PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 3312-6011 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029769-97.2025.8.16.0182 Processo: 0029769-97.2025.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$12.125,35 Polo Ativo(s): THIAGO SLONIK CONRADI Polo Passivo(s): TAM LINHAS AEREAS S/A
1. A parte autora requereu o levantamento dos valores na conta de titularidade de CHAMI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (mov. 43.1). Ocorre que, da análise da procuração juntada no mov. 1.4, verifica-se que os poderes para receber e dar quitação foram outorgados exclusivamente ao advogado LUIS FELIPE ABOU CHAMI, sem qualquer referência à sociedade de advogados da qual faz parte. Diante disso, conclui-se que somente os advogados expressamente nomeados na procuração possuem legitimidade para proceder ao levantamento dos valores, uma vez que tal ato exige poderes específicos (art. 105, § 3º, do CPC).
Ademais, quando o advogado integra sociedade de advogados, é indispensável a expressa menção à pessoa jurídica na procuração para que esta também detenha legitimidade para o levantamento (art. 105, § 3º, do CPC e art. 15, § 3º, da Lei n. 8.906/1994). No caso, considerando que a sociedade HAMI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA não foi identificada no instrumento de mandato, esta não possui legitimidade para proceder ao levantamento dos valores.
A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM FASE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE
SENTENÇA.
DECISÃO
AGRAVADA QUE INDEFERIU A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS VALORES RELATIVOS AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS EM FAVOR DE SOCIEDADES DE ADVOGADOS. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. JUNTADA EM GRAU DE RECURSO DE INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE DEMONSTRAM A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A AUTORA E AS SOCIEDADES DE ADVOGADOS.IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO.
ATENÇÃO A DEVOLUTIVIDADE RECURSAL E AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. JULGAMENTO CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS DE FATO E DE DIREITO QUE MOTIVARAM A
DECISÃO
AGRAVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.PROCURAÇÃO OUTORGADA AOS ADVOGADOS SEM QUALQUER MENÇÃO À SOCIEDADE DE ADVOGADOS DE QUE FAZEM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO EM FAVOR DA PESSOA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. INSTRUMENTO CONTRATUAL ONDE CONSTA COMO CONTRATADOS APENAS OS ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE QUALQUER ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.
ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EXPEDIDO NOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO.DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - AI - 1488231-0 - Antonina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - Un�nime - J. 02.06.2016)
2. Portanto, intime-se a parte autora para que junte aos autos procuração outorgando poderes para receber e dar quitação em favor da sociedade de advocacia ou indique os dados bancários (nome da instituição financeira, agência, número da conta e o número do CPF/CNPJ do beneficiário) de advogