Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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Intimação referente ao movimento (seq. 139) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (03/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4702 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028118-07.2010.8.16.0004 Processo: 0028118-07.2010.8.16.0004 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.293,36 Exequente(s): CONJUNTO RESIDENCIAL MORADIAS FLORENTINA CONDOMINIO I Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Vistos para decisão.
1. Ciente da interposição de agravo de instrumento em face da decisão proferida ao evento 95.1.
2. No entanto, em que pese as razões expendidas pela agravante, mantenho a decisão proferida tal como prolatada.
3. Não havendo deferimento de efeito suspensivo pelo Juízo ad quem, cumpra-se a decisão agravada em sua integralidade.
4. Ademais, diante da manifestação do leiloeiro apresentada em evento 102.1, cumpra-se, com urgência, as diligências solicitadas pelo auxiliar do Juízo, certificando-se nos autos o cumprimento de cada uma delas.
5. Oportunamente, retornem conclusos.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
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Vistos para decisão.
1. Da análise dos documentos juntados pela COHAB, verifica-se que a parte foi constituída como sociedade de economia mista, da qual o Município de Curitiba é o principal acionista. Além disso, vê-se que seu patrimônio, assim como suas receitas e despesas mensais, atingem a ordem de milhões de reais, de modo que não há que se falar em “impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, requisito este necessário para aplicação da súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, a COHAB já possui isenção de 50% das custas processuais, conforme art.2°, §2° da Lei 6.888/77, não fazendo jus à integralidade da concessão do benefício. Esse é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO –
DECISÃO
QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONCESSÃO INTEGRAL DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO PELA AUTORA COHAB-CT – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE NÃO SE APLICA A PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE DEMONSTRAR SUA HIPOSSUFICIÊNCIA – SÚMULA 481 DO STJ – PREJUÍZO LÍQUIDO EM CERTO PERÍODO QUE NÃO É CAPAZ, POR SI SÓ, DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO FINANCEIRA DA PARTE PARA ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – RECEITAS CORRENTES REGULARES SUFICIENTES PARA SUPORTAR TAIS ENCARGOS SEM PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL – REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS – PARTE QUE JÁ É BENEFICIÁRIA DE 50% DE ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS – °, DA LEI ESTADUAL Nº 6.888/77 – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA BENESSE DA GRATUIDADE – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0036375-76.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 24.11.2023)
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Vistos para decisão.
1. Da análise dos autos, denota-se que, de fato, não houve expedição de mandado de penhora no presente feito, mas tão somente mandado de avaliação do bem (mov. 27.1), com o qual as partes já concordaram (mov. 51.1 e 53.1). Sendo assim, expeça-se, com urgência, mandado de penhora do imóvel de matrícula nº 88.455, registrado junto ao 8º Cartório de Registro de Imóveis de Curitiba/PR.
2. Na sequência, cumpra-se o item 3 e seguintes da decisão de mov. 70.1, encaminhando os autos novamente ao leiloeiro, o Sr. Helcio Kronberg, que já aceitou o encargo ao mov. 76.1.
3. Oportunamente, retornem conclusos.
4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inclusão no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
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Vistos para decisão.
1. Conforme já deliberado na decisão de mov. 48.1, a impugnação de mov. 31.1 trata-se de manifestação idêntica à já apresentada em 25/09/2013 (mov. 1.3, pdf 90-96), a qual foi rejeitada liminarmente por este Juízo ao mov. 1.3, pdf. 114-115. Ainda que o novo CPC não preveja a necessidade de garantia do juízo para apresentação de impugnação, a decisão que rejeitou a impugnação resta preclusa, não podendo haver reanálise neste momento.
2. Assim, considerando que a parte exequente concordou com o auto de avaliação apresentado ao mov. 32.2, e tendo em vista que a parte executada, intimada, não se insurgiu em relação ao valor avaliado, homologo a avaliação apresentada ao mov.
32. 3. Deste modo, com fulcro no artigo 883, do Código de Processo Civil, nomeio como leiloeiro o Sr. Helcio Kronberg, www.kronbergleiloes.com.br, Telefone: (41) 3233-1077, endereço R. Padre Anchieta, 2540 - Champagnat, Curitiba - PR, incumbindo-lhe o contido nos art. 884 e 887 do CPC e na Resolução CNJ nº 236/2016. 3.1. A comissão do leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor do arremate, a ser pago pelo arrematante – art. 884, parágrafo único, CPC e art. 7º da Resolução CNJ nº 236/2016. 3.2.
O bem penhorado poderá ser arrematado por qualquer preço, exceto vil, considerando-o como tal o valor igual ou inferior a 50% (cinquenta por cento) da avaliação, nos termos dos e 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 3.3. O bem poderá ser adquirido em prestações e mediante o oferecimento de caução idônea, conforme estabelecido no , do Código de Processo Civil. 3.4.
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I Executado(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Vistos para decisão.
1.
Intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto à impugnação apresentada em evento 31.1.
2. Após, retornem os autos conclusos para deliberações.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA - 2ª VARA - PROJUDI Rua da Glória, 362 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.030-060 - Fone: (41) 3200-4700 Autos nº. 0028118-07.2010.8.16.0004 Processo: 0028118-07.2010.8.16.0004 Classe Processual: Procedimento Sumário Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$2.293,36 Autor (s): Condomínio Conjunto Residencial Moradias Florentina - Cond.
I Réu(s): COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE CURITIBA
Vistos.
1. Anote-se que se trata de Cumprimento de Sentença.
2. De forma a evitar eventual alegação de nulidade, intime-se a parte executada acerca da decisão de mov. 48.1, bem como para manifestar-se acerca da petição de mov. 51.1.
3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
DECISÃO
MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO IV, LETRA “A”, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO
DENEGATÓRIA DO BENEFÍCIO INTEGRAL DA JUSTIÇA GRATUITA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. COHAB-CT. SÚMULA Nº 481 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EVENTUAL DIFICULDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE NÃO SIGNIFICA IMPOSSIBILIDADE. PARTE QUE POR LEGISLAÇÃO ESTADUAL JÁ RECEBE ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS. PROVAS QUE NÃO AMPARAM A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA. PRECEDENTES DESTA CORTE E POSICIONAMENTO DA 20ª CÂMARA CÍVEL.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0102631-98.2023.8.16.0000 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 20.11.2023)
DECISÃO
MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COHAB – CT. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA INTEGRAL. ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 481 DO STJ. AGRAVANTE QUE JÁ FAZ JUS À ISENÇÃO DE 50% DAS CUSTAS PROCESSUAIS, CONFORME DISPÕE O ART. 2º, § 2º, DA LEI ESTADUAL N. 6.888/1977.
1. Tratando-se de Companhia de Habitação que se enquadra no disposto no art. 2º, § 2º, da Lei Estadual n. 6.888/1997, a concessão da integralidade do benefício da justiça gratuita está condicionada à demonstração de sua hipossuficiência econômica (Súmula n. 481 do STJ), o que não ocorreu no caso, cujos balanços patrimoniais da empresa agravante indicam provisão orçamentária milionária para despesas judiciais.
2. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0104261-92.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 14.11.2023) Diante disso, revendo melhor meu posicionamento, entendo que o pedido deve ser indeferido e que se mostra mais adequada a postergação das custas e despesas processuais, em aplicação do disposto no art. 91 do Código de Processo Civil, que permite que as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública sejam pagas ao final pelo vencido.
Anote-se junto ao projudi (custas postergadas).
2. Considerando que já houve averbação da penhora na matrícula do imóvel, conforme mov. 94.2, cumpra-se o item 3 e seguintes da decisão de mov. 70.1, encaminhando os autos novamente ao leiloeiro, o Sr. Helcio Kronberg, que já aceitou o encargo ao mov. 76.1.
3. Oportunamente, retornem conclusos.
4.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
5. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito
O edital do leilão público deverá observar o previsto nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil, devendo ser publicado no sítio oficial do leiloeiro designado (https:// www.kronbergleiloes.com.br). 3.5. As pessoas indicadas no artigo 889 do Código de Processo Civil devem ser cientificadas da alienação judicial com pelo menos 05 (cinco) dias de antecedência.
4. Em caso de discordância, intime-se a exequente e, oportunamente, retornem conclusos.
5.
Cumpra-se, no que for pertinente, a Portaria da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública de Curitiba/PR.
6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data constante no sistema. MARCELO DE RESENDE CASTANHO Juiz de Direito