transcritos, que a parte autora esteve incapaz entre a data do acidente (03.07.2022 – CAT, seq. 1.7) e 16.08.2022, dessa forma, considerando que o benefício foi indeferido na seara administrativa (seq. 1.6), tem a parte autora direito ao recebimento dos valores no período em que esteve incapaz e sem receber o benefício. Em relação ao termo inicial do benefício de auxílio-doença, deve ocorrer a partir do décimo sexto dia do afastamento laboral em razão do acidente de trabalho, em consonância com o art. 60 da Lei nº 8.213/91, o que ocorreu em 18.07.2022, ou seja, no presente caso, o benefício será devido de 18.07.2022 a 16.08.2022.

Nesse sentido, as jurisprudências: “APELAÇÃO CÍVEL – DIRITO PREVIDENCIÁRIO – PLEITO PELO AUXÍLIO-DOENÇA – CARTEIRO MOTORIZADO – ACIDENTE DE TRABALHO RELATADO EM CAT –

SENTENÇA

DE PROCEDÊNCIA – APELO DO INSS: – (...) – AUXÍLIO-DOENÇA QUE É DEVIDO JUSTAMENTE AO SEGURADO QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADO DE TRABALHAR TEMPORARIAMENTE – ARTIGO 59 DA LEI 8.213/91 – APELO QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO – REEXAME NECESSÁRIO: – (...) - (4) – CABIMENTO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA – LAUDO QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA DO AUTOR PARA O TRABALHO HABITUAL – INÍCIO DO BENEFÍCIO QUE SE DÁ 15 DIAS APÓS O AFASTAMENTO DO TRABALHO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO – ARTIGOS 59 E 60, CAPUT E §3º DA LEI, 8.213/93 – TODAVIA, PRETENDIDO O REESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA, O PAGAMENTO DEVE RETROAGIR À DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO ANTERIOR – ACERTO DA

DECISÃO

EM TELA – (...) - (7) – DECISUM ESCORREITO – RECURSO DESPROVIDO E

SENTENÇA

CONFIRMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0003604-11.2021.8.16.0131 - Pato Branco - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 25.11.2022) – (g.n.) “APELAÇÃO CÍVEL – PREVIDENCIÁRIO – PLEITO PELO AUXÍLIO-DOENÇA SEGUIDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE – ALIMENTADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO – AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 3º DEDO DA MÃO (DEDO MÉDIO) –

SENTENÇA

DE IMPROCEDÊNCIA – APELO: – (1) – CABIMENTO DA CONCESSÃO DO AUXÍLIO DOENÇA – LAUDO QUE DEMONSTRA A INCAPACIDADE POR 3 MESES – INÍCIO DO BENEFÍCIO QUE SE DÁ 15 DIAS APÓS O AFASTAMENTO DO TRABALHO EM RAZÃO DO ACIDENTE DE TRABALHO – ARTIGOS 59 E 60, CAPUT E §3º DA LEI, 8.213/93 – (...) – (7) –

SENTENÇA

REFORMADA, PARA CONCEDER O AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DO 16º DIA DE AFASTAMENTO, ATÉ COMPLETAR 3 MESES A CONTAR DO ACIDENTE, SENDO DEVIDO O AUXÍLIO-ACIDENTE A PARTIR DO DIA SEGUINDO AO DO TÉRMINO DO AUXÍLIO-DOENÇA, DEVENDO TODOS OS VALORES SEREM CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC, E ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE ACORDO COM O ÍNDICE DA POUPANÇA, NA FORMA DO ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97 – RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0000925-54.2021.8.16.0061 - Capanema - Rel.: DESEMBARGADOR FABIAN SCHWEITZER - J. 23.09.2022) – (g.n.) Em suma, restou demonstrado nos autos que a parte autora esteve incapaz em relação ao período acima alinhavado e sem perceber benefício ante a negativa administrativa, fazendo jus a concessão de benefício de auxílio-doença no referido período de tempo.

Dispositivo

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial (CPC, art. 487, I), para o fim de condenar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a pagar à autora MARCELA BIANCA BARRETO MIRANDA, a parcela vencida no interregno de 18.07.2022 a 16.08.2022 de auxílio-doença acidentário, nos moldes da fundamentação, respeitando a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IGP-DI até 26/12/2006 e, a partir de 27/12/2006, pelo INPC, de acordo com o entendimento pacificado pelo STJ (tema 905) e STF (tema 810), desde o vencimento de cada parcela, e juros moratórios a partir da citação, na razão de 1% ao mês até 29/06/2009 e a partir de 30/06/2009 os juros passam a ser calculados de acordo com a remuneração oficial da caderneta de poupança, em observância ao disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009; e a partir de 09/12/2021, aplicar-se-á a Taxa Selic, ressaltando-se que referida taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 129, parágrafo único, da Lei nº. 8.213/91, e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, cujo valor será fixado após a liquidação do julgado, ex vi do art. 85, §4º, II, do CPC. Decorrido o prazo para eventual recurso voluntário, remetam-se os autos ao TJPR para fins de reexame necessário (CPC, art. 496, I). Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E.

Tribunal de Justiça. P.R.I. Sarandi, datado eletronicamente. Marcio Rigui Prado Juiz de Direito

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELA BIANCA BARRETO MIRANDA

Advogados

BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), ROSIMAR WEBBER VALDOVINO (OAB 770493490/RS)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELA BIANCA BARRETO MIRANDA

Advogados

BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), ROSIMAR WEBBER VALDOVINO (OAB 770493490/RS)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELA BIANCA BARRETO MIRANDA

Advogados

BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), EDGAR DENER RODRIGUES (OAB 71867/PR)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELA BIANCA BARRETO MIRANDA

Advogados

BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), EDGAR DENER RODRIGUES (OAB 71867/PR)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELA BIANCA BARRETO MIRANDA

Advogados

BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), EDGAR DENER RODRIGUES (OAB 71867/PR)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Sarandi

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELA BIANCA BARRETO MIRANDA

Advogados

BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR), EDGAR DENER RODRIGUES (OAB 71867/PR)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELA BIANCA BARRETO MIRANDA

Advogados

MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES (OAB 32989/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELA BIANCA BARRETO MIRANDA

Advogados

MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES (OAB 32989/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR)

Órgão

Vara de Acidentes de Trabalho de Maringá

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, MARCELA BIANCA BARRETO MIRANDA

Advogados

MARCELO ALBERTO GORSKI BORGES (OAB 32989/PR), BIANCA SOARES LEMOS (OAB 46512/PR), TEREZINHA MARCOLINO PERIN (OAB 53622/PR)