0027856-44.2025.8.16.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ 16ª CÂMARA CÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0027856-44.2025.8.16.0000, DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE PINHAIS DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADOS: DONA MARIA CESTAS COMÉRCIO DE ALIMENTOS EIRELI E RENATA GUIMARÃES DE ARAUJO COSTA RELATOR: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO RELATORA CONV.: DESEMBARGADORA SUBSTITUTA VANIA MARIA DA SILVA KRAMER

1. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida nos autos de Ação de Cobrança, em fase de cumprimento de sentença, nº 0007772-64.2018.8.16.0033 1 , oriundos da Vara Cível do Foro Regional de Pinhais da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, modificada em sede de declaratórios (mov. 338.1), que determinou a remessa dos autos à Contadoria para apuração do valor devido (mov. 326.1 – processo originário).

Nas razões de recurso, sustenta o agravante, em síntese, que o presente cumprimento de sentença tem por fundamento decisão judicial transitada em julgado, onde fora constituído título executivo em seu favor. Alega que a sentença estabeleceu que para correção do valor do débito deveria ser aplicado no INPC, desde o vencimento de cada parcela, e que, portanto, se há decisão judicial transitada em julgado determinando a aplicação do referido índice de correção, o magistrado não pode determinar a aplicação de novo índice, ainda que tenha sido proferida nova norma jurídica sobre o tema.

Afirma que a -- 1 Valor da causa: R$ 1.500.306,52, à época do ajuizamento, em junho de 2018.PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0027856-44.2025.8.16.0000 ESTADO DO PARANÁ manutenção da decisão agravada ofende à coisa julgada. Aduz que somente havia dúvidas quanto ao marco incidente para fixação dos juros moratórios da contratação. Afirma que deve ser considerado como termo inicial dos juros de mora a primeira citação válida ocorrida no curso do processo, em relação ao primeiro devedor solidário, tendo em vista que todos os devedores solidários respondem pelos juros de mora desde a citação do codevedor, ainda que a ação tivesse sido proposta somente contra um.

Aventa que os juros são decorrência natural da obrigação e da mora, e, conforme o princípio da unidade da obrigação, ainda que somente um dos devedores solidários tenha sido constituído em mora, todos responderão pelos juros daí decorrentes. Derradeiramente, requer o provimento do presente recurso, com a consequente reforma da decisão recorrida, para o fim de determinar a manutenção do INPC como índice de correção do valor exequendo, conforme decisão transitada em julgado, e considerar o marco para incidência dos juros moratórios a primeira citação válida ocorrida no processo (mov. 1.1).