0029524-67.2017.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0029524-67.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.068,00 Exequente(s): PAULO NAZARIO NETO (RG: 34871671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 536.***.***-72) Rua Pedro Eloy de Souza, 2009 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-130 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4130826006 Executado(s): MARCOS ELDO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 058.***.***-52) Rua Adrianópolis,

95 - Cruzeiro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-070 Terceiro(s): RENI BATISTA DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 052.***.***-02) Avenida Rocha Pombo,

41 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-280 Autos nº. 0029524-67.2017.8.16.0182

I – Compulsando os presentes autos, verifica-se que a audiência de conciliação resultou frutífera, conforme mov. 115.1.

II – Esclareça-se que, com a homologação do acordo, o feito será extinto, não cabendo suspensão e permanência de restrições e/ou bloqueios, sendo o processo somente reaberto em caso de execução e descumprimento.

III – Intimem-se as partes, com prazo de 05 (cinco) dias úteis, para que tomem conhecimento sobre o item

II. IV – Após, voltem os autos conclusos. Diligências necessárias.

Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta GC

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0029524-67.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.068,00 Exequente(s): PAULO NAZARIO NETO Executado(s): MARCOS ELDO DO NASCIMENTO Autos nº. 0029524-67.2017.8.16.0182

I – Antes de se passar à homologação do acordo firmado entre as partes (mov. 115.1), intimem-se as mesmas para que se manifestem quanto à destinação dos valores bloqueados no mov. 110.1, eis que não mencionados no referido acordo.

II - Prazo comum de 05 dias úteis.

III - Int. Diligências necessárias. Curitiba, 23 de junho de 2022. Bruno Oliveira Dias Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Processo: 0029524-67.2017.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$11.068,00 Exequente(s): PAULO NAZARIO NETO (RG: 34871671 SSP/PR e CPF/CNPJ: 536.***.***-72) Rua Pedro Eloy de Souza, 2009 - Bairro Alto - CURITIBA/PR - CEP: 82.820-130 - E-mail: [email protected] - Telefone(s): 4130826006 Executado(s): MARCOS ELDO DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 058.***.***-52) Rua Adrianópolis,

95 - Cruzeiro - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.010-070 Terceiro(s): RENI BATISTA DO NASCIMENTO (CPF/CNPJ: 052.***.***-02) Avenida Rocha Pombo,

41 - São Cristóvão - SÃO JOSÉ DOS PINHAIS/PR - CEP: 83.005-280 Autos nº. 0029524-67.2017.8.16.0182

I – Ante o contido no evento nº 105 cumpre ressaltar que nos presentes autos foi procedida citação com apontamento de decurso do prazo para pagamento voluntário, matéria confirmada após o pedido de nulidade da citação (arquivos 25.1 e 78.1).

II – Assim, defiro pedido de penhora de bens. Com o débito atualizado (arquivo 105.2), efetue-se o bloqueio eletrônico de valores pelo sistema SISBAJUD. Caso a primeira tentativa resulte infrutífera, tente-se novo bloqueio Sisbajud na modalidade "teimosinha”, pelo período de 30 dias.

III – Realizada a constrição, designe-se audiência de conciliação, em conformidade com o disposto no art. 53, §1º,

L. 9.099/95, ocasião em que a executada, querendo, poderá opor embargos à execução.

IV – Frustrado o bloqueio, cumpra-se mandado de penhora indicando os endereços indicados no arquivo 106.1. Diligências necessárias.

Cumpra-se. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta LC

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 5º Juizado Especial Cível de Curitiba Autos nº 0029524-67.2017.8.16.0182 Embargante: MARCOS ELDO DO NASCIMENTO Embargado: PAULO NAZARIO NETO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

I.

RELATÓRIO

MARCOS ELDO DO NASCIMENTO opôs embargos de declaração (mov. 74.1), em face da decisão interlocutória (mov. 65.1), nos quais alega omissão na decisão. Sustenta que a citação teria sido nula, pois assinada por pessoa estranha aos autos; a transferência veicular ocorre no prazo de 30 (trinta) dias, não prevalecendo o entendimento manifestado pelo Juízo de fraude; e somente não foram encontrados outros bens passíveis de penhora pois o embargante não os possuí.

É o relatório.

II. FUNDAMENTAÇÃO Os embargos de declaração têm por escopo sanar a existência de omissão, obscuridade, contradição ou corrigir erro material na decisão ou sentença. Em que pese o manejo dos declaratórios, os embargos não devem ser acolhidos, pois não houve omissão. Justifica-se. Primeiro, quanto a nulidade da citação. Essa matéria já foi ventilada nos autos (mov. 23.1) e afastada pelo juízo (mov. 25.1).

Ou seja, o argumento foi atingido pela preclusão, pois restou enfrentada e rejeitada pelo juízo anteriormente. Segundo, quanto ao prazo para comunicação da transferência do veículo ao Detran. 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná A data registrada no Detran corresponde ao da efetiva venda, que deve ser comunicada em até 30 dias para evitar a responsabilidade do alienante. Logo, correta a interpretação de que a venda foi efetivada após a citação.

Note-se ainda que o CPC não faz nenhuma ressalva quanto a hipótese ventilada pela parte embargante. O critério legal é expresso: “[a]rt. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: (...)

IV - quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência”. Assim não prevalece nenhuma tolerância de prazo. Terceiro, quando ao estado econômico do embargado. Para configurar a fraude, é indiferente se o autor tem filhos e quais são os seus débitos diários. Basta não ter sido localizado outros bens penhoráveis, como confessado pelo próprio peticionante.

Em conclusão, a parte não busca a integração de qualquer omissão, mas sim rediscutir o mérito do capítulo da decisão. 1 Como pontua Flávio Chaim Jorge : Com efeito, para a compreensão desse fenômeno, é preciso ter presente inicialmente que os embargos de declaração são inquestionavelmente sui generis: são de fundamentação vinculada, ou seja, seu cabimento fica adstrito à alegação específica de errores in procedendo: omissão, obscuridade e contradição; não possuem como todos os demais recursos a função de anular ou reformar a decisão recorrida, visando, apenas, esclarecê-la ou integrá-la; são julgados pelo mesmo órgão que prolatou a decisão recorrida. [Grifei] Posto isto, rejeito os embargos de declaração. 1 JORGE, Flávio Cheim.

Teoria Geral dos Recursos Cíveis – 3ª ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2017, ebook sem paginação. 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

III.

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, conheço dos embargos de declaração e rejeito-os. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. ASSINADO DIGITALMENTE RAFAEL DE ARAUJO CAMPELO Juiz de Direito Substituto 3