0029068-39.2025.8.16.0182

É o relatório.

Decido. O recurso deve ser conhecido uma vez que presente os pressupostos processuais de admissibilidade. Inicialmente, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos. A controvérsia recursal cinge-se à definição do termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de cobrança de diferenças remuneratórias relativas aos anos de 2011 e 2012, decorrentes de alegado pagamento a menor vinculado ao piso do magistério.

Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, às pretensões deduzidas em face da Fazenda Pública submetem-se ao prazo prescricional quinquenal, contado da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso concreto, a própria narrativa inicial indica que as supostas diferenças salariais decorreram de pagamentos realizados nos anos de 2011 e 2012, momento em que se teria consumado eventual lesão ao direito da parte autora.

Assim, à luz da regra geral, o prazo prescricional iniciou-se, no máximo, ao término do vínculo ou da percepção das verbas tidas por indevidas, escoando-se integralmente muito antes do ajuizamento da ação, ocorrido apenas em 2025. A pretensão recursal de deslocar o termo inicial da prescrição para a data do trânsito em julgado da ação coletiva nº 0000197-68.2013.8.16.0004 não merece acolhimento. Isso porque não se verifica, na hipótese, situação apta a justificar a incidência da teoria da actio nata em sua vertente subjetiva (ciência inequívoca do dano) para postergar o início do prazo prescricional.

A alegada lesão, pagamento a menor de vencimentos, era desde logo cognoscível pela parte autora no momento em que percebidos os valores reputados inferiores, não se tratando de dano oculto ou de difícil constatação. A circunstância de posterior reconhecimento judicial de diferenças em favor de terceiros (professores efetivos) não tem o condão de alterar o marco inicial da prescrição para aqueles que não integraram a relação processual.

Ademais, conforme corretamente consignado na sentença, a ação coletiva invocada foi proposta em favor de professores integrantes do Quadro Próprio do Magistério (QPM), não abrangendo os professores temporários contratados via PSS, como é o caso da recorrente. Dessa forma, não há falar em interrupção, suspensão ou mesmo em influência sobre o curso do prazo prescricional em relação à autora, por ausência de identidade subjetiva ou de substituição processual.

Também não prospera o argumento de que o direito somente teria surgido após o reconhecimento judicial da ilegalidade, pois a existência de eventual controvérsia jurídica ou de incerteza quanto à interpretação normativa não impede o exercício do direito de ação, tampouco posterga o início da prescrição. O entendimento contrário implicaria admitir que o prazo prescricional somente se iniciaria após pronunciamento judicial definitivo sobre a matéria, o que esvaziaria a própria função da prescrição como instrumento de segurança jurídica.

Nesse sentido, cito precedentes da 6ª Turma Recursal: RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROFESSOR TEMPORÁRIO CONTRATADO POR PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS). PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS COM BASE NO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI Nº 11.738/2008), RELATIVAS AO PERÍODO DE 2011 A 2012.

SENTENÇA

DE EXTINÇÃO DO FEITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DEVERIA COINCIDIR COM O TRÂNSITO EM JULGADO DE AÇÃO COLETIVA. INAPLICABILIDADE. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO EM FAVOR EXCLUSIVO DOS PROFESSORES EFETIVOS, QUE COMPÕEM O QUADRO PRÓPRIO DO MAGISTÉRIO – QPM, NÃO ABRANGENDO PROFESSORES TEMPORÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE CAUSA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL VERIFICADA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1º DO DECRETO Nº 20.910/1932.

SENTENÇA

MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0036424-85.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS HAROLDO DEMARCHI MENDES - J. 25.06.2026) RECURSO INOMINADO. PROFESSOR TEMPORÁRIO DA REDE ESTADUAL. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS PELA NÃO IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

PRESCRIÇÃO. VERIFICADA. PERÍODO QUESTIONADO REFERENTE AOS ANOS DE 2011 E 2012. AÇÃO COLETIVA DA QUAL O RECORRENTE NÃO PARTICIPOU COMO SUBSTITUÍDO. DESNECESSIDADE DE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO COLETIVA PARA INGRESSAR COM AÇÃO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0029144-63.2025.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCOS JOSÉ VIEIRA - J. 25.06.2026) Por fim, o alegado protesto judicial mencionado no recurso não aproveita à recorrente, seja porque não demonstrada sua eficácia em relação à situação individual da autora, seja porque, de todo modo, não tem o condão de reabrir prazo prescricional já consumado.

Diante do exposto, a manutenção da sentença por seus próprios fundamentos é medida que se impõe.

Decido, portanto, pelo conhecimento e desprovimento do recurso interposto. Ante o insucesso recursal, condeno o recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade ante a concessão da assistência judiciária gratuita (mov. 28.1). Intimem-se.

Publique-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Aldemar Sternadt Juiz Relator

Órgão

4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Classe

RECURSO INOMINADO CÍVEL

Destinatário

LUCIENE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Advogados

ANDRÉ LUIZ PRIETO (OAB 61900/PR), PRIETO & SPINA ADVOCACIA (OAB 5042/PR), PEDRO HOLTZ SPINA (OAB 72228/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

PGEPR - PROCURADORIA DO PATRIMÔNIO (OAB 999011/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado

Classe

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

Destinatário

LUCIENE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Advogados

ANDRÉ LUIZ PRIETO (OAB 61900/PR), PRIETO & SPINA ADVOCACIA (OAB 5042/PR), PEDRO HOLTZ SPINA (OAB 72228/PR)

Desta forma, considerando que qualquer pretensão condenatória em face da Fazenda Pública prescreve em cinco anos, encontram-se prescritas todas as parcelas da pretensão deduzida na petição inicial (período PSS 2011 – 2012). Conclui-se, pois, que o período discutido na demanda está fulminado pela prescrição, sendo mister o acolhimento da prejudicial, restando prejudicada, por consequência, a análise dos demais pedidos formulados.

III – Dispositivo

Diante do exposto, reconheço a prescrição da pretensão inicial e julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto na portaria da Secretaria Especializada em Movimentações Processuais – SEMP, dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Foro Central.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito