0027770-44.2023.8.16.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ÓRGÃO ESPECIAL Autos nº. 0027770-44.2023.8.16.0000 Recurso: 0027770-44.2023.8.16.0000 Rcl Classe Processual: Reclamação Assunto Principal: Cooperativa Reclamante(s): BERNARDO SATO Reclamado(s): 13ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

1. Trata-se de reclamação proposta por BERNARDO SATO em face do acórdão proferido pela 13ª Câmara Cível deste Tribunal, nos Autos de Apelação Cível de n° 0019548-53.2020.8.16.0013, por suposto desrespeito à autoridade do acórdão proferido pelo OE no IAC nº 0030419- 55.2018.8.16.0000.

2. Os autos foram distribuídos por prevenção do em. Des. Arquelau Araújo Ribas. Na sequência, vieram-me conclusos em razão de que o Desembargador prevento estava no gozo de licença para tratamento de saúde.

3. Conforme, porém, reconhecido pelo próprio Des. Arquelau Araújo Ribas no mov. 13.1 da Reclamação nº. 0027294-06.2023.8.16.0000 (análoga à presente), o caso não é de prevenção. Eis os termo do quanto lá foi decidido: “2. Pois bem, denota-se que, por ocasião da distribuição destes autos, a pedido do autor, aplicou-se regra de prevenção contida no art. 178, §1 ºc/c art. 178, §6, ambos do RITJPR. 2.1 Verifica-se, contudo, que o § 1º do art. 178 do RITJPR se mostra inaplicável ao caso, porquanto a aludida previsão de distribuição por prevenção rege tão somente os ‘recursos interpostos contra decisões prolatadas em ações conexas, acessórias e reunidas por continência’, o que não se confunde com os casos de distribuição de ações originárias, como a destes autos. 2.2 A esse respeito, por ocasião de exame de competência em ação originária deste Órgão Especial, instaurado nos autos de MS nº 1408192-4, o 1º Vice-Presidente assim bem salientou: ‘Ressalte-se que no caso não existe a prevenção em razão de suposta conexão, pois o Regimento Interno deste Tribunal não prevê a redistribuição de ações originárias do Tribunal por prevenção decorrente de conexão’. 2.3 De outra banda, revela-se, no caso, a inexistência de qualquer risco de decisões conflitantes, uma vez que ambas as ações serão julgadas pelo mesmo órgão julgador. 2.4 Nesse sentido, mesmo que se reconhecesse a apontada existência de conexão, é de se ver que o § 6º do art. 178 do RITJPR não ordena que as ações originárias conexas sejam distribuídas ao mesmo relator, mas tão somente ao mesmo órgão julgador, o que reclamaria a livre distribuição dos autos. 2.5 Todavia, do término do afastamento da Desª.

Sônia Regina de Castro, relatora do IAC nº 30419- 55.2018.8.16.0000, deste Órgão Especial, decorre a viabilidade de aplicação, nesta nova distribuição, da regra presente no art. 290, inc. III c/c §2º, do RITJPR, a qual recomenda a distribuição da ação de reclamação ao relator do processo principal, sempre que possível.

3. Por fim, cumpre mencionar que inexiste, no caso, risco de perecimento do direito, razão pela qual a restituição dos autos se dá sem análise do pedido liminar formulado na inicial, consoante previsão do art. 109 do RITJPR.

4. Nessas condições, declina-se da competência para o julgamento do feito e determina-se sua redistribuição à Desª. Sônia Regina de Castro, relatora do IAC nº 30419-55.2018.8.16.0000, nos termos do art. 290, inc. III c/c §2º, do RITJPR”.

3. Adoto, por brevidade, os mesmos fundamentos.

4. Por conseguinte, redistribuam-se os autos à em. Desª. Sônia Regina de Castro, com a maior brevidade possível, ante a existência de pedido liminar. Curitiba, 23 de maio de 2023. Des. ANTONIO RENATO STRAPASSON Relator