0028083-17.2020.8.16.0030

Órgão

2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MARLLON NEVES COSTA

Advogado

GABRIELE GARBELOTTI RISPOLI DE OLIVEIRA (OAB 105940/PR)

Órgão

2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MARLLON NEVES COSTA

Advogado

FÁBIO GARCIA FERREIRA (OAB 100101/PR)

3. Na hipótese, não restou configurado o prejuízo, uma vez que o advogado à época constituído foi intimado do inteiro teor e interpôs o adequado recurso em face da decisão que pronunciou o seu assistido, apenas deixando transcorrer in albis o prazo recursal de cinco dias.

4. Habeas corpus. (STJ, HC 248.986/PR, 6ª T., Min. Nefi Cordeiro, j. em 03.03.2016, Dje de 10.03.2016, grifo nosso)”

3. Portanto, considerando a ausência de manifestação de interesse recursal por parte do acusado, indefiro o pedido de Defesa para expedição de nova carta precatória. Foz do Iguaçu/PR, (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta

8) A denúncia foi recebida em 21.07.2021 (seq. 60); e, na oportunidade, o acordo de não persecução penal foi rescindido. Citado (seq. 92.4), o réu apresentou resposta à acusação por intermédio de Defensora dativa, que postergou a análise do mérito e arrolou as testemunhas da denúncia (seq. 113). Na fase do art. 397, CPP, foi mantido o recebimento da denúncia e designada audiência de instrução e julgamento (seq. 115).

Na solenidade, foi ouvida uma testemunha – as partes desistiram da oitiva da testemunha remanescente –, seguindo-se o interrogatório (seqs. 135/136). O Ministério Público, em memoriais, postulou a procedência da ação, nos termos da denúncia (seq. 141). A Defesa, por sua vez, requereu a absolvição, pela excludente da culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa e, também, por atipicidade da conduta, tendo em vista que a arma estava desmuniciada e as munições apreendidas eram incompatíveis.

Subsidiariamente, quanto à dosimetria, pugnou pela aplicação da pena mínima, o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea, o afastamento da agravante relativa à calamidade pública, o regime inicial semiaberto, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos; e, por fim, a fixação da pena de multa no mínimo legal (seq. 145). Vieram-me conclusos os autos em 19.07.2022 (seq. 146), decido.

A materialidade está demonstrada através dos autos de prisão em flagrante (seq. 1.2) e de exibição e apreensão (seq. 1.5), bem como por meio do boletim de ocorrência (seq. 1.13) e do laudo pericial da arma (seq. 91), além da prova testemunhal produzida na fase policial e em Juízo. A autoria recai sobre o réu, confesso. MARLLON NEVES COSTA, em seu interrogatório judicial, confessou a prática do crime, alegando que a arma de fogo era sua, em que pese não tivesse autorização para portá-la.

Disse que adquiriu o armamento em troca de serviço, cujo PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL Autos n. 28083-17.2020.8.16.0030

SENTENÇA (Fl. 3 de

8) artefato estava em sua posse na data dos fatos porque a sua mãe não queria que o objeto ficasse dentro de casa. Adriano da Silva Soares, policial militar, em Juízo, declarou que foram acionados para atender uma ocorrência de um indivíduo armado que havia sido abordado por um policial de folga. No local, constataram que MARLLON estava na posse de uma arma de fogo; e, além disso, pelo que se lembra, no momento da abordagem o réu disse o armamento era para sua defesa pessoal.

Pois bem. Como se observa, o conjunto probatório formado nos autos revela, de forma induvidosa, por conta das declarações dos policiais durante a persecução e, sobretudo, pela confissão, que MARLLON portava um revólver da marca Taurus, de calibre 32, nº de série 127086, eficaz para os fins que se destinava, conforme laudo de exame de arma de fogo (seq. 91), e outras quatro munições do mesmo calibre, as quais estavam picotadas, ensejando, consequentemente, sua responsabilização criminal.

Não procede a tese defensiva de excludente da culpabilidade, pela inexigibilidade de conduta diversa. Isso porque, para que a referida excludente incida no caso concreto, é necessária a demonstração de que o agente agiu sob coação moral irresistível. O réu, ao ser interrogado, nada mencionou sobre o motivo pelo qual decidiu portar a arma de fogo. Neste cenário, conclui-se que a excludente pleiteada está calcada, apenas e tão somente, na declaração do policial Adriano, segundo o qual, pelo que se recorda, o réu, ao ser abordado, disse que a arma se destinaria à sua proteção pessoal.

Veja-se, portanto, que a coação moral irresistível alegada pela Defesa, em memoriais, não restou minimamente demonstrada, haja vista que nem mesmo o réu, ao ser interrogado, mencionou ter sofrido ameaças. Desse modo, diante da ausência de comprovação da alegada excludente de culpabilidade, rejeito a tese da Defesa. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL Autos n. 28083-17.2020.8.16.0030

SENTENÇA (Fl. 4 de

8) A Defesa requereu, ainda, a absolvição por atipicidade da conduta. Sustentou que a arma de fogo estava desmuniciada e que as munições apreendidas na posse do réu são de calibre incompatível com o revólver apreendido, impossibilitando, assim, que o artefato fosse usado. Não assiste razão à Defesa. É importante esclarecer, inicialmente, que claramente há erro material no laudo pericial de seq. 91 na parte em que menciona ser o revólver apreendido de calibre

38. Compulsando os autos, observa-se que a denúncia (seq. 52), o auto de exibição e apreensão (seq. 1.5), o boletim de ocorrência (seq. 1.13) e as declarações extrajudiciais dos policiais (seqs. 1.3/4) mencionam expressamente que a arma apreendida é de calibre

32. Aliás, afora os referidos documentos, o próprio laudo de seq. 91, ao mencionar o material apresentado a exame, indica que o revólver, assim como as munições, são de calibre

32. Ou seja, somente na segunda parte do laudo surge, de maneira equivocada e completamente isolada, a identificação da arma como sendo de calibre 38, denotando tratar-se, a toda evidência, de mero erro material. Quanto ao pleito de atipicidade da conduta, pacificou-se no STJ, em razão de entendimento fixado na Terceira Seção, que é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto tratar-se de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança pública.

Veja-se: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ARTIGO 14 DA LEI N. 10.826/03. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA ATIPICIDADE DE CONDUTA. ARMA DESMUNICIADA. DELITO DE PERIGO ABSTRATO. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É pacífico, no âmbito desta Corte Superior, como bem ressaltado pela Terceira Seção, nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, o entendimento de que, para a configuração do tipo penal de porte ilegal de arma de fogo, é irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada, visto se tratar de delito de mera conduta ou de perigo abstrato, cujo objeto jurídico imediato é a segurança jurídica.

2. Agravo regimental não provido”. (AgRg no AREsp 367.860/MG, 6ª T, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 11.11.2014, DJe 01.12.2014, grifo nosso).

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SENTENÇA (Fl. 5 de

8) E no STF o entendimento não é outro: “HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PENAL. PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA. INOCORRÊNCIA. ARMA DESMUNICIADA. TIPICIDADE DA CONDUTA. ORDEM DENEGADA.

1. A conduta de posse de arma de fogo com numeração raspada não está abrangida pela vacatio legis prevista nos art. 30 a 32 da Lei 10.826/03. Precedentes.

2. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido é crime de mera conduta e de perigo abstrato. O objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, mas a segurança pública e a paz social, sendo irrelevante estar a arma de fogo desmuniciada.

3. Ordem denegada”. (HC 117206, 2ª T., Rel. Min. Carmen Lúcia, j. 05.11.2013, DJe 228, divulg 19.11.2013 e public 20.11.2013, grifo nosso). Finalmente, tenho que o dolo está comprovado, uma vez que MARLLON resolveu, ciente da ilicitude de sua conduta, portar arma de fogo de uso permitido, um revólver da marca Taurus, de calibre 32, nº de série 127086, sem registro e autorização, sendo que a justificativa apresentada não ilide o caráter típico, ilícito e culpável da conduta.

Diante das considerações acima, julgo procedente a denúncia a fim de condenar o réu MARLLON NEVES COSTA como incurso nas penas do art. 14, “caput”, Lei 10.826/03. Inexistindo causas que ilidam a tipicidade, a ilicitude e a culpabilidade, passo à dosimetria das penas, esclarecendo que apenas o que estiver negritado e em itálico é o que foi considerado para aumentar ou diminuir a pena. O acusado tinha pleno conhecimento do caráter ilícito de sua conduta.

Nada se pode falar sobre os seus antecedentes, sua personalidade ou sua conduta social. As circunstâncias em que o crime se deu e suas consequências são normais, não merecendo maior reprovação. No que concerne ao comportamento da vítima, importa salientar que o Estado é o sujeito passivo. Ante as circunstâncias judiciais, estabeleço a pena base para o réu em dois (02) anos de reclusão, tendo em conta o previsto no artigo 14, Lei 10.826/03.

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SENTENÇA (Fl. 6 de

8) Não se aplicam agravantes. Aplica-se a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, CP), contudo, deixo de proceder à diminuição, por força da súmula 231, STJ, haja vista que a pena foi fixada no mínimo legal, pelo que mantenho no patamar estabelecido. E, ausentes majorantes ou minorantes, fixo a pena, nesta fase e em definitivo, em dois (02) anos de reclusão. Valendo-me da dosimetria acima esboçada, fixo a pena de multa em dez (10) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, considerando, para tanto, a ausência de dados sobre a renda do réu.

A quantidade de dias-multa guarda estreita relação com o montante de pena aplicada, equalizada com a pena restritiva de liberdade máxima em abstrato prevista para o tipo em comento; e, com aquela de multa, igualmente, em abstrato prevista.

Do exposto, fixo a pena de MARLLON NEVES COSTA em dois (02) anos de reclusão, além de dez (10) dias-multa de um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente corrigidos, devendo a pena privativa de liberdade ser cumprida no regime aberto, com base no art. 33, § 2º, “c”, CP. Com fulcro no art. 115, LEP, esclareço que as condições gerais e obrigatórias do regime aberto são as seguintes: a) permanecer nos finais de semana em sua residência ou na casa do albergado, caso seja deprecado o cumprimento da execução e lá exista mencionado local; b) não se ausentar da cidade em que reside sem autorização judicial; e, c) comparecimento mensal e obrigatório em Juízo para provar residência fixa e ocupação lícita.

A pena restritiva de liberdade pode ser substituída por outras restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 44, CP. Imponho, como medidas restritivas de direitos, com fulcro no art. 44, § 2º, “in fine”, CP: a) prestação de serviços comunitários (art. 46 e §§, CP), junto a local a ser indicado pelo Juízo da PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL Autos n. 28083-17.2020.8.16.0030

SENTENÇA (Fl. 7 de

8) Execução, onde realizará tarefas gratuitas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação a ser-lhe fixada de molde a não atrapalhar sua jornada normal de trabalho. Nos termos do art. 46, § 3º, do Código Penal, deverão ser atribuídas ao condenado tarefas compatíveis com suas aptidões. Ainda, poderá o réu se valer da prerrogativa disposta no art. 46, § 4º, CP; e, b) limitação de fim de semana (art. 48, CP), consistente na obrigação de permanecer, aos sábados e aos domingos, por um período mínimo de 05 horas/dia, na casa do albergado, ou em outro estabelecimento a ser indicado pelo Juízo da Execução.

CONSEQUÊNCIAS ACESSÓRIAS:

1. Condeno-os, ainda, no pagamento das custas processuais, razão pela qual determino sejam os autos encaminhados ao Contador para que se apurem esse valor e o da multa que se impôs. Considerando que o réu pagou fiança, cumpra-se na forma do art. 336, CPP; e, havendo saldo remanescente, restitua-se mediante alvará.

2. Quando do trânsito em julgado, oficie-se ao TRE para as finalidades previstas no art. 15, III, CF. DISPOSIÇÕES FINAIS:

3. Advirtam-se os apenados de que a pena de multa ora cominada deverá ser paga em dez (10) dias, após seu trânsito em julgado desta sentença, conforme dispõe o artigo 50 do Código Penal.

4. Considerando que o réu respondeu a maior parte do processo em liberdade e que foi condenado ao cumprimento da pena em regime aberto, inclusive com substituição por restritivas de direitos, entendo que não há necessidade e/ou utilidade na decretação de prisão, neste momento. PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CRIMINAL Autos n. 28083-17.2020.8.16.0030

SENTENÇA (Fl. 8 de

8) 5. Encaminhem-se a arma de fogo e as munições apreendidas ao Comando do Exército, para os fins do art. 25, “caput”, da Lei nº 10.826/03, observado o que for pertinente contido no Código de Normas, caso ainda não tenha sido feito.

6. Condeno, por fim, o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Defensora dativa que atuou gratuitamente neste feito, em razão, de um lado, da hipossuficiência econômica do réu; e, de outro, da ausência de estrutura efetivamente funcional da Defensoria Pública, que, diante do reduzido quadro de seus membros nesta Comarca e da exacerbada carga de trabalho, eventualmente não tem condições de atender nem mesmo os réus hipossuficientes presos.

Assim, atenta à tabela da Resolução Conjunta nº. 015/2019 – PGE/SEFA, arbitro os honorários para a Dra. Gabriele Garbelotti Rispoli de Oliveira, OAB/PR 78.589, que prestou assistência jurídica 1 integral em favor do réu, em R$ 2.000,00 (dois mil reais) . Serve a presente decisão como certidão.

7. P.R.I.C. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli, Juíza de Direito Substituta 1 Conforme Anexo I da Resolução Conjunta 015/2019 – PGE/SEFA.

5. Justamente em virtude da pandemia de COVID-19, ficam a douta Defesa e o agente ministerial orientados a participar da instrução por meio de videoconferência, evitando aglomerações e colaborando com as regras de distanciamento social, ficando a Escrivania à disposição para o fornecimento das informações necessárias a esse respeito.

6. Comunicações e diligências de praxe. Foz do Iguaçu/PR. (datado e assinado digitalmente) Claudia de Campos Mello Cestarolli Juíza de Direito Substituta

Órgão

2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu

Classe

AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

Destinatários

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ, MARLLON NEVES COSTA