0029106-95.2024.8.16.0017

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona

10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. Processo: 0029106-95.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.875,98 Autor(s): LF MARTINS AUTO MECANICA E PECAS EIRELI L Martins Assistência Técnica Réu(s): Joabe Felix dos Santos

1. Relatório dos autos nas decisões de eventos 16 e 21, tendo esta recebido a emenda à inicial e determinado a remessa dos autos ao CEJUSC. Designada audiência CEJUSC (evento 26). Expedida carta de citação (evento 39), infrutífera (evento 41). Expedida nova carta de citação (evento 49), frutífera pela via eletrônica (evento 52). Realizada audiência via CEJUSC, frutífera (evento 57.2), com certidão daquele órgão dando conta de que, por falha técnica, o ato não foi gravado (evento 57.1).

Ato ordinatório de verificação do acordo pela Secretaria (evento 57.3). Ato ordinatório para juntada de procuração pelos autores, com poderes para transigir (evento 58). Juntada de alteração contratual da empresa autora LF MARTINS AUTO MECANICA E PECAS EIRELI, bem como procuração (evento 61). Esse o relato do essencial.

2. Primeiramente, no tocante à autora LF MARTINS AUTO MECANICA E PECAS EIRELI, haja vista a juntada de alteração social (notadamente, cláusula 1ª, da consolidação (evento 61.3, página 03), retifique-se seu nome junto ao Projudi, a fim de que conste J. MARTINS AUTO MECÂNICA E PEÇAS LTDA.

3. No mais, as procurações de eventos 1.2 e 61.2, aliadas ao substabelecimento de evento 53.1, comprovam que a advogada ELANA ESTÉFANE VOLPATO possui poderes para transigir.

4. Por fim, considerando o contido no evento 57.1, preliminarmente à homologação da avença, necessário que todas as partes se manifestem acerca do acordo que teria sido firmado em audiência CEJUSC (evento 57.2). 4.1. Desta feita, intimem-se os autores (via Projudi), bem como o réu (pela via eletrônica, da mesma forma como foi citado – evento 52.2), a fim de que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem-se acerca do acordo noticiado no evento 57.2, restando consignado que a ausência de manifestação será interpretada como concordância, com a consequente homologação da avença firmada.

5. Decorrido o prazo, conclusos. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona

10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029106-95.2024.8.16.0017 Processo: 0029106-95.2024.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$4.875,98 Autor(s): LF MARTINS AUTO MECANICA E PECAS EIRELI L Martins Assistência Técnica Réu(s): Joabe Felix dos Santos

1. L MARTINS ASSISTÊNCIA TÉCNICA e LF MARTINS AUTO MECANICA E PECAS EIRELI ajuizaram ação de cobrança em face de JOABE FELIX DOS SANTOS (evento 1.1). Em síntese, alegou que, em 08/07/2021, a parte ré compareceu ao estabelecimento da parte autora com seu veículo marca VOLVO, ano 2011, modelo VOLVO VM 2604X2, placa AUA-0D93, cor branca, chassi: 93KPOEA9BE127494 e, após a realização de triagem, foram diagnosticados diversos problemas mecânicos, cujo reparo foi orçado em R$ 2.636,70 (dois mil, seiscentos e trinta e seis reais e setenta centavos).

Arguiu que a parte ré aceitou o valor do orçamento e que o serviço foi prestado, mas que a parte ré não realizou o pagamento na forma pactuada. Requereu a condenação da parte ré ao pagamento do valor devido. Juntou documentos. Certificado o recolhimento das custas iniciais (evento 13), conforme informado pela parte autora no evento

14.

É o relatório, em síntese.

2. Da emenda à inicial. A análise do feito e o seu processamento carecem, em medida preliminar, de diligência a ser levada a termo pela parte autora, o que se faz com fulcro no artigo 321 do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1. Compulsando os autos, verifico que, ao apresentar a sua qualificação na petição inicial, a empresa autora deixou de indicar quem a está representando em Juízo.

Ora, a capacidade de ser parte trata-se de definição de direito processual com intuito de estabelecer quais sujeitos de direito estão aptos a litigar em face da jurisdição estatal, assumindo uma situação jurídica processual. São dotados de tal capacidade todos aqueles que tenham personalidade civil, pessoa jurídica ou física, que possam se relacionar juridicamente. Contudo, não obstante a pessoa jurídica tenha capacidade de ser parte, ela somente possui capacidade de estar em juízo se estiver devidamente representada nos termos do artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil: “Art.

75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: [...]

VIII – a pessoa jurídica, por quem os respectivos atos constitutivos designarem ou, não havendo essa designação, por seus diretores”, o que, inclusive, somente pode ser comprovado por meio do seu contrato social e suas respectivas alterações. Dessa forma, considerando que a parte autora deixou de indicar nos autos quem a está representando em Juízo, necessária a regularização da sua representação. 2.2.

Assim, intime-se a parte autora para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias, com o fim de: a) promover a regularização da sua representação, sob pena extinção (artigo 76, § 1º, inciso I, do Código de Processo Civil). No caso, deverá a parte autora retificar a petição inicial de evento 1.1, indicando quem efetivamente a está representando em juízo, devendo ser observado o artigo 75, inciso VIII, do Código de Processo Civil, conforme previsto no contrato social (evento 1.3 e 1.10).

3. Apresentados os documentos, conclusos. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (cn) Juíza de Direito