0029328-29.2019.8.16.0182

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, SIDNEY KELLER

Advogados

MOISÉS MOURA SAURA (OAB 48117/PR), RICARDO REIS MESSAGGI (OAB 63486/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIDNEY KELLER

Advogado

RICARDO REIS MESSAGGI (OAB 63486/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIDNEY KELLER

Advogado

RICARDO REIS MESSAGGI (OAB 63486/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatário

SIDNEY KELLER

Advogado

RICARDO REIS MESSAGGI (OAB 63486/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, SIDNEY KELLER

Advogados

RICARDO REIS MESSAGGI (OAB 63486/PR), MOISÉS MOURA SAURA (OAB 48117/PR)

Órgão

Secretaria Especializada em Movimentações Processuais dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Curitiba - 4º Juizado

Classe

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

Destinatários

ESTADO DO PARANÁ, SIDNEY KELLER

Advogados

RICARDO REIS MESSAGGI (OAB 63486/PR), MOISÉS MOURA SAURA (OAB 48117/PR)

Não obstante o precedente do órgão especial desta Corte (Incidente de Declaração de Inconstitucionalidade nº 174.723-7/01), tem-se que o tema foi objeto de repercussão geral no RE nº. 714.139/SC – Tema 745 no

C. Supremo Tribunal Federal, que reconheceu aos contribuintes o direito do recolhimento da alíquota geral de ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e de telecomunicações, fixando-se a seguinte tese: “Adotada, pelo legislador estadual, a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços” Desse modo, a adoção do critério da seletividade pelo Estado do Paraná não possibilita a imposição de alíquota superior àquela referente às operações em geral pelo Ente Público, com relação ao imposto incidente sobre energia elétrica.

Ademais, salienta-se que, quanto à correção monetária e aos juros de mora: (i) até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947/SE (Tema n. 810), a saber: os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º), a partir da citação, e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da Selic, que afasta a acumulação com outros índices – Tema n. 905 do Superior Tribunal de Justiça), o índice do IPCA-E, desde o desembolso. (ii) a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional n. 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic, acumulado mensalmente.

5. Em suma, portanto, os aclaratórios devem ser acolhidos, a fim de reconhecer o direito da parte autora de recolher o ICMS incidente sobre energia elétrica com a alíquota modal, prevista no art. 14, VI, da Lei Estadual nº 11.580/1996, bem como de condenar o Estado do Paraná a restituir a diferença referente a alíquota geral para a efetivamente aplicada, respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação, com os acréscimos legais (juros e correção monetária), na forma esclarecida anteriormente.

6. Assim, conheço dos embargos opostos, porque tempestivos, e no mérito os acolho, a fim de extirpar os vícios evidenciados, nos termos da fundamentação supra.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito

Não obstante, houve a modulação a fim de manter os efeitos de eventuais decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, até a data da publicação do acórdão (27/07/2017). Neste feito, a parte autora ingressou com a demanda depois de 27/03/2017, não tendo sido concedida tutela de urgência/evidência. Logo, a modulação dos efeitos do precedente não se aplica. Consequentemente, a parte autora não logrou êxito em comprovar fato constitutivo do seu direito (art. 373, inciso I do CPC).

Por fim, restam prejudicadas eventuais pretensões indenizatórias ou ressarcitórias correspondentes. De outro norte, antes da entrada em vigor da LC n. 194/22, em 05.02.2021, o

C. Supremo Tribunal Federal decidiu que o critério da seletividade do ICMS incidente sobre a energia elétrica não pode ser utilizado para aplicar alíquota superior à das operações em geral, fixando, em sede de repercussão geral (Tema 745 - Recurso Extraordinário nº 714.139), a seguinte tese: “Adotada pelo legislador estadual a técnica da seletividade em relação ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), discrepam do figurino constitucional alíquotas sobre as operações de energia elétrica e serviços de telecomunicação em patamar superior ao das operações em geral, considerada a essencialidade dos bens e serviços.” Importante pontuar que houve a modulação dos efeitos da decisão, para o exercício financeiro de 2024, ressalvadas as ações ajuizadas até o julgamento de mérito do tema, em 05 de fevereiro de 2021, como no caso em análise.

Deste modo, há de se reconhecer o direito do requerente ao recolhimento do ICMS incidente sobre os serviços de energia elétrica e de telecomunicação, calculado sobre a alíquota de 18%, em conformidade com a tese fixada pelo

C. Supremo Tribunal Federal no Tema 745. Via de consequência, a parte autora tem o direito à compensação administrativa da diferença das alíquotas entre 18% a 29% de ICMS incidentes sobre a energia elétrica, observado o prazo de prescrição quinquenal contado anteriormente ao ajuizamento da ação.

2.

Diante do exposto, julgo procedentes em parte os pedidos, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do 487, I do Código de Processo Civil, tão só para declarar o direito do requerente de recolher o ICMS sobre energia elétrica e telecomunicações à base de 18%, bem como de obter a compensação de eventual indébito na via administrativa relativa à diferença da alíquota geral (18%) para a efetivamente aplicada (29%), respeitado o prazo prescricional quinquenal anterior ao ajuizamento da ação.

Sem custas e sem honorários, na forma dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, excetuando-se a hipótese de recurso à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o disposto nas Portarias e Ordens de Serviço da Secretaria Unificada dos Juizados Especiais da fazenda Pública desse Foro Central Oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Juíza de Direito