0029068-58.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - 6º Andar - Centro - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0029068-58.2025.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.649,89 Exequente(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA Executado(s): NATALIA CARDOSO GARCIA Página . de .

HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes por intermédio do instrumento juntado no movimento 101, orientando-as a que cumpram e observem o que nele contém, ressalvados erros materiais e direito de terceiros eventualmente afetados por ele. No mais, suspendo o processo pelo prazo consignado, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil, condicionada a extinção à informação pelas partes do cumprimento dos termos acordados.

Custas e honorários na forma pactuada, observada a decisão de mov.

99. Suspenda-se pelo prazo consignado para cumprimento do acordo (06/03/2027). Int. Dil. Nec. Londrina, 29 de junho de 2026. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0029068-58.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.649,89 Autor(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA Réu(s): NATALIA CARDOSO GARCIA Página . de .

1. Ciente da decisão do TJPR. À vista da concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, determino o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas.

2. Considerando a limitada capacidade do CEJUSC local para realização de audiências, bem como os índices de conciliação inexpressivos, fica prejudicada a realização da audiência do art. 334, do CPC, sem prejuízo a que as partes negociem acordo a qualquer tempo.

3. Cite-se a parte ré para que apresente resposta ao pedido em 15 (quinze) dias, cujo termo inicial ocorrerá na forma do art. 335, III, contado nos termos do art. 231, ambos do Código de Processo Civil. Sublinhe-se que a parte ré deverá cumprir o art. 24 do Decreto Judiciário nº 400/2020, com a “indicação, pelo réu e pelo advogado que constituir, em petição apartada a ser incluída em movimento do Sistema PROJUDI, dos respectivos endereços eletrônicos (e-mails) e, facultativamente, do número do aplicativo para recebimento de mensagens instantâneas e o número do telefone”, advertida de que, incluindo os dados no corpo da defesa, inviável será bloquear a visibilidade externa do movimento.

Int. Dil. Nec. Londrina, 10 de junho de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3028-7304 - E-mail: [email protected] Processo: 0029068-58.2025.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$2.649,89 Autor(s): ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE DE LONDRINA Réu(s): NATALIA CARDOSO GARCIA Página . de .

RELATÓRIO

A associação autora ajuizou ação de cobrança em face da ré, visando a condenação da demandada ao pagamento de débitos decorrentes do inadimplemento das mensalidades de seguro saúde. Afirmou que a dívida atualizada corresponde à quantia de R$ 2.649,89. Pediu a condenação da promovida ao pagamento da aludida monta, acrescida dos consectários legais e contratuais. Requereu a concessão das benesses da justiça gratuita.

Por fim, juntou documentos (mov. 1). Indeferido o benefício da justiça gratuita (ev. 8), a autora interpôs agravo de instrumento (mov. 11), tendo sido deferida a antecipação da tutela recursal, isentando a agravante, provisoriamente, do recolhimento das custas processuais (mov. 15). Citada (mov. 22), a ré deixou fluir in albis o prazo de defesa. Manifestou-se a autora no mov. 28, requerendo a decretação da revelia.

Vieram conclusos. FUNDAMENTAÇÃO A hipótese é de julgamento antecipado do feito, porque a ré é revel e, desse modo, não há motivos para maiores digressões probatórias (art. 355, II, CPC). No mérito, restou incontroversa a alegação de que a ré deixou de pagar as mensalidades do plano de saúde, contraprestações devidas em razão da disponibilização de serviços médico-hospitalares à autora. Não bastasse a revelia, os documentos que instruíram a inicial permitem a verificação da relação jurídica existente entre as partes e da origem da dívida, conforme se denota do contrato de mov. 1.2/1.3 e do relatório de parcelas vencidas encartado no mov. 1.5.

Assim, sendo incontroversa a inadimplência, faz jus a demandante ao valor do débito contido na inicial, não havendo motivos para afastar a presunção de veracidade decorrente da revelia também no que diz respeito ao valor devido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial (art. 487, I, do CPC), condenando a ré ao pagamento em favor da autora da quantia de R$ 2.649,89, a ser acrescida de correção monetária (art. 389, parágrafo único, CC), juros de mora de 1% ao mês e multa de 2%, observada a data da última atualização, em que já computados os encargos devidos desde o inadimplemento (cálculo no mov. 1.1, fl.

3) (encargos moratórios previstos no contrato de mov. 1.3, fl. 5, item 14.5). Condeno a parte ré ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios ao procurador da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC, atendendo ao labor exigido para a causa e o tempo despendido para ela.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Londrina, 05 de agosto de 2025. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito