0029068-44.2022.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029068-44.2022.8.16.0182 Processo: 0029068-44.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$16.394,72 Requerente(s): ROSANE DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS Requerido(s): ALBINO SCHMIDT ANDRESSA CONSTANTINO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR

Vistos. Com fundamento no artigo 40 da Lei nº 9.099/1995, homologo o projeto de sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Curitiba, 20 de novembro de 2023. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL 15º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - PROJUDI Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Processo nº: 0029068-44.2022.8.16.0182 Requerente(s): ROSANE DE FATIMA RODRIGUES DOS SANTOS Requerido(s): ALBINO SCHMIDT ANDRESSA CONSTANTINO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR ESTADO DO PARANÁ Município de Curitiba/PR Visto.

1. Recebo a petição inicial e os documentos acostados (movs. 1.2 a 1.5).

2. Deixo de designar audiência de conciliação, a teor do artigo 334, § 4°, II, do Código de Processo Civil.

3. Cite(m)-se a(s) parte(s) requerida(s), para oferecimento de contestação(ções), no prazo de trinta (30) dias (Lei n. 12153/2009, art. 7º), com as advertências legais.

4. Caso não seja possível a citação online, expeça-se mandado (CPC, art. 242, § 3º c/c art. 247, III).

5. Apresentada contestação ou pronunciamento de outra natureza pela(s) parte(s) requerida(s), manifeste(m)-se a(s) parte(s) requerente(s) no prazo de quinze (15) dias.

6. A seguir, intimem-se as partes para, no prazo comum de cinco (05) dias, indicarem as provas que pretendem produzir, fundamentando com objetividade as razões do requerimento.

7. Após, volte concluso.

8. Intimem-se.

9. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Lúcia de Paula Espíndola Juíza de Direito