0028293-97.2012.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Processo: 0028293-97.2012.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$55.297,06 Exequente(s): COOPERATIVA DE POUPANCA E CREDITO OURO VERDE - SICOOB OURO VERDE Executado(s): Regiane Cristina Ponce HOMOLOGO, por sentença, com resolução de mérito, a transação celebrada entre as partes acima nominadas, o que faço por aplicação analógica ao art. 487, III, "b" do Código de Processo Civil, ante autorização concedida pelo art. 771, parágrafo único do mesmo código.

Acolho desde já eventual renúncia ao prazo recursal. Custas remanescentes nos termos acordados. Com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, declaro suspensa a execução durante o prazo concedido pela parte exequente para que a parte executada realize o pagamento parcelado da obrigação. Após a data prevista para a quitação, deverão as partes informar sobre o total cumprimento do acordado, quando então será decretada a extinção do processo e comunicado o Cartório Distribuidor para fins de baixa do registro.

Em caso de inadimplemento, o processo voltará a tramitar, porém, na modalidade de cumprimento da presente sentença. Anote-se a suspensão pelo prazo necessário ao pagamento.

Publique-se

Registre-se. Intimem-se. Londrina, 22 de novembro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI (06) Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028293-97.2012.8.16.0014

I. O sistema BACENJUD foi desativado e substituído pelo Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário (SISBAJUD), então desenvolvido em conjunto pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), pela a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e pelo Banco Central do Brasil. Em sendo assim, considerando que foram infrutíferas as tentativas anteriores de penhora online, defiro a indisponibilidade de ativos financeiros agora a ser realizada pelo novo SISBAJUD com a utilização da repetição programada (“teimosinha”) até o seu limite máximo atual (30 dias), isto com fundamento no art. 854, § 7º do CPC, em numerários existentes nas contas da parte executada, até o limite do valor do débito apresentado pela parte exequente.

II. Sendo frutífera a tentativa de bloqueio, promova-se a imediata intimação da parte executada, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que existe indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). ii.1. Havendo manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 05 (cinco), manifeste-se sobre a alegação da parte executada (art. 10, CPC). ii.2.

Apresentada manifestação pela parte exequente ou decorrido o prazo para tanto, voltem conclusos para deliberação.

III. Se não houver manifestação da parte executada no prazo acima concedido, declaro desde já que a indisponibilidade dos valores converter-se-á em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo então ser realizada a transferência do montante bloqueado para conta judicial vinculada ao processo (art. 854, § 5º, CPC). iii.1. Efetivada a transferência, já tendo transcorrido o prazo para eventuais impugnações (o que deverá ser certificado pelo Cartório), intime-se a parte exequente para que diga como pretende levantar o crédito, numa das formas do art. 906 do CPC e, no mesmo ato, para que manifeste se seu crédito foi integralmente satisfeito.

Londrina, 14 de setembro de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028293-97.2012.8.16.0014 Ante o pedido formulado na seq. 374, defiro a penhora de eventuais créditos da parte executada, vinculados ao processo nº 0016716-78.2019.8.16.0014, ora em trâmite junto ao 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Londrina/PR.

Para efetivação do ato promova-se: a) a lavratura do termo de penhora, na forma exigida pelo art. 838 do CPC. b) a intimação da parte executada, na pessoa do seu advogado ou pessoalmente se assim não estiver representada, para que não pratique ato de disposição do crédito (art. 855, II, CPC), bem como para que, querendo, no prazo de 15 dias, apresente as manifestações que entender necessárias sobre a respectiva penhora (art. 841, CPC); c) a averbação com destaque “no rosto” daqueles autos sobre a existência da presente penhora (art. 860, CPC), a ser praticado por Ofício a ser dirigido via Mensageiro à Escrivania daquele Juízo ou, em caso de não aceitação do meio eletrônico, por Oficial de Justiça, via mandado.

Intimem-se. Londrina, 11 de maio de 2023. Alberto Junior Veloso Juiz de Direito