0029749-97.2025.8.16.0185

A citação por carta nos endereços obtidos resultou infrutífera. Na sequência foi realizada a citação por edital. Anoto que a tentativa de citação por oficial de justiça seria ineficaz, pois as cartas retornaram com a informação de “mudou-se” ou “desconhecido”, o que demonstra que o representante da executada não residia nos endereços. Ainda que se deva garantir o contraditório e a ampla defesa, o processo também é guiado pelo princípio da duração razoável e a execução realiza-se no interesse do credor.

Cabe à Fazenda Pública diligenciar de forma razoável para obter os endereços do devedor e, sendo frustrada a citação por carta, requerer a citação por edital. Exigir que sejam esgotados todos os meios possíveis de buscas do endereço do executado representaria atraso excessivo no desenvolvimento do processo, bem como o risco de ocorrer a prescrição intercorrente. A despeito da argumentação recursal, para infirmar o entendimento dos julgadores, no sentido de que “o Estado do Paraná diligenciou por endereços nos sistemas JUCEPAR, SERPRO e DETRAN e posteriormente houve a pesquisa nos sistemas BACENJUD, SIEL e SERASAJUD.

A citação por carta nos endereços obtidos resultou infrutífera. Na sequência foi realizada a citação por edital”, e de que “a tentativa de citação por oficial de justiça seria ineficaz, pois as cartas retornaram com a informação de “mudou-se” ou “desconhecido”, o que demonstra que o representante da executada não residia nos endereços”, imprescindível o revolvimento do acervo probatório, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Isso porque, foi a partir dos eventos e particularidades da presente demanda que o Órgão Julgador considerou válida a citação editalícia. A propósito: “Para alterar a conclusão que ficou expressamente consignado no acórdão atacado - regularidade da citação por edital -, seria necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável no âmbito do recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ” (AgInt no AREsp n. 2.663.878/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, julgado em 14/5/2025, DJEN de 20/5/2025).

Outrossim, em relação ao artigo 256, § 3º, do CPC, a Câmara asseverou que “Exigir que sejam esgotados todos os meios possíveis de buscas do endereço do executado representaria atraso excessivo no desenvolvimento do processo, bem como o risco de ocorrer a prescrição intercorrente” (Ap). Tal entendimento está em harmonia com a orientação do STJ, senão vejamos: “Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a citação por edital pressupõe o esgotamento dos meios necessários para localização do réu, sob pena de nulidade.

4. O art. 256, § 3º, do CPC/2015 dispõe que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se forem infrutíferas as tentativas de sua localização, "inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos".

5. A norma processual não impõe a obrigatoriedade da expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital, mas apenas prevê essa possibilidade como uma ferramenta importante, a ser utilizada conforme o juízo de valor do Magistrado.

6. A análise do esgotamento das tentativas de localização do réu e da necessidade de expedição de ofícios a cadastros de órgãos públicos ou concessionárias de serviços públicos deverá ser realizada de forma casuística, considerando as particularidades de cada caso. Dessa forma, a decisão das instâncias ordinárias quanto à suficiência das diligências não pode ser revisada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.

IV. Dispositivo e tese

7. Recurso a que se nega provimento. Tese de julgamento:

1. A expedição de ofícios a cadastros públicos e concessionárias de serviços públicos antes da citação por edital não é obrigatória, mas uma possibilidade a ser avaliada pelo Magistrado. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 256, § 3º; CPC/2015, art. 4º. Jurisprudência relevante citada: AgInt no AREsp 2.222.850/MG; AgInt no REsp 2.016.309/MT; REsp 1.971.968/DF” (REsp n. 2.152.938/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe de 30/10/2024 – sem destaques no original).

E, “Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, a Súmula n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que abrange os recursos especiais interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional. Precedentes” (AgInt no REsp n. 2.098.663/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023).

Por fim, quanto ao dissídio, “Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.590.388/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp n. 1.343.351/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.

IX - Agravo interno improvido” (AgInt no AREsp n. 1.624.032/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 5/12/2023, DJe de 11/12/2023).

III –

Do exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento nas Súmulas 7 e 83 do STJ. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Desembargador HAYTON LEE SWAIN FILHO 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná AR35

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatário

ESTADO DO PARANÁ

Advogado

DULCE ESTHER KAIRALLA (OAB 22601/PR)