0029480-07.2021.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Processo nº: 0029480-07.2021.8.16.0021 Polo Ativo(s): NR LUZ TRANSPORTES LTDA - ME Polo Passivo(s): COPÉRDIA - COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA FRIBOM TRANSPORTES LTDA GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A CLS.

1. Recebo o recurso inominado interposto, no efeito devolutivo, eis que tempestivo e devidamente preparado.

2.

Intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

3. Após, independente da apresentação de contrarrazões, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal para Douta apreciação. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029480-07.2021.8.16.0021 Processo: 0029480-07.2021.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Perdas e Danos Valor da Causa: R$8.274,41 Polo Ativo(s): NR LUZ TRANSPORTES LTDA - ME Polo Passivo(s): COPÉRDIA - COOPERATIVA DE PRODUCAO E CONSUMO CONCORDIA FRIBOM TRANSPORTES LTDA GLENCORE IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A

SENTENÇA

Trata-se de ação onde busca o autor, na qualidade de transportador autônomo de carga, a condenação das rés ao pagamento de diária de estadia de frete, em razão de contrato de transporte de cargas. Na petição inicial, o autor sustentou ter sido contratado para realizar transporte de grãos e que precisou aguardar quase 48h para a descarga. Citadas, as rés ofereceram contestação. Frustrada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório. Passo ao julgamento imediato do processo, na forma que me autoriza o art. 355, I, do CPC, uma vez que a solução do caso dispensa a produção de outras provas para além da prova documental que já foi acostada nos autos. A preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelas rés se confunde com o mérito da demanda, já que sustentam não possuir responsabilidade pelo pagamento, situação que demanda uma análise dos demais elementos probatórios e, portanto, com o mérito será analisada.

Assim, passo ao mérito, cuja causa de pedir consiste em analisar se o autor possui o direito de receber por diárias decorrentes de contrato de transporte de cargas, de modo que a base jurídica que permeia a solução da controvérsia será a Lei nº. 11.442/2007, que dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas mediante remuneração. Conforme dispõe o art. 11, § 5º, da Lei 11.442/2007, com a nova redação dada pela Lei 13.103/2015, o prazo máximo para carga e descarga do Veículo de Transporte Rodoviário de Cargas será de 5 (cinco) horas, contadas da chegada do veículo ao endereço de destino, após o qual será devido ao Transportador Autônomo de Carga - TAC ou à ETC a importância equivalente a R$ 1,38 (um real e trinta e oito centavos) por tonelada/hora ou fração.

No caso dos autos, o autor comprovou que chegou no local da descarga no dia 24.08.2021 sendo que a efetiva saída somente ocorreu no dia 26.08.2021, ou seja, quase 48 (quarenta e oito) horas depois. O art. 11, caput e § 1º, da Lei nº. 11.442/2007, dispõe que: Art.

11. O transportador informará ao expedidor ou ao destinatário, quando não pactuado no contrato ou conhecimento de transporte, o prazo previsto para a entrega da mercadoria. § 1o. O transportador obriga-se a comunicar ao expedidor ou ao destinatário, em tempo hábil, a chegada da carga ao destino. Observando as notas trazidas pelo autor e conforme reconhecido por ele (movs. 1.13 a 1.14), não houve a estipulação de data para entrega ao destinatário.

Assim, por força do art. 11, da Lei 11.442/2007, competia ao transportador (ou seja, ao autor), comunicar o prazo previsto para entrega da mercadoria. Observando os elementos probatórios, porém, não visualizo prova de que o transportador comunicou o prazo previsto para entrega, cujo ônus probatório lhe competia (art. 373, I, do CPC), de modo que não se pode impor às rés a responsabilidade pelo atraso no descarregamento da carga, já que não tinha como exigir o pronto descarregamento.

Logo, não sendo possível imputar responsabilidade às rés pelo atraso na descarga, a improcedência do pedido é medida que se impõe.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de NR Luz Transportes Ltda – ME em desfavor de Copérdia – Cooperativa de Produção e Consumo Concordia, Fribon Transportes Ltda e Viterra Brasil S.A, de modo que julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas ou honorários nesta instância (art. 55, Lei nº. 9.099/95). Sentença registrada e publicada eletronicamente.

Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito