0029528-29.2021.8.16.0000

Na hipótese vertente pugna a agravante pela concessão de justiça gratuita de forma liminar, destacando que não possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, eis que aufere renda mensal proveniente de pensão por morte e reside no único bem imóvel deixado pelo de cujus. Porém, em que pesem as ponderações da agravante não se verifica a verossimilhança alegada. Isso porque compulsando os autos de origem se infere que inobstante tenha realizado o pedido de concessão da gratuidade da justiça em seu favor, vez que figura na qualidade de inventariante do acervo hereditário, o juiz singular indeferiu o pleito sob alegação de que a obrigação de arcar com as despesas do inventário judicial cabe ao espólio, e não aos herdeiros ou ao inventariante, pessoalmente (cf. mov. 101.1).

Assim, em que pese a recorrente tenha pleiteado os benefícios da justiça gratuita para si, já que representa o espólio, denota-se que se tratando os autos de inventário, deve o patrimônio do espólio suportar as despesas decorrentes das custas processuais e não os herdeiros do de cujus ou o inventariante. Não diverge o entendimento desta Colenda Câmara: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE ARROLAMENTO SUMÁRIO – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIMENTO – INCONFORMISMO.

BENESSE REQUERIDA PELO INVENTARIANTE PARA SI PRÓPRIO – BENS DO ESPÓLIO QUE RESPONDEM PELAS CUSTAS DO PROCESSO –

DECISÃO

AFETA ÀS PROVAS DOS AUTOS – MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0054332-66.2018.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR RUY MUGGIATI - J. 21.03.2019) – Grifo nosso Nesse sentido, verifica-se que de acordo com a cópia do Imposto de Renda acostado ao mov. 1.10 e plano de partilha, seguido de documentos (cf. movs. 16.1/16.34), foram arrolados bens móveis, imóveis e contas bancárias pertencentes ao falecido, o que denota a capacidade financeira do espólio para o pagamento das custas e despesas processuais.

Portanto, inexiste responsabilidade dos herdeiros pelo pagamento das custas e despesas processuais, vez que tal é do espólio, razão pela qual sequer se vislumbra a probabilidade do direito da agravante. Outrossim, não se verifica o risco ao resultado útil do processo ou o perigo na demora, eis que inobstante a gratuidade da justiça não tenha sido deferida em primeiro grau, já houve a prestação jurisdicional, posto que o plano de partilha restou devidamente homologado pelo juízo, o qual extinguiu o feito com resolução do mérito (cf. mov. 66.1).

Dessa forma, levando-se em consideração os elementos colacionados nos autos, a conclusão é a de que a decisão objurgada deve ser mantida, sem prejuízo da possibilidade de conclusão diversa por ocasião do julgamento da questão pelo Órgão Colegiado.

3.

Diante do exposto, ante a ausência dos requisitos elencados no art. 1.019, I, do CPC, indefiro o pedido de tutela antecipada.

4. Comunique-se esta decisão ao juízo singular.

5. Abra-se vista a d. Procuradoria de Justiça. Curitiba, 14 de junho de 2021. Fernando Wolff Bodziak Desembargador Relator

Órgão

11ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARCOS ANTONIO FERREIRA, IONERLI LOPES FERREIRA

Advogado

CHRISTIAN ALLAN FERREIRA (OAB 67247/PR)

Órgão

11ª Câmara Cível

Classe

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Destinatários

MARCOS ANTONIO FERREIRA, IONERLI LOPES FERREIRA

Advogado

CHRISTIAN ALLAN FERREIRA (OAB 67247/PR)