Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq. 107) PROCESSO DESARQUIVADO (18/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
2024
2023
2022
Intimação referente ao movimento (seq. 107) PROCESSO DESARQUIVADO (18/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq. 102) JUNTADA DE CERTIDÃO (15/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 25/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028126-10.2022.8.16.0021 Processo: 0028126-10.2022.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$90.772,80 Requerente(s): F.
QUEIROZ - REST LUSITANO representado(a) por BRUNO MEDEIROS DURÃO Requerido(s): BANCO ITAUCARD S.A.
1. Defere-se o requerimento do evento 93.1.
2. Intimem-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028126-10.2022.8.16.0021 Processo: 0028126-10.2022.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$90.772,80 Requerente(s): F.
QUEIROZ - REST LUSITANO representado(a) por BRUNO MEDEIROS DURÃO Requerido(s): BANCO ITAUCARD S.A.
1. Compulsando os autos, nota-se que houve o cancelamento da distribuição, hipótese em que, por consectário lógico, é indevida a determinação compulsória para recolhimento das custas, até mesmo porque, nessa hipótese, o processo deveria prosseguir, em sentido contrário à decisão de cancelamento da distribuição.
2. Por ser indevida a cobrança, libere-se o bloqueio e proceda-se em consonância com a decisão do evento 39.1.
3. Em tempo, adverte-se o cartório sobre a inaplicabilidade do artigo 159 da Portaria nº 65/2023 ao caso, em que, a rigor, não houve parte vencida.
4. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDIav Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028126-10.2022.8.16.0021 Processo: 0028126-10.2022.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$90.772,80 Requerente(s): F.
QUEIROZ - REST LUSITANO representado(a) por BRUNO MEDEIROS DURÃO Requerido(s): BANCO ITAUCARD S.A.
1. Defere-se a realização de bloqueio via sistema SISBAJUD em favor do cartório.
2.
Intime-se. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028126-10.2022.8.16.0021, DA 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL
APELANTE: F. QUEIROZ - REST LUSITANO
APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY
Vistos,
1. Trata-se de “ação de revisão de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e danos morais” em que a parte autora, ora apelante, pugna pela concessão do benefício da gratuidade da justiça (mov. 43.1). Considerando a ausência de elementos que indicassem a necessidade de deferimento da gratuidade da justiça (inexistindo qualquer documento que comprovasse com exatidão a carência financeira), a apelante F.
QUEIROZ - REST LUSITANO foi intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovasse a hipossuficiência alegada, com 1 fulcro no artigo 99, § 2º do CPC/2015 (mov. 19.1). Contudo, inobstante a referida intimação, deixou de promover a juntada de qualquer prova, de modo que o pedido de justiça gratuita foi indeferido, sendo intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, procedesse ao preparo do recurso em dobro, sob pena de deserção, nos termos do § 4º, do artigo 1007 do CPC/15 (mov. 25.1- TJPR), deixando, contudo, de cumprir a referida determinação.
Sabe-se que a ausência de preparo impede o conhecimento do recurso ante o não preenchimento de um dos requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal. 2 A respeito do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery : “Preparo e deserção: Quando o preparo é exigência para a admissibilidade de determinado recurso, não efetivado ou efetivado incorretamente (a destempo, a 1 o § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 2 NERY JÚNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade.
Código de Processo Civil Comentado, 8ª edição, ed. RT, p. 963. Cód. 1.07.030 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná menor, etc), ocorre o fenômeno da deserção, causa de não conhecimento do recurso.” Nesse sentido: “COMPETÊNCIA RESIDUAL. , DO RITJPR.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028126-10.2022.8.16.0021, DA 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL
APELANTE: F. QUEIROZ - REST LUSITANO
APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY
Vistos,
1. Considerando a ausência de elementos que indicassem a necessidade de deferimento da gratuidade da justiça (inexistindo qualquer documento que comprovasse com exatidão a carência financeira), a apelante F. QUEIROZ - REST LUSITANO foi intimada para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovasse a hipossuficiência 1 alegada, com fulcro no artigo 99, § 2º do CPC/2015 (mov. 19.1). Contudo, inobstante a referida intimação, deixou de promover a juntada de qualquer prova, de modo que o pedido de justiça gratuita deve ser indeferido.
2. Em razão do indeferimento do pedido, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, faça o preparo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do § 4º, do artigo 1007 do CPC/15. Após, voltem conclusos. Em 15 de janeiro de 2024. Desembargadora ÂNGELA KHURY – Relatora 1 o § 2 O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.
Cód. 1.07.030
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA Estado do Paraná APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028126-10.2022.8.16.0021, DA 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL
APELANTE: F. QUEIROZ - REST LUSITANO
APELADO: BANCO ITAUCARD S.A. RELATORA: DESª ÂNGELA KHURY
Vistos,
1. Em conformidade com o artigo 99, §2º, do CPC, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, acoste os balancetes correspondentes aos 3 (três) últimos anos de atividade, dentre outros documentos que entender pertinentes à aferição da alegada hipossuficiência econômica.
2. Após, voltem conclusos. Em 27 de novembro de 2023. Desembargadora ÂNGELA KHURY – Relatora Cód. 1.07.030
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 14ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0028126-10.2022.8.16.0021 Recurso: 0028126-10.2022.8.16.0021 Ap Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Tarifas Apelante(s): F. QUEIROZ - REST LUSITANO Apelado(s): BANCO ITAUCARD S.A.
1. Trata-se de Apelação Cível interposta por F. QUEIROZ - REST LUSITANO em face da sentença, proferida nos autos de Ação de Revisão de Cláusulas Contratuais c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0028126-10.2022.8.16.0021, que determinou o cancelamento da distribuição pelo não pagamento das custas processuais (mov. 39.1/autos de origem).
2. O feito foi inicialmente distribuído para a 14ª Câmara Cível em razão de a matéria discutida ser listada como “Ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea d do inciso VII deste artigo”.
3. No entanto, conforme se extrai do caderno processual, a demanda originária, refere-se à Ação Revisional cujo negócio jurídico ensejador da obrigação possui, em suas cláusulas contratuais, alienação fiduciária em garantia. Veja-se (mov. 1.9/autos de origem): (...)
4. Nesse aspecto, verifica-se do artigo 111, I, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que a controvérsia relativa à matéria de alienação fiduciária, inclusive das execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, é passível de distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis, a saber: Art. 111. A distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis em Composição Integral ou isolada será assegurada mediante a distribuição:
I - de ações e recursos referentes a matéria de alienação fiduciária, inclusive as execuções extrajudiciais propostas pelo credor fiduciário, cumulada ou não com pedido de indenização e, subsequentemente;
II - de ações e recursos alheios às áreas de especialização.
5. Ainda, imprescindível destacar que a 1ª Vice-Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça já se manifestou, em sede de Exame de Competência, sobre a necessidade de distribuição equânime entre as Câmaras Cíveis nos casos envolvendo alienação fiduciária em garantia. Veja-se: EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL GRAVADO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO NCISO II, DO RITJPR.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028126-10.2022.8.16.0021 Processo: 0028126-10.2022.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$90.772,80 Requerente(s): F.
QUEIROZ - REST LUSITANO representado(a) por BRUNO MEDEIROS DURÃO Requerido(s): BANCO ITAUCARD S.A.
1. Não havendo o recolhimento das custas processuais, proceda-se ao cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC/2015.
2. Oportunamente, arquive-se.
3. Diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado e digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 1ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 30401361 - E-mail: [email protected] Processo: 0028126-10.2022.8.16.0021 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Tarifas Valor da Causa: R$90.772,80 Requerente(s): F. QUEIROZ - REST LUSITANO representado(a) por BRUNO MEDEIROS DURÃO Requerido(s): BANCO ITAUCARD S.A.
1. Intimada para comprovar sua condição de miserabilidade, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.
2. Conforme artigo 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça, pessoas naturais ou jurídicas, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e os honorários advocatícios.
3. Ressalto ainda que o art. 5º, inc. LXXIV da CF dispõe que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".
4. Pois bem. A mera declaração acostada nos autos não é suficiente para presumir a hipossuficiência econômica, conforme registrado na decisão preclusa de mov. 17.1 que determinou a sobrevinda de novos documentos.
5. Diante disso, indefiro o benefício da justiça gratuita.
6.
Intime-se a parte autora para que promova o pagamento das custas processuais em 10 (dez) dias, sob pena de cancelamento da distribuição. Intimem-se. Diligências necessárias1. Cascavel, datado e assinado digitalmente. Samantha Barzotto Dalmina Juíza de Direito Substituta 1PDF 4
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QUEIROZ - REST LUSITANO representado(a) por BRUNO MEDEIROS DURÃO Requerido(s): BANCO ITAUCARD S.A. Concedo prazo derradeiro de 10 dias para juntada dos documentos, sob pena de indeferimento do benefício. Int. Diligências necessárias. Cascavel, 01 de fevereiro de 2023.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito
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QUEIROZ - REST LUSITANO representado(a) por BRUNO MEDEIROS DURÃO Requerido(s): BANCO ITAUCARD S.A.
Vistos, Com a devida vênia aos argumentos expendidos ao mov. 14.1, a jurisprudência é pacifica no sentido de que para ser concedido o benefício da justiça gratuita à pessoa jurídica, é necessário que reste cabalmente demonstrada nos autos a insuficiência de recursos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
PESSOA JURÍDICA. ÔNUS DE PROVAR QUE NÃO DISPÕE DE RECURSOS SUFICIENTES.(...)
3. A jurisprudência da Corte Especial do STJ é pacífica no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, tem o ônus de comprovar que não dispõe de meios suficientes para arcar com as custas judiciais como condição para que possa obter o benefício da gratuidade da justiça (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 518.908/BA, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 2/2/2015; AgRg nos EREsp 1.103.391/RS, Rel.
Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 23/11/2010). Assim, deverá a parte autora para acostar aos autos balancete atualizado, sob pena de indeferimento do pedido de justiça gratuita. Int. Dil. Cascavel, 28 de outubro de 2022.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito
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QUEIROZ - REST LUSITANO representado(a) por BRUNO MEDEIROS DURÃO Requerido(s): BANCO ITAUCARD S.A.
Vistos.
1. Recebo a petição inicial.
2. Em atenção ao disposto no art. 295 do CPC, aprecio o pedido de urgência apresentado. F. Queiroz - Restaurante Lusitano ajuíza ação revisional em desfavor de Banco Itaucard S.A., a fim de discutir cláusulas de contrato de financiamento firmado entre as partes, ante a realização de cobranças e práticas que reputa abusivas. O autor apresenta pedido de tutela de urgência, para que seja mantido na posse do veículo dado em garantia de alienação fiduciária, bem como obstada a sua inscrição em cadastros de proteção ao crédito.
Segundo o art. 300 do CPC, o acolhimento do pedido depende de: a. probabilidade do direito invocado; b. perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo. Em primeiro plano, entendo que não está evidenciada a probabilidade do direito invocado. O contrato anexado à inicial especifica todos os encargos incidentes sobre as contratações, de modo que o autor tinha ciência a respeito quando os firmou.
O pagamento foi pactuado em prestações fixas, de modo que não há como a parte autora alegar surpresa o desconhecimento do que fora contratado. Outrossim, à luz dos princípios da boa-fé e lealdade contratual, não há como se concluir pela existência de mora causada pelo credor. Por outro lado, a verificação da eventual prática em desacordo com o contrato depende de prova, e não é possível aferir a probabilidade da sua ocorrência no presente momento, de cognição inicial.
Quanto à eventual consignação em pagamento, é permitido à autora depositar qualquer valor; contudo, a mora somente será elidida quanto aos valores efetivamente depositados, ou seja, caso constatado deposito a menor, a mora correrá por sua conta e risco. Outrossim, não evidenciados os pressupostos do , do CPC, indefiro o pedido de urgência.
Intimação referente ao movimento (seq.
96) DEFERIDO O PEDIDO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
96) DEFERIDO O PEDIDO (14/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 07/04/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
DECISÃO
MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO. INÉRCIA. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de gratuidade da justiça formulado em recurso indeferido ante a insuficiente comprovação da condição econômica.
2. Não comprovado o preparo, o recurso será deserto, nos moldes do art. 1.007, § 4° do CPC.
3. Recurso não conhecido.” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0009989- 43.2022.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO MARCONDES LEITE - J. 01.12.2023) Logo, a apelante deveria ter efetuado o preparo recursal, nos termos do artigo 1.007, do Código de Processo Civil, segundo o qual “no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.”.
Dessa maneira, o apelo não deve ser conhecido em virtude da deserção.
2. Em suma, NÃO CONHEÇO da apelação, nos termos do art. 932, inc. III, c/c o art. 1.007, do CPC/2015, porquanto manifestamente inadmissível, ante a sua deserção. Em 14 de fevereiro de 2024. Desembargadora ÂNGELA KHURY – Relatora Cód. 1.07.030
RETIFICAÇÃO DE INCISOS. PRECEDENTES. Segundo precedentes em exame de competência, havendo no contrato discutido alienação fiduciária em garantia, de bem móvel ou imóvel, a distribuição deverá ser equânime entre todas as Câmaras Cíveis, independentemente da discussão específica acerca da referida cláusula. Realiza-se aqui uma interpretação teleológico sistemática do art. 111, inciso I, do RITJPR. Precedentes.
EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
I –
RELATÓRIO (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0011832-60.2020.8.16.0017 - Maringá - Rel.: JOECI MACHADO CAMARGO 1 VICE - J. 17.04.2023) Grifado.
6. Portanto, determina-se a REDISTRIBUIÇÃO deste recurso, na forma prevista no artigo 111, I do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça – isso é, segundo a regra de distribuição equânime entre todas as Câmaras Cíveis.
7. Intimem-se. Curitiba, 21 de novembro de 2023. Desembargador Hamilton Rafael Marins Schwartz Relator
3. O benefício da justiça gratuita é direcionado àqueles que realmente não possuem qualquer possibilidade de “(...) pagar às custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família”. Declina o art. 98 'caput' do Código de Processo Civil que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.
JÁ o §2º do art. 99, afirma que: “§2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. As disposições em questão devem ser lidas em consonância com o comando constitucional – filtragem constitucional -, qual dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" (CF, Art. 5º, LXXIV).
Além disso, nos termos do enunciado n. 481, da Súmula do STJ: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Portanto, intime-se a autora para comprovar por meio de documentação idônea a real necessidade do benefício. Prazo: 10 dias.
4. Oportunamente, conclusos.
5. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, 06 de setembro de 2022.[1] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito