0028083-17.2018.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6008 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028083-17.2018.8.16.0182 Processo: 0028083-17.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.937,24 Exequente(s): Marcos Bueno Gomes Executado(s): Maristela Fabris de Rossi Valdir de Rossi

1- Homologo a transação levada a efeito entre as partes e, com fulcro no artigo 922 do Código de Processo Civil, declaro a suspensão da execução até o adimplemento integral do ajuste, o que se verificará em data de 08/08/2022.

2- Após o decurso do período de suspensão, intime-se a parte exequente para manifestar-se acerca da continuidade da execução, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de presunção de cumprimento integral do acordo e consequente extinção. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 - Celular: (41) 98713-4038 Autos nº. 0028083-17.2018.8.16.0182 Processo: 0028083-17.2018.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$26.937,24 Exequente(s): Marcos Bueno Gomes Executado(s): Maristela Fabris de Rossi Valdir de Rossi

1- Indefiro a realização de consulta no CENSEC porquanto a busca não se encontra amparada no disposto no Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça e no Ofício Circular n. 49/18 da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Frisam-se as jurisprudências do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA –

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS (CENSEC) – MANUTENÇÃO – RESOLUÇÃO Nº 56/2016 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA E OFÍCIO CIRCULAR Nº 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ – PRECEDENTE DESTA CORTE – RECURSO DESPROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0048015-81.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 21.12.2020) – g.n AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À CENSEC - CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS. IMPOSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO 56/2016 DO CNJ E AO OFÍCIO-CIRCULAR 49/2018 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.(TJPR - 7ª C.Cível - 0062602-45.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Joeci Machado Camargo - J. 25.05.2020) – g.n Salienta-se, ainda, que só há um módulo (CEP) no CENSEC que demanda de autorização judicial para o acesso, sendo que os demais podem ser acessados pela própria parte interessada.

2-

Cumpra-se o art. 119 da Portaria n. 02/2021 deste juízo.

3- Considerando o lapso temporal decorrido da última pesquisa, tente-se a busca de bens nos sistemas disponíveis ao juízo.

4- Caso a busca reste infrutífera, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 dias, indicar bens passíveis de penhora, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9099/95. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito