Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
64) JUNTADA DE CERTIDÃO (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
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Processo:0028126-26.2025.8.16.0014(Recurso Inominado)Relator(a):Camila Henning SalmoriaÓrgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisData do Julgamento:30/03/2026Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). NATUREZA DE CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA. LEGITIMIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. Caso em exame: I.1. A parte autora alegou ter quitado integralmente os valores devidos à requerida, sustentando, contudo, que seu nome permaneceu com registro negativo no valor de R$ 1.191,96 no histórico do Sistema de Informações de Crédito (SCR). Em razão disso, pleiteou a exclusão do apontamento no referido sistema, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
I.2. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial. I.3. A autora interpôs recurso, buscando a reforma da sentença, a fim de que fossem acolhidas as pretensões deduzidas na exordial.
II. Questões em discussão: II.1. Verificar se houve manutenção indevida de registro no Sistema de Informações de Crédito (SCR). II.2. Examinar se a situação narrada enseja a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
III. Razões de decidir: III.1. No mérito, extrai-se da sentença a ser mantida: “A respeito do tema, sabe-se que a instituição financeira é responsável pela informação de prejuízo anotada no nome da autora no cadastro interno do Banco Central, o que se deu como consequência da inadimplência da parte autora em contratos firmados junto ao banco, aliada à obrigação deste de informar tais dados ao Banco Central (Resolução CMN nº 5037 /2022).
Embora a jurisprudência do STJ dê guarida à tese de que o cadastro negativo no SCR é equiparado às anotações restritivas registradas nos órgãos de proteção ao crédito (REsp 1365284 e 1117319), também ressalva que “nada obsta que as instituições bancárias e financeiras, entre outras, informem a situação de inadimplemento ocorrida nos negócios realizados com pessoas físicas ou jurídicas com elas contratantes”.
Nesse passo, vale transcrever o resumo do julgado constante no Informativo nº 447 do STJ: (...) Assim, a anotação de informação de prejuízo financeiro junto ao SCR, por si só, não se constitui em ato ilícito da instituição financeira. Incumbia à parte autora, nesse contexto, demonstrar que a informação constante no SCR diverge da realidade contratual das partes, o que não se verifica. Ora, é de se observar que a parte autora não nega a existência dos débitos, inclusive os reconhece, à medida que informa seu inadimplemento contratual e a negociação para quitação.
Dessa forma, a anotação de “prejuízo” permanecerá no histórico da parte autora até a data da quitação, condição que é inerente às características e finalidades do SCR. Ademais, não há provas de que, após a quitação da dívida, a anotação de prejuízo permaneceu nos meses subsequentes, o que implicaria na manutenção indevida. Pelo contrário, o relatório de seq. 23.6 indica que, assim que efetuado o acordo, a dívida deixou de aparecer no campo “prejuízo”.
Diante do exposto, não vislumbrando conduta ilícita da parte ré, a improcedência do feito é medida que se impõe.” III.2. Ainda, cumpre consignar que o inconformismo da parte autora reside, em realidade, na permanência da anotação de “prejuízo” nos períodos em que a dívida efetivamente subsistia, não obstante a posterior quitação do débito. Ocorre que a exclusão retroativa do apontamento somente se justifica diante da comprovação de irregularidade, inexatidão ou ilicitude no lançamento, circunstância não evidenciada nos autos.
