0028113-82.2010.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028113-82.2010.8.16.0004 Processo: 0028113-82.2010.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.612,93 Embargante(s): ORLANDA DA COSTA TAVARES Embargado(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Vistos para decisão.

1. Após o trânsito em julgado da sentença a embargante formulou pedido de assistência judiciária gratuita. Ocorre, porém, que mesmo com o deferimento do pedido, não há efeito retroativo para a concessão do benefício, de modo que a responsabilidade da embargante pelo pagamento das custas permanecerá mesmo com o deferimento do benefício. Assim, intime-se a embargante para que promova o pagamento das custas, sob pena de protesto, restando desde já autorizado o parcelamento das custas.

2. Em não sendo efetuado o pagamento, promova-se o protesto e, em seguida, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028113-82.2010.8.16.0004 Processo: 0028113-82.2010.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.612,93 Embargante(s): ORLANDA DA COSTA TAVARES Embargado(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

SENTENÇA

SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO

Vistos e examinados para sentença.

1. Relatório. Trata-se de embargos à execução opostos por Orlanda da Costa Tavares em face da Agência de Fomento do Paraná S/A. Após o decorrer processual, a parte embargante informou em mov. 61.1 a celebração de acordo ocorrida entre as partes nos autos nº 0002028-06.2003.8.16.0004, o que ensejou a perda de objeto dos presentes embargos. Intimadas, ambas as partes se manifestarem pela extinção do feito.

Vieram-me, então, os autos conclusos.

É o breve relatório.

2. Fundamentação. Em atenção ao acordo firmado entre as partes junto aos autos nº 0002028-06.2003.8.16.0004, verifica-se que houve a perda superveniente do objeto dos presentes embargos à execução. Dispõe o art. 493, do Código de Processo Civil: Art. 493. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Parágrafo único. Se constatar de ofício o fato novo, o juiz ouvirá as partes sobre ele antes de decidir. Desta forma, em razão da perda superveniente do objeto decorrente do acordo homologado pelo juízo junto aos autos nº0002028-06.2003.8.16.0004, imperiosa a extinção do feito, sem resolução do mérito.

3. Dispositivo.

Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no disposto no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando a existência de acordo entre as partes nos autos principais, deixo excepcionalmente de fixar honorários. Custas pela embargante, em atenção à causalidade decorrente do ajuizamento da demanda principal.

4.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se.

5. Promova-se imediatamente a baixa da anotação Meta 2 do CNJ.

6.

Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.

7. Oportunamente, arquivem-se, com as baixas e anotações de estilo.

8. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0028113-82.2010.8.16.0004 Processo: 0028113-82.2010.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.612,93 Embargante(s): ORLANDA DA COSTA TAVARES Embargado(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Vistos para decisão.

1. Trata-se de embargos à execução promovido pela executada Orlanda da Costa Tavares em razão da execução de título extrajudicial ajuizada pela Agência de Fomento do Paraná S.A. A embargante está sendo representada neste processo pela Defensoria Pública. Contudo, compulsando detidamente o processo principal (autos nº. 0002028-06.2003.8.16.0004), observa-se que a embargante constituiu advogado naqueles autos (mov. 60.3, processo apenso).

Sendo assim, intime-se a embargante pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, no endereço informado nos autos apensos (mov. 60.3), para que informe se o procurador constituído no processo principal também irá representá-la na presente demanda, cientificando-a de que, em caso positivo, deverá regularizar a sua representação processual, sob pena de extinção, conforme art. 76, § 1°, I, do CPC/2015.

2. Após, voltem conclusos para deliberações.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. Marcelo de Resende Castanho Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0028113-82.2010.8.16.0004 Processo: 0028113-82.2010.8.16.0004 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$4.612,93 Embargante(s): ORLANDA DA COSTA TAVARES Embargado(s): AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANA S.A.

Vistos para decisão.

1. Em que pese a decisão de mov. 33.1, observa-se que a secretaria encaminhou a carta de intimação para endereço diverso ao que consta na procuração juntada nos autos de Execução. Isto posto, visando garantir o prosseguimento do feito, promova-se a desabilitação dos atuais advogados da parte autora e habilite-se o advogado Francisco Junior Siroka Dias (OAB/PR 96.949).

2. Cumprido o item 1, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o prosseguimento do feito.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito