0029068-49.2025.8.16.0017

Órgão

7ª Vara Cível de Maringá

Classe

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA

Destinatário

BANCO VOLKSWAGEN S.A.

Advogado

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 77975/PR)

Essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de "ausente", de "mudou-se", de "insuficiência do endereço do devedor" ou de "extravio do aviso de recebimento", reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com aviso de recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato. [...] (REsp n. 1.951.662/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 9/8/2023, DJe de 20/10/2023. p. 75)” (original sem destaques) O entendimento inclusive já é adotado por este egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, como vê-se de recente julgado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL.

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NOTIFICAÇÃO REMETIDA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO PELA DEVEDORA. CONSTITUIÇÃO EM MORA DEMONSTRADA. DESNECESSIDADE DO EFETIVO RECEBIMENTO DA CORRESPONDÊNCIA PARA A COMPROVAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO EM MORA, BASTANTO QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL SEJA ENVIADA AO ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO. TESE DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA ESTABELECIDA NO ÂMBITO DOS JULGAMENTOS DOS RECURSOS REPETITIVOS Nº. 1.951.662/RS E Nº. 1.951.888/RS. tema Nº 1.132 DO STJ. embargos de declaração acolhidos.Com a edição do Tema nº 1.132, o Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento de que: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros”.

Por conseguinte, no informativo nº. 782 do STJ há destaque no sentido de que “essa conclusão abarca como consectário lógico situações outras igualmente submetidas à apreciação deste Tribunal, tais como quando a notificação enviada ao endereço do devedor retorna com aviso de recebimento de “ausente”, de “mudou-se”, de insuficiência do endereço do devedor” ou de “extravio do aviso de recebimento”, reconhecendo-se que cumpre ao credor demonstrar tão somente o comprovante do envio da notificação com Aviso de Recebimento ao endereço do devedor indicado no contrato”.

Desta forma, nos termos da tese vinculante, tem-se que são suficientes os documentos apresentados pela embargante para a devida constituição da mora. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0002761-27.2023.8.16.0147 [0003555-82.2022.8.16.0147/1] - Rio Branco do Sul - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 09.10.2023)” Assim, em análise dos autos, nota-se que há a comprovação do envio da notificação extrajudicial e do aviso de recebimento constando o mesmo endereço indicado pelo devedor no contrato, em que pese conste marcado o retorno infrutífero pelo motivo “ausente”, conforme vê-se do anexo de mov. 1.13.

Destarte, na estrita conformidade à tese fixada pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça que promove interpretação teleológico-axiológica do parágrafo 2º do artigo 2º do Decreto – Lei n. 911/1.969, o pedido de tutela de urgência merece prosperar. Assim, nos termos do artigo 3º do Decreto – Lei n. 911/1.969, defiro o pedido liminar de busca e apreensão do veículo alienado fiduciariamente. 3.1. Caso a parte Autora tenha requerido, fica desde já deferida a inclusão de restrição de circulação dos veículos alienados fiduciariamente, nos termos do parágrafo 9º do artigo 3º do Decreto – Lei número 911 de 1.969, que deverá ser realizado através do Sistema Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (RENAJUD). 3.2.

Realizada a apreensão dos veículos e ocorrendo o decurso do prazo sem pagamento, a restrição de circulação deverá ser retirada.

4. Saliento que deverá constar no aludido mandado o contido no parágrafo 14 do artigo 3º do Decreto – Lei número 911 de 1.969, devendo a parte RÉ entregar o bem e seus respectivos documentos, sob pena de eventual aplicação de multa diária.

5. Destaco que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, as citações, intimações e penhora, poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver e, nos feriados ou dias úteis fora dos horários (das 06 às 20 horas), independentemente de autorização judicial, devendo ser observado o disposto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal.

6. Caso o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça comunique que a parte RÉ fechou as portas da casa a fim de obstar a apreensão do bem e, solicite ordem de arrombamento, nos termos do artigo 846 do Código de Processo Civil, fica autorizada a ordem de arrombamento, observando-se o parágrafo 1º do artigo em comento quando do seu cumprimento.

7. Caso o(a) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça comprove a necessidade ou resistência da parte RÉ à ordem de busca e apreensão, nos termos do parágrafo 2º do artigo 846 do Código de Processo Civil, fica autorizada a requisição de força policial, observando-se os parágrafos 3º e 4º do artigo em comento quando do seu cumprimento.

8. Com o cumprimento da medida liminar em tela, cite-se a parte RÉ para que: a. em até 05 (cinco) dias, contados da execução da medida liminar, pague a integralidade da dívida segundo os valores apresentados pela parte autora na petição inicial, oportunidade na qual lhe será restituído o bem, conforme parágrafo 2º do artigo 3º do Decreto – Lei número 911 de 1.969 e/ou; b. em até 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, apresente contestação, conforme parágrafo 3º do artigo 3º do Decreto – Lei número 911 de 1.969, sob pena de lhe ser decretada a revelia.

Salienta-se que a contestação poderá ser apresentada ainda que haja o cumprimento integral da alínea “a”, caso a parte RÉ entenda ter havido pagamento superior ao efetivamente devido e desejar sua restituição, conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 3º do Decreto – Lei número 911 de 1.969.

9. Considerando que a presente demanda não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tramitação da presente demanda sob segredo de justiça.

10. Por fim, esclareço que não cabe a este Juízo se imiscuir em discussões sobre a legitimidade ou não da instituição financeira (ou até de terceiros) sobre os débitos incidentes sobre o veículo. Ademais, também não cabe a este juízo deliberar acerca da responsabilidade pelos tributos, impostos e outros débitos incidentes sobre o veículo, em especial as obrigações decorrentes de Lei.

11. Cumpridas as diligências anteriores ou com eventual decurso/renúncia de prazo, retornem os autos conclusos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito