0028085-64.2026.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 13ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 2ª andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41) 3254-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028085-64.2026.8.16.0001 Processo: 0028085-64.2026.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes Valor da Causa: R$15.585,00 Autor(s): MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS Réu(s): NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Vistos e examinados Sequencial: 30861

1. O Superior Tribunal de Justiça tem se manifestado no sentido de que o pedido de assistência judiciária pode ser feito mediante simples afirmação na própria petição e, havendo dúvidas sobre a veracidade das alegações do requerente, nada impede o Magistrado de ordenar a comprovação do estado de pobreza, com a finalidade de avaliar as condições para o deferimento ou não do benefício, já que ela implica simples presunção iuris tantum, suscetível de ser elidida mediante prova em contrário (AgRg no REsp 555.917/AC, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/08/2008, DJe 11/03/2009).

2. Assim, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, juntar: i) suas três últimas declarações de Imposto de Renda, acompanhadas do comprovante de situação cadastral do CPF; ii) cópia de todas as folhas de sua CTPS (inclusive aquela subsequente ao último contrato de trabalho registrado) ou contrato de trabalho assinado pelo empregador; iii) holerites ou recibos de salário ou, ainda, comprovantes de recebimento de benefício previdenciário ou assistencial; iv) extratos de suas contas bancárias, referente aos últimos três meses.

No mesmo prazo pode optar por efetuar o recolhimento das custas e taxas devidas sem proceder aos esclarecimentos acima. Ainda, advirta-se que caso não seja confirmada a pobreza alegada, poderão ser condenadas ao pagamento de até o décuplo das custas judiciais devidas, caso provada sua má-fé (art. 100, parágrafo, do CPC).

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Anne Regina Mendes Juíza de Direito Substituta