0029198-29.2025.8.16.0182

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 6ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Autos nº. 0029198-29.2025.8.16.0182 Recurso: 0029198-29.2025.8.16.0182 RecIno Classe Processual: Recurso Inominado Cível Assunto Principal: Piso Salarial Recorrente(s): CÁTIA REGINA CHIODI Recorrido(s): ESTADO DO PARANÁ

Vistos.

I. Da conversão do julgamento em diligência Considerando que a Lei n. 9.099/1995 não disciplina especificamente o juízo de admissibilidade dos recursos inominados, aplicam-se subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil, notadamente o art. 1.010, § 3º, que atribui à Turma Recursal a competência para o exame da admissibilidade recursal. Nesse contexto, cumpre registrar que, havendo dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário da assistência judiciária gratuita, é lícito ao magistrado determinar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou indeferimento do benefício (STJ, AgRg nos Edcl no AG nº 664.435, Primeira Turma, Rel.

Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 01/07/2005).

II. Da comprovação da hipossuficiência econômica Assim sendo, faculto à parte recorrente, no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação desta decisão, e sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita e consequente deserção do recurso, a apresentação dos seguintes documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência econômica: a) declaração de imposto de renda dos últimos 2 (dois) anos; b) comprovante de rendimentos atual (holerite) ou, em caso de desemprego, cópia autenticada da carteira de trabalho; c) outros documentos que demonstrem a condição financeira alegada.

Caso cumprida a determinação, deverá acompanhar a documentação o Relatório de Contas e Relacionamento (CCS) atualizado, emitido pelo sistema Registrato do BACEN (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato), acompanhado de extrato dos últimos 60 (sessenta) dias de todas as contas bancárias e de aplicações financeiras, inclusive de poupança, que constarem como ativas em seu nome.

III. Das disposições finais Registro, por oportuno, que o não atendimento da presente determinação, somado à ausência de recolhimento das custas processuais devidas, acarretará a extinção do recurso por deserção, nos termos do art. 1.007 do Código de Processo Civil (STJ, AgInt no AREsp nº 1.359.944/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/06/2018). Decorrido o prazo ora fixado, com ou sem manifestação da parte, retornem os autos conclusos para deliberação.

Procedam-se às intimações necessárias, nos termos do art. 272 do Código de Processo Civil. Curitiba, datado e assinado digitalmente. VANESSA VILLELA DE BIASSIO Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029198-29.2025.8.16.0182

1. Recebo o recurso interposto pela parte reclamante, no efeito devolutivo ( Lei nº 9.099/95, 43), e ante a declaração de hipossuficiência defiro o pedido de gratuidade da justiça (CPC, 98 e 99).

2.

Intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias (Lei nº 9.099/95, 42, § 2º).

3. Decorrido o prazo, encaminhem-se os presentes autos à Colenda Turma Recursal para julgamento. Curitiba, 23 de fevereiro de 2026. Nei Roberto de Barros Guimarães Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA ESPECIALIZADA EM MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DE CURITIBA - 15º JUIZADO - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - 2 Andar - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6004 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029198-29.2025.8.16.0182 Processo: 0029198-29.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Piso Salarial Valor da Causa: R$1.035,71 Requerente(s): CÁTIA REGINA CHIODI Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ

I -

RELATÓRIO

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9099/95, aplicada subsidiariamente aos feitos em trâmite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública.

II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por CÁTIA REGINA CHIODI em face do ESTADO DO PARANÁ. Narra a autora que foi contratada por meio de processo seletivo simplificado (PSS) pelo requerido para exercer a função de professora temporária durante o período de 2011 e 2012. Afirma que durante o período houve a incorreção no pagamento dos seus vencimentos reconhecida no bojo da ação coletiva de nº 0000197-68.2013.8.16.0004.

Dessa forma, requer a procedência dos pedidos para o fim de que o requerido seja condenado ao pagamento da diferença dos vencimentos que deixou de receber nos anos de 2011 e 2012, bem como a condenação do requerido ao pagamento de danos morais. Em sede de contestação, o requerido preliminarmente alega a ocorrência de prescrição da pretensão autoral. Pois bem. Quanto ao ponto, verifica-se que assiste razão ao requerido.

Explico. Primeiramente, nos termos do artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas da Administração Pública prescrevem em 5 (cinco) anos, vejamos: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.

Deste modo, tendo em vista que a presente ação, ajuizada em 2025, busca a condenação ao pagamento a menor das parcelas remuneratórias relativas aos anos de 2011 e 2012, não restam dúvidas de que a pretensão encontra-se acobertada pela prescrição quinquenal. Mesmo que se diga que o prazo prescricional começou a fluir na data de 09/09/2020, a partir do trânsito em julgado da ação coletiva nº 0000197-68.2013.8.16.0004, deve-se ressaltar que o referido julgado não tem o condão de produzir quaisquer efeitos em relação ao caso em apreço, tendo em vista que naqueles autos se discutiu o direito dos professores efetivos do Estado, ocupantes do Quadro Próprio do Magistério – QPM, cujo regime jurídico não se confunde com os servidores temporários contratados via PSS, como no caso da autora.

Logo, como a classe dos servidores temporários não foi englobada pela referida ação coletiva, não há como se falar que esta tenha ocasionado na suspensão ou interrupção do prazo prescricional em favor da requerente. Assim, deve-se acolher a preliminar suscitada pelo requerido para o fim de seja declarado prescrita a pretensão autoral nos autos. III–DISPOSITIVO Julgo extinto o feito, com resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, sendo reconhecida a prescrição da pretensão autoral.

Sem custas e honorários advocatícios, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9099/95, salvo na hipótese de remessa dos autos às Turmas Recursais.

Cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba/PR, data da assinatura digital. Diego Santos Teixeira Juiz de Direito