0028293-67.2021.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028293-67.2021.8.16.0019 Processo: 0028293-67.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.583,32 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA BELLA Executado(s): MARLI DE ALMEIDA

Vistos e examinados. Observada a regra do artigo 841 do Código Civil, homologo a transação firmada entre as partes, nos termos do artigo 840 do mesmo Código. De consequência, determino a suspensão do feito, pelo prazo pactuado entre as partes para cumprimento do acordo (art. 922 do CPC). Findo o prazo, intimem-se para que digam se têm algo mais a requerer. Nada sendo requerido, tornem para sentença de extinção.

Intimem-se. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028293-67.2021.8.16.0019 Processo: 0028293-67.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.583,32 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA BELLA Executado(s): MARLI DE ALMEIDA Defiro o pedido de penhora sobre o imóvel indicado, objeto da matrícula apresentada no movimento 252, pois, a existência de alienação fiduciária não impede que o bem sirva de garantia na execução, desde que se providencie a devida intimação dos alienante fiduciário (artigo799,I do CPC), ressalvando-se, ainda, posterior concurso de preferência.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. –CERCEAMENTO DO DIREITO DEFESA. INOCORRÊNCIA. NÃO ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. – EXECUÇÃO DE TAXA CONDOMINIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. DÍVIDA DE NATUREZA PROPTER REM. POSSIBILIDADE DE PENHORA DO IMÓVEL. EXCEÇÃO CONTIDA NO ART. 3º, IV, DA LEI Nº 8009/90 E ART. 833, § 1º, DO CPC/15. – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.- Na execução das contribuições devidas ao condomínio admite-se a penhora do imóvel, ainda que se caracterize como bem de família, em razão da natureza propter rem da dívida. (TJPR - 9ª C.Cível - 0055960-85.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RAFAEL VIEIRA DE VASCONCELLOS PEDROSO - J. 21.02.2022) Grifos nossos.

Lavre-se termo de penhora, nos moldes do art. 845, 1º do CPC. Promova-se a intimação descrita no artigo 843 do CPC.

Intime-se a parte exequente para que cumpra o disposto no art. 844 do CPC.

Intime-se o alienante fiduciário, conforme previsto no art. 799, I do CPC. Int. Dil. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - Celular: (42) 98416-5866 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028293-67.2021.8.16.0019 Processo: 0028293-67.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.583,32 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA BELLA Executado(s): MARLI DE ALMEIDA

Vistos e examinados.

1. DEFIRO o pedido de inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Deverá a Escrivania manter um lembrete permanentemente ativo de que o nome da parte executada foi inscrito nos referidos cadastros e, por força do art. 782, § 4º, do CPC, tão logo seja garantido o Juízo mediante penhora, efetuado o pagamento do débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, deverá promover o imediato cancelamento da inscrição do cadastro de inadimplentes.

2. Ante a falta de localização de bens penhoráveis, a parte exequente requereu o bloqueio/suspensão da carteira nacional de habilitação e cartões de crédito da executada.

3. Passa-se à análise do pedido.

4. Com efeito, a medida postulada pela parte exequente, em que pese o disposto no artigo 139, IV do Código de Processo Civil, não guarda qualquer relação com a localização de bens penhoráveis da executada.

5. Na prática, o deferimento da medida postulada não teria qualquer função de assegurar o cumprimento de ordem judicial. Ora, não é bloqueando ou suspendendo o documento requerido pela parte exequente que se conseguirá arrecadar bens penhoráveis da devedora. Ademais, pelo que se vê dos autos, a executada parece não ter, realmente, qualquer bem passível de penhora. Assim, a medida postulada, além de extremamente gravosa, não traria qualquer resultado útil ao processo.

6. Demais disso, não se pode olvidar que a execução deve se dar do modo menos gravoso ao devedor (artigo 805 do Código de Processo Civil). E, no caso, as medidas requeridas impõem grande restrição de direitos ao devedor, de modo desproporcional e desarrazoado com o fim pretendido. O bloqueio da carteira nacional de habilitação impõe severa restrição ao direito de ir e vir. O cancelamento de cartão de crédito pode limitar drasticamente a própria sobrevivência da parte executada, que no mais das vezes usa do crédito facilmente acessível por aquele instrumento, para obter produtos de subsistência.

7. No sentido do ora exposto, diz a jurisprudência: Agravo de instrumento – cumprimento de sentença – decisão que indeferiu medidas restritivas de bloqueio/suspensão de passaportes, CNH’s e cartões de créditos dos executados – inadmissibilidade das restrições que não guardam relação direta com a localização de bens passíveis de penhora – medidas coercitivas autorizadas pelo artigo 139, IV do CPC/15 que não podem se sobrepor às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – indeferimento mantido – agravo improvido. (TJSP, AI 20151691-29.2017.8.26.000, j. 29.06.2017).

8.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão de CNH e cartões de crédito formulado pela parte exequente.

9. Após o cumprimento do item "1", intime-se o exequente para que dê prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias.

10. Diligências necessárias. Ponta Grossa, datado pelo sistema. LEONARDO SOUZA Juiz de Direito

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Vistos e examinados. Defiro a realização da consulta através da ferramenta SNIPER, a fim de verificar eventuais bens em nome da parte executada, desde que regularmente pagas as custas devidas. Com o retorno da diligência, intime-se a parte exequente pelo prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Ponta Grossa, data de inserção no sistema. Leonardo Souza Juiz de Direito

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1.

Intime-se a parte executada para juntar o extrato dos três últimos meses da conta bancária que ocorreu o bloqueio judicial. Ainda, deverá comprovar que o valor depositado no mov. 114.2 decorre de rescisão do contrato de trabalho (poderá carrear, por exemplo, declaração do empregador).

2. Após, com urgência, manifeste-se o exequente em 48 horas. A intimação deverá ocorrer por telefone com posterior anotação manual da leitura no sistema eletrônico.

3. Oportunamente, voltem com prioridade para deliberação. Ponta Grossa, datado e assinado eletronicamente. Poliana Maria Cremasco Fagundes Cunha Wojciechowski Juíza de Direito Substituta

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Afirma o condomínio exequente que, estariam em atraso as cotas e despesas condominiais dos meses de novembro e dezembro de 2017, janeiro a outubro de 2018, abril de 2019 e outubro de 2020, totalizando o montante de R$ 11.583,32 (onze mil e quinhentos e oitenta e três reais e trinta e dois centavos). Citação da executada no mov. 43.1. No mov. 44.1 ela apresentou peça intitulada de “contestação”, aduzindo, preliminarmente a inépcia da inicial, ante o pedido indeterminado.

No mérito, impugnou os cálculos, alegando que a executada não pode ser obrigada ao pagamento em dobro, bem como alega que há um excesso nos valores a título de honorários advocatícios e custas processuais. Ainda, afirma que o pagamento do mês de outubro de 2020 foi devidamente efetuado. Impugnação no mov. 49.1.

Decido.

1. Diante dos documentos juntados no mov. 44, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à executada. Anote-se.

2. A apresentação de contestação ao invés da oposição de embargos à execução, como determina o artigo 940, caput e §1º, do CPC, é considerado erro grosseiro e inescusável, não se lhe aplicando, por isso, o princípio da fungibilidade. Por outro lado, caso as matérias aventadas prescindam de dilação probatória, é possível receber a petição de mov. 44 como exceção de pré-executividade. Passo a analisar as matérias suscitadas.

Nos termos do art. 783, do Código de Processo Civil, a obrigação inserida no título executivo deverá ser certa, líquida e exigível. Deste modo, em se tratando o título executado de taxas condominiais, os valores cobrados devem constar na convenção do condomínio (mov. 1.6). Contudo, verifica-se que os encargos adicionados na planilha de cálculo da exequente não constam na convenção condominial, conforme o artigo 38, alínea “a”: o condômino que não pagar a sua contribuição na data do vencimento ficará sujeito aos juros moratórios de 1% um por cento ao mês, calculados da forma simples, de acordo com o Artigo 406 do Código Civil, além da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do débito, e correção monetária.

Desta forma, considerando que os “encargos” exigidos na planilha não fazem jus àquilo disposto na convecção, deverão ser excluídos do cálculo, pois, só pode ser cobrado do condômino aquilo previsto na convenção, quais sejam, os juros moratórios, a multa e a correção monetária, todos já inclusos no cálculo. Destaco ainda que não incidiram honorários advocatícios no cálculo que embasa a execução. Ademais, não cabe razão à executada quanto a exclusão do valor referente ao mês de outubro, uma vez que, diferentemente do apresentado, este não se trata do valor da parcela do condomínio, mas sim ao pagamento de emissão de matrícula, a qual a executada não comprovou o pagamento.

Ante o exposto, entende-se que os encargos carecem de certeza de liquidez, devendo ser retirados do memorial de cálculos da dívida, no prazo de quinze dias. Portanto, acolho parcialmente a exceção de pré-executividade. Intimem-se. Diligências Necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 4ª VARA CÍVEL DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Leopoldo Guimarães da Cunha, 590 - 4ª Vara Cível - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3224-2833 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028293-67.2021.8.16.0019 Processo: 0028293-67.2021.8.16.0019 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$11.583,32 Exequente(s): CONDOMÍNIO RESIDENCIAL VILLA BELLA Executado(s): MARLI DE ALMEIDA Deixo de receber a "contestação" apresentada no mov. 44, pois incabível no processo de execução, no qual o meio de defesa é de embargos à execução.

Tendo em vista que a procuração juntada no movimento 44.2 não previu expressamente poderes para receber citação, não há como reconhecer comparecimento espontâneo da executada, pelo que, certifique o cartório se houve a citação pessoal da executada, assim como, em caso positivo, se decorreu o prazo da citação pessoal sem apresentação de embargos à execução. Em caso negativo, promova-se a citação pessoal, nos termos já determinado nos provimento do movimento 26.1.

Ponta Grossa, 27 de junho de 2022. Fabio Marcondes Leite Juiz de Direito

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1. Recebo a emenda apresentada. Cite-se a parte executada para pagar a dívida (principal + honorários + despesas processuais) em 3 (três) dias, contados da citação, ou, querendo, em 15 (quinze) dias: i) oferecer embargos na forma do art. 915, CPC; ii) se valer da regra do art. 916, também do CPC. Expeça-se mandado/carta na forma dos §§ 1º e 2º do art. 829 do CPC. Fixo honorários advocatícios de 10% a serem pagos pela parte executada.

No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827 do CPC).

2. Infrutífera a tentativa de citação, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação, podendo requerer as medidas necessárias para a sua viabilização, sob pena de abandono e de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do CPC. Desde já fica deferida a utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, INFOJUD e SERASAJUD a fim de localizar eventuais endereços da parte, bem como a requisição de informações sobre eventuais endereços nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos (COPEL, SANEPAR, telefonias, etc).

Encontrados endereços novos ou ainda não diligenciados, expeça-se carta/mandado de citação.

3. Havendo pagamento pela parte executada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre eventual satisfação do débito ou, então, juntar aos autos demonstrativo discriminado e atualizado do crédito ainda remanescente. O silêncio será interpretado como quitação e o processo extinto em razão do pagamento.

4. Caso a citação se concretize, não ocorra o pagamento no prazo legal, não exista Embargos à Execução com efeito suspensivo e haja pedido da parte exequente, desde já fica deferido, com fulcro no art. 835, inciso I e § 1°, e art. 854, ambos do CPC, o bloqueio de ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito exequendo. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor indicado na execução.

À Contadoria do Juízo para que inclua no cálculo apresentado pela parte exequente as custas processuais, caso ainda não incluídas. Após, proceda-se o bloqueio, como requerido, pelo valor da última conta juntada aos autos. Com relação aos valores bloqueados, promova-se a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado.

Caso positiva a diligência, intime-se a parte executada nos termos do art. 854, § 2°, do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, a própria minuta de bloqueio servirá como termo de penhora. Após, intime-se a parte executada nos moldes do art. 841 do CPC.

5. Infrutífera a diligência do item anterior e havendo pedido da parte exequente, desde já fica deferido, com fulcro no art. 835, inciso IV, do CPC, o bloqueio de veículos em nome da parte executada via sistema RENAJUD. Fica o Cartório autorizado a utilizar o sistema RENAJUD para promover a tentativa de bloqueio de veículos em nome da parte executada. Autorizo, outrossim, o Cartório a realizar no mesmo ato, pelo mesmo sistema, a pesquisa detalhada do bem eventualmente encontrado, sendo que, caso seja objeto de alienação fiduciária, deverá haver o imediato levantamento do bloqueio, nos termos do art. 7°-A do Decreto-Lei n° 911/69.

Positiva a diligência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe sobre qual(is) veículo(s) pretende que a penhora recaia, indicando desde já o endereço onde o bem se encontra a fim de viabilizar a sua apreensão, avaliação e depósito (penhora).

6. Infrutífera a diligência do item anterior, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito, sob pena de extinção/arquivamento. Intimem-se. Cumpram-se as diligências necessárias. Ponta Grossa (PR), data de inserção no sistema PROJUDI. Fábio Marcondes Leite, Juiz de Direito