0027774-58.2022.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027774-58.2022.8.16.0019 Processo: 0027774-58.2022.8.16.0019 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$34.000,00 Autor(s): FELIPE LEMES CORDEIRO LAINARA FARIAS RODRIGUES Réu(s): Susimara Aparecida Ribeiro Machado

I – Ante os documentos encartados nos autos, DEFIRO aos autores o benefício da gratuidade da justiça, com seus ônus e bônus.

II – Esclareçam os autores, em 05 (cinco) dias, a afirmação de que MAURÍCIO WAGNER seria o proprietário do imóvel usucapiendo, considerando que figura como vendedor do bem, alienado a IVO MARTINS e SENY PEDROSO (mov. 1.9).

III – Por fim, DEFIRO o pedido de concessão de prazo de 30 (trinta) dias para que os autores juntem cópia da ART do imóvel usucapiendo.

IV – Int. e diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Michelle Delezuk Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 3ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 3ª VARA CÍVEL - Bairro Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3222-6016 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0027774-58.2022.8.16.0019 Usucapião

I – O art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República, dispõe “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, o autor FELIPE LEMES CORDEIRO, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal ou, não o tendo, indicar o valor médio que aufere mensalmente; b) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; c) certidão negativa de propriedade de veículos.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

II - Na mesma oportunidade, deverá a parte autora emendar a inicial, nos termos do art. 321 do CPC/15, sob pena de indeferimento: a) trazendo aos autos, a matrícula do imóvel ou certidão atualizada, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis a que pertença o imóvel usucapiendo, indicando o titular do domínio ou a impossibilidade de fazê-lo (indicadores real e pessoal). Ressalte-se que, caso os réus sejam falecidos, deverá comprovar a existência de inventário e, caso não possua, promover a regularização do polo passivo, com a indicação dos respectivos herdeiros do de cujus; b) os dados completos da parte ré e seu endereço e, em caso de impossibilidade, deverá demonstrar que diligenciou nos meios de busca possíveis.