0029047-92.2023.8.16.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 11º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41 3222-2476 - Celular: (41) 99866-3548 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029047-92.2023.8.16.0001

1. Antes de mais, à Serventia para que risque o despacho de seq. 166 dos autos, eis que fruto de erro material.

2. No mais, pondero que a citação por edital é medida excepcional, cabível somente quando esgotados os meios disponíveis para localização do réu, conforme dispõe o art. 256 do CPC.

3. Assim, antes de apreciar o pedido formulado, intime-se o exequente para que traga aos autos a indicação de quais sistemas de busca de endereço foram utilizados, especificando os movimentos em que foram realizadas as diligências, bem como a comprovação das tentativas de citação já empreendidas. Prazo 15 dias.

4. Cumprido o item 3, deverá a Serventia certificar quais sistemas disponíveis ainda não foram utilizados, devendo intimar o exequente para recolher as custas para a realização dos mesmos.

5. Somente após cumpridas todas as diligências, retornem os autos conclusos para análise do pedido de citação por edital.

6. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital no sistema. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto MS

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1.

Intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique o endereço no qual pretende a citação do requerido.

2. Após, reitero os termos da decisão de seq. 24.1.

3. Saliento que a audiência só será dispensada nas hipóteses previstas no artigo 334, parágrafo quarto do Código de Processo Civil.

4. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 26 de março de 2024. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto V

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1. Diante do teor da manifestação retro, revogo a decisão de seq. 14.1 e solicito a Serventia seja excluído o documento do sistema Projudi, evitando assim o tumulto processual.

2. Designo audiência de conciliação por videoconferência, a ser incluída em pauta pela Serventia, devendo ser citado(a) o(a) Requerido(a) para que participe do ato acompanhado(a) de advogado.

3. Na forma prevista no art. 335, I do CPC, o prazo da contestação inicia-se a partir da data da audiência supra, caso não haja composição.

4. Saliento que deverá o(a) réu(ré) ser citado(a), com antecedência mínima de 20 dias ao ato designado, nos termos do art. 334, caput do CPC.

5. No mais, considerando o desinteresse da parte autora na designação de audiência de conciliação neste momento, poderá o(a) requerido(a) se assim entender, declinar da realização do referido ato no prazo de 10 dias anteriores à sua realização, conforme previsto no art. 334, § 5º, hipótese em que o prazo para contestar será de 15 (quinze) dias, contados da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência formalizado pelo(a) requerido(a), conforme art. 335, inciso II do CPC.

A critério do(a) requerido(a), a contestação poderá ser apresentada juntamente com o pedido de cancelamento da audiência de conciliação.

6. Cite-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 08 de novembro de 2023. Paulo Guilherme R. R. Mazini Juiz de Direito Substituto