0027770-49.2016.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027770-49.2016.8.16.0013 Processo: 0027770-49.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 07/12/2016 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): JHESSICA CAROLINE SENNA SIMÃO Réu(s): ARY CAVALCANTE JUNIOR ARY CAVALCANTE JÚNIOR foi denunciado neste Juízo por prática, em tese, do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal.

Com fulcro no artigo 89 da Lei 9.099/95, foi oferecida ao acusado proposta de suspensão condicional do processo, a qual foi aceita (mov. 95.1). O Ministério Público, ao mov. 192.1, manifestou-se pela decretação da extinção de punibilidade, tendo em vista o cumprimento das condições impostas.

DECIDO: À vista dos documentos que comprovam o cumprimento integral das condições impostas à suspensão condicional do processo, acolho o pronunciamento do Ministério Público e DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DOS FATOS IMPUTADOS AO RÉU ARY CAVALCANTE JÚNIOR, com amparo no art. 89, §5º, da Lei 9099/95. Quanto à destinação da Midia de CD-ROM com imagens da câmera de segurança, proceda-se à destruição de tal objeto, vez que inviável outra destinação.

Após o trânsito em julgado, comuniquem-se o Distribuidor, a Delegacia de Polícia de origem e o Instituto de Identificação.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito 1

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41)3309-9113 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027770-49.2016.8.16.0013 Processo: 0027770-49.2016.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Furto Data da Infração: 07/12/2016 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Vítima(s): JHESSICA CAROLINE SENNA SIMÃO Réu(s): ARY CAVALCANTE JUNIOR

I. Nos termos do parecer ministerial retro, de acordo como Orientação Técnica do CNJ data de 27/04/2020, este Juízo entende pelo cômputo do período de dispensa temporária como efetivo cumprimento da condição de comparecimento em juízo, verbis, “(2) No âmbito da execução penal, transação penal e condições impostas por suspensão condicional do processo e sursis: (ii) Computar o período de dispensa temporária do cumprimento de penas e medidas alternativas de cunho pessoal e presencial – como a prestação de serviços à comunidade, o comparecimento em juízo etc. – durante o período da pandemia, como período de efetivo cumprimento, considerando que a sua interrupção independe da vontade da pessoa em cumprimento, decorrendo diretamente de imposição determinada por autoridades sanitárias, além do que a manutenção prolongada de pendências jurídico-penais tem um efeito dessocializador, em particular quanto as oportunidades de trabalho e renda;”

II. Assim, em caso de exaurimento do prazo, bem como o adimplemento das condições, ao Ministério Público, nos termos do art. 89, §5º da Lei 9099/95. Curitiba, data da assinatura digital. Luciani de Lourdes Tesseroli Maronezi Juíza de Direito