Ausente qualquer vício na informação prestada, o registro integra legitimamente o histórico do relacionamento creditício da parte junto ao Sistema de Informações de Crédito, porquanto reflete a situação fática existente à época dos fatos, inexistindo amparo jurídico para sua supressão válida. Jurisprudência relevante: TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0003057-68.2024.8.16.0097 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS MANUELA TALLÃO BENKE - J. 18.05.2025; TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0018234-15.2024.8.16.0019 - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CAMILA HENNING SALMORIA - J. 15.12.2025;
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE
ACÓRDÃO (01/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
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Setor de PautasPauta de Julgamento do dia 23/03/2026 00:00 até 27/03/2026 23:59Sessão Virtual Ordinária - 5ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisProcesso: 0028126-26.2025.8.16.0014Pauta de Julgamento da sessão VIRTUAL da 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais a realizar-se em 23/03/2026 00:00 até 27/03/2026 23:59, ou sessões subsequentes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 00:00 ATÉ 27/03/2026 23:59 (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
9) INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 23/03/2026 00:00 ATÉ 27/03/2026 23:59 (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
3) DISTRIBUÍDO POR SORTEIO (04/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I Andar
2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028126-26.2025.8.16.0014 Processo: 0028126-26.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): SANDRA MARIA LOPES ESTEVES FIRVEDA Polo Passivo(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
1. Este juízo entende que, uma vez que não há condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, por força do art. 55 da Lei n. 9.099/1995, não seria o caso de analisar o pedido de assistência judiciária, por ausência de interesse processual. Além disso, com a entrada em vigor do CPC e ausência de previsão expressa quanto à admissibilidade recursal na Lei dos Juizados, também entende este Juízo que desapareceu juízo de admissibilidade recursal em 1º grau.
Contudo, alguns processos têm retornado da Turma Recursal para análise do pedido de assistência judiciária, com fundamento no recente Enunciado 166 do Fonaje. Apesar de os Enunciados expedidos pelo Fonaje serem apenas orientações, para o fim de evitar maiores delongas no trâmite dos processos em razão de tal divergência, com fundamento nos princípios que regem os Juizados Especiais, passarei a realizar o juízo de admissibilidade recursal e analisar os pleitos de justiça gratuita.
2. Pois bem. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora, ficando a parte beneficiária advertida de que, não sendo verdadeira a afirmação de pobreza, será aplicada a pena de pagamento do décuplo das custas processuais (art. 100, parágrafo único, CPC/15).
3. No mais, recebo o recurso inominado por tempestivo, apenas em seu efeito devolutivo, tendo em vista a ausência de dano irreparável para a parte (artigo 43, da Lei nº 9.099/95).
4. Considerando que já houve oportunidade para oferecimento de contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal Competente.
5. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 07 de janeiro de 2026. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito ak
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Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 11 de dezembro de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito ak
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1. A parte autora pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita, aduzindo não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento, não colacionando aos autos documentos atualizados que sustentem sua alegação. A concessão da justiça gratuita não está adstrita ao mero pedido da parte, conquanto em havendo fundada dúvida, deve a parte comprovar o aventado estado de hipossuficiência.
É o que coaduna a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA. ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ.
DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Possibilidade de exigência de comprovação, pelo magistrado, do estado de hipossuficiência a permitir a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Precedente.
2. Inviabilidade de revolvimento fático-probatório na instância especial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
3. Decisão agravada mantida.
4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (AgRg no AREsp 120.829/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/09/2012, DJe 11/09/2012)
2. Diante de todo o exposto, intime-se a parte autora para acostar aos autos, comprovante de rendimentos dos últimos três meses ou cópia das últimas três declarações de imposto de renda, para fins da análise do pedido de justiça gratuita, no prazo de 10 dias.
Intimação referente ao movimento (seq.
42) JUNTADA DE INTIMAÇÃO EXPEDIDA (15/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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1. Relatório Dispensado relatório minucioso nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995. Trata-se de ação indenizatória que SANDRA MARIA LOPES ESTEVES FIRVEDA move em face da COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, alegando a parte autora, em síntese, ter sido mantido de forma indevida anotação de dívida junto ao Sistema de Informações de Crédito – Bacen (SCR). Por essa razão, requer seja a parte ré condenada ao pagamento de indenização por danos morais, bem como a retirada da anotação.
O feito comporta julgamento antecipado, ante a desnecessidade de produção de outras provas além das já produzidas nos autos (CPC, art. 355, I).
2. Fundamentação Incidência do Código de Defesa do Consumidor Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei nº 8.078/90, ora denominado Código de Defesa do Consumidor, que visa a proteger o consumidor e a regular as relações de consumo. A parte autora trata-se de consumidora e interpretando-se o contido nos artigos 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, conclui-se que a parte ré é fornecedora de serviços e, como tal, responde independentemente de culpa pelos danos que causar a terceiros no desempenho das atividades que lhe são inerentes.
Restando evidenciada a aplicação da legislação consumerista, possível a análise do pleito de inversão do ônus da prova. No inciso VIII do artigo 6º de referida lei específica, há a possibilidade de a critério do juiz ser concedida a inversão do ônus da prova, seja quando verossímil a alegação ou quando for o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias da experiência. Segundo lição de Luis Antonio Rizzato Nunes (Curso de direito do consumidor. 3.ed.rev.e atual.
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Oportunamente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 04 de agosto de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito vh
Intimação referente ao movimento (seq.
24) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
14) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
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2 - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3515 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028126-26.2025.8.16.0014 Processo: 0028126-26.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$15.000,00 Polo Ativo(s): SANDRA MARIA LOPES ESTEVES FIRVEDA Polo Passivo(s): COOPER CARD INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA
Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, juntando aos autos documentos pessoais, comprovante de residência atualizado, extrato atualizado de seu nome junto ao SRC BACEN bem como boletos e comprovantes de pagamento do débito. Oportunamente, voltem-me conclusos. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 28 de abril de 2025. Luiz Eduardo Asperti Nardi Juiz de Direito Substituto f
3. Intimações e diligências necessárias. Londrina, 12 de novembro de 2025. THAIS MACORIN CARRAMASCHI DE MARTIN Juíza de Direito ak
São Paulo: Saraiva, 2008): “Assim, na hipótese do artigo 6º, VIII, do CDC, cabe ao juiz decidir pela inversão do ônus da prova se for verossímil a alegação ou hipossuficiente o consumidor. Vale dizer, deverá o magistrado determinar a inversão. E esta se dará pela decisão entre duas alternativas: verossimilhança das alegações ou hipossuficiência. Presente uma das duas, está o magistrado obrigado a inverter o ônus da prova”.
Logo, em estando presentes, qualquer dos requisitos autorizadores deve a inversão do ônus da prova ser concedida. Verifica-se no caso postado, a hipossuficiência latente da parte autora (consumidora) em face do poderio diga-se técnico e não apenas econômico da parte ré (fornecedora). A vulnerabilidade daquela no sentido de desconhecimento e de indisponibilidade de todas as informações e de todo o aparato técnico e econômico de que dispõe a parte ré denota a sua hipossuficiência, o que enseja a concessão da inversão do ônus da prova.
Mérito De se ressaltar primeiramente que sob a ótica da legislação consumerista e da inversão do ônus da prova, incumbe à parte ré comprovar as excludentes de responsabilidade previstas no artigo 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, isto é, que tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Em contestação, a parte ré sustenta que não há qualquer irregularidade, pois as operações financeiras devem obrigatoriamente serem comunicadas ao BACEN, sendo o relatório SCR um histórico, não sendo possível a remoção de informações pretéritas.
Adianta-se que, analisando os autos, os fatos e o direito a eles aplicável, entende o Juízo que o pedido inicial é improcedente. A respeito do tema, sabe-se que a instituição financeira é responsável pela informação de prejuízo anotada no nome da autora no cadastro interno do Banco Central, o que se deu como consequência da inadimplência da parte autora em contratos firmados junto ao banco, aliada à obrigação deste de informar tais dados ao Banco Central (Resolução CMN nº 5037/2022).
Embora a jurisprudência do STJ dê guarida à tese de que o cadastro negativo no SCR é equiparado às anotações restritivas registradas nos órgãos de proteção ao crédito (REsp 1365284 e 1117319), também ressalva que “nada obsta que as instituições bancárias e financeiras, entre outras, informem a situação de inadimplemento ocorrida nos negócios realizados com pessoas físicas ou jurídicas com elas contratantes”.
Nesse passo, vale transcrever o resumo do julgado constante no Informativo nº 447 do STJ: “Trata-se de REsp em que o cerne da questão está em saber se o Sistema de Informação do Banco Central (Sisbacen) se equipara às instituições restritivas ao crédito, como o Serasa e o SPC, de modo que a abstenção de negativação junto àquele órgão também esteja abrangida no deferimento da liminar na ação revisional proposta na origem pela recorrida em desfavor do recorrente.
Inicialmente, observou a Min. Relatora que o Sisbacen, conforme consta de seu regulamento, divulgado pela Circularn. 3.232/2004 do Banco Central (Bacen), é um conjunto de recursos de tecnologia de informação interligados em rede utilizado pelo Bacen na condução de seus processos de trabalho. A fim de possibilitar sua finalidade regulamentar, o Sisbacen desmembra-se em outros sistemas de informação ou cadastros de menor porte, entre os quais se destacam o Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos (CCF), o Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin) e o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR), o último de especial relevância para a solução da controvérsia em foco.
Assinalou que a peculiaridade do banco de dados mantido pelo Bacen, que o faz diferir, em parte, dos demais bancos de dados, sejam públicos ou privados, é que aquele é alimentado tanto por informações positivas quanto negativas, o que o caracteriza como um sistema múltiplo, enquanto a maioria dos demais somente armazenam informações negativas. Desse modo, como um cadastro de negativação, o Sisbacen, no âmbito das instituições bancárias, por meio de seu SCR, age da mesma forma dos demais órgãos restritivos de crédito, como uma central de risco, cuja finalidade é avaliar o risco de crédito com vistas à idoneidade financeira dos consumidores, ou seja, avaliar a probabilidade de que o valor emprestado para consumidor de serviços bancários seja recebido de volta pelo banco mutuante.
Nesse contexto, ressaltou a Min. Relatora, entre outras questões, que nada obsta que as instituições bancárias e financeiras, entre outras, informem a situação de inadimplemento ocorrida nos negócios realizados com pessoas físicas ou jurídicas com elas contratantes. Todavia, na espécie, a autora, ora recorrida, moveu ação revisional na qual a certeza e a liquidez do débito foram postas em dúvida e, além disso, sua pretensão estava amparada por decisão judicial que deferiu a tutela antecipada, mormente a existência de resolução do Bacen obrigando-o a promover o registro do débito.
Assim, conforme jurisprudência já firmada na Segunda Seção deste Superior Tribunal, a proibição da inscrição da recorrida em órgãos de proteção ao crédito, aos quais é o SCR equiparado, tem caráter mandamental e se sobrepõe a ordens contidas em portarias e circulares do Poder Executivo que obrigam as instituições financeiras a prestar informações mensalmente sobre os clientes. Não há, portanto, justificativa para o descumprimento da liminar obstativa da inscrição do nome da recorrida no Sisbacen.
Diante disso, a Turma negou provimento ao recurso. Precedente citado: REsp 527.618-RS, DJ 24/11/2003. REsp 1.099.527-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/9/2010.[1] Assim, a anotação de informação de prejuízo financeiro junto ao SCR, por si só, não se constitui em ato ilícito da instituição financeira. Incumbia à parte autora, nesse contexto, demonstrar que a informação constante no SCR diverge da realidade contratual das partes, o que não se verifica.
Ora, é de se observar que a parte autora não nega a existência dos débitos, inclusive os reconhece, à medida que informa seu inadimplemento contratual e a negociação para quitação. Dessa forma, a anotação de “prejuízo” permanecerá no histórico da parte autora até a data da quitação, condição que é inerente às características e finalidades do SCR. Ademais, não há provas de que, após a quitação da dívida, a anotação de prejuízo permaneceu nos meses subsequentes, o que implicaria na manutenção indevida.
Pelo contrário, o relatório de seq. 23.6 indica que, assim que efetuado o acordo, a dívida deixou de aparecer no campo “prejuízo”.
Diante do exposto, não vislumbrando conduta ilícita da parte ré, a improcedência do feito é medida que se impõe.
3. Dispositivo
Posto isso, e tudo mais que nos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com esteio no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível a condenação em custas e honorários advocatícios sucumbenciais nesta fase processual. O pedido de assistência judiciária gratuita será analisado quando da eventual interposição de recurso.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. No mais, cumpra-se o contido no Código de Normas da E. Corregedoria-Geral de Justiça do Estado do Paraná. Londrina, 11 de setembro de 2025. Thais Macorin Carramaschi de Martin Juíza de Direito pj
Intimação referente ao movimento (seq.
24) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA (18/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 09/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
6) AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA (28/04/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Sem prazo.