0027770-49.2021.8.16.0021

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Cascavel

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

GOL LINHAS AÉREAS S.A., SMILES FIDELIDADE S.A., AMERICAN AIRLINES INC, SARAH MOREIRA DA SILVA

Advogados

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (OAB 86839/PR), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 76350/PR), LARA MARUZKA (OAB 97500/PR)

Órgão

2º Juizado Especial Cível de Cascavel

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

GOL LINHAS AÉREAS S.A., SMILES FIDELIDADE S.A., AMERICAN AIRLINES INC, SARAH MOREIRA DA SILVA

Advogado

LARA MARUZKA (OAB 97500/PR)

DEFIRO a preliminar arguida, e determino que seja retificado o polo passivo da presente demanda para que haja a exclusão da RÉ Smiles S.A. Ainda, a RÉ Gol, em sede de preliminar, punga pela extinção do feito sem resolução de mérito devido a falta de interesse de agir, afirmando que na data de 28/10/2021, antes mesmo de ser cientificada sobre o ajuizamento da presente demanda, já disponibilizou à Autora os bilhetes, conforme solicitação que havia sido feita por meio da plataforma consumidor.gov.

Tal preliminar não merece prosperar, visto que quando do ajuizamento da presente demanda em 19/10/2021, conforme documentos juntados, existia interesse da Autora em demandar a resolução da questão junto às Rés, reafirmado tal interesse na manifestação de mov. 11.1, ocasião em que as Rés ainda não haviam disponibilizado o voo da Autora. Desta forma, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir suscitada.

Apreciadas as preliminares passo a análise do mérito. MÉRITO Antes de adentrar na análise propriamente dita dos fatos e das provas produzidas, registro que a relação jurídica travada entre as partes é uma nítida relação de consumo, sujeita, pois, às regras do Código de Defesa do Consumidor. Assim, as fornecedoras respondem objetivamente por danos causados à consumidora (art. 14, CDC), isto é, independentemente de culpa.

A responsabilidade só ficará afastada se comprovarem que não houve falha nos serviços ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (art. 14, § 3º, CDC). Reconheço que as Rés tinham responsabilidade em cumprir com o que fora contratado, ao cancelarem o voo e não agendarem nova data, mesmo a parte Autora tendo anuindo com a alteração que lhe havia sido ofertada (mov. 1.6), as Rés falharam no serviço que se disponibilizaram a prestar (art. 14 do CDC), de modo que se tornam responsáveis por eventuais danos sofridos pela Autora.

Sendo assim, restou necessário à parte Autora ajuizar a presente demanda para que fizesse valer seu direito, inclusive em sede de liminar foi deferida a obrigação de fazer (mov. 13.1), o que pelo decurso do tempo já deve ter sido cumprido, visto que o voo era para a data de 30/12/2021. Contudo, nos presentes autos vislumbra-se que a RÉ Gol apresentou comprovante de ter realocado a parte Autora no voo pretendido ainda na data de 28/10/2021, em atendimento a solicitação que a Autora fez na plataforma consumidor.gov, restou a RÉ demonstrar tal cumprimento tanto em sua manifestação inicial (mov. 22.1), bem como em sua contestação (mov. 40.1), o que não foi refutado pela parte Autora.

Outrossim, resta considerar que houve certo desgaste por parte da consumidora, ficando a mesma sem segurança quanto a prestação do serviço que havia contratado, visto que com o cancelamento de seu voo e a não disponibilização de um novo localizador mesmo após o aceite da alteração, a Autora não tinha garantia de que sua viagem aconteceria. Ademais, cumpre observar que era uma viagem necessária para que a Autora pudesse começar a trabalhar (mov. 1.14), não sendo mero deleite a necessidade de chegar ao destino contratado.

Assim, em que pese ter sido atendida pela RÉ Gol, que cumpriu com o agendamento do voo da Autora por meio da plataforma consumidor.gov, mesmo antes de ter conhecimento do deferimento da liminar (mov. 13.1), ocasião em que as Rés não haviam ainda sido citadas/intimadas, inúmeras foram as vezes que a Autora teve que dedicar-se à resolução da situação antes de efetivamente ajuizar a presente demanda. Enfim, fico convencido de que os inegáveis aborrecimentos vivenciados pela Autora foram ampliados a ponto de atingir-lhe em sua integridade psíquica, tranquilidade e honra subjetiva, já que todos esses acontecimentos causam aflição nos consumidores e lesam seus direitos da personalidade.

Assim, há o dever de compensar os danos morais. A Autora ainda pleiteia indenização a título de danos pelo desvio produtivo. Nos presentes autos verifica-se que houve certo desgaste por parte da consumidora, pois inúmeras foram as tentativas de ver satisfeito o que contratou, constando a abertura de dois protocolos junto a plataforma consumidor.gov (mov. 1.6 e 1.10), bem como protocolos junto a incorporada da RÉ Gol (mov. 1.8, 1.9 e 1.12) e e-mail informando a troca de voo, cujo aceite da Autora quanto à alteração fora expresso (mov. 1.19, fls 12), mas mesmo assim não considerado pelas Rés.

Precisou a Autora dispor de tempo para tentar resolver sua situação, e ainda não logrou êxito para tanto. Mesmo afirmando que aceitava os voos propostos não era alocada em tais, situação que evidencia o descaso com o passageiro, e faz o mesmo perder seu tempo para tentar pôr fim a questão, que é de fácil resolução se houver um bom atendimento por parte dos prestadores de serviço, visto que a Autora não se negava em aceitar a alteração proposta, mas mesmo as aceitando não era atendida.

Quanto ao valor da indenização, tal como o próprio conceito de dano moral, não existe uma fórmula matemática ou regra legal que possibilite quantificar a compensação pelo abalo moral identificado no caso concreto. Assim, a ausência de parâmetros direciona o intérprete às soluções encontradas pela jurisprudência, levando-se em conta à realidade da vida e às particularidades do caso concreto, para que, de um lado, seja possível compensar os danos experimentos pelo lesado, sem que, de outro lado, haja seu enriquecimento ilícito.

Assim, levando em consideração todas as circunstâncias do caso concreto, em especial as causas atenuantes aferidas (realocação em novo voo antes mesmo de as Rés serem citadas na presente demanda), o valor da indenização deve ser fixado em R$ 3.000,00, o qual reputo compatível com os danos sofridos, tanto danos morais em seu sentido amplo, quanto se analisados sob a perspectiva da teoria do desvio produtivo do consumidor.

Contudo, antes de aferir o quantum indenizatório importante observar que todas as tratativas foram feitas junto a RÉ Gol, em especial com a sua incorporada Smiles, visto que foi com esta que a Autora adquiriu as passagens, desta forma, entendo que, em relação a responsabilidade a título de indenização não cabe a condenação da RÉ American, que não deu causa aos alegados danos, bem como, não há comprovação nos autos de que a Autora tenha entrado em contato com a RÉ American por qualquer meio de comunicação.

Por fim, quanto ao pleito da Autora em condenação das Rés ao dano pela violação a concorrência, reputo improcedente, visto que as Rés efetuaram o cancelamento do voo com antecedência, e cumprindo as normas necessárias, bem como que os demais danos causados diretamente a consumidora foram alhures analisados.

DISPOSITIVO

Com base nestes fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para o fim de CONDENAR a RÉ Gol ao pagamento de indenização por danos morais, analisado em seu sentido amplo, bem como sob a perspectiva da teoria do desvio produtivo do consumidor, no valor de R$ 3.000,00, cujo montante deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, desde o arbitramento, acrescido de juros de mora de 1% ao mês, da citação, bem como confirmo os efeitos da liminar deferida (mov. 13.1).

Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte Autora (mov. 1.13). Deixo de condenar a parte vencida aos ônus da sucumbência em razão da isenção legal concedida pelo art. 55, da Lei 9.099/95. Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente* VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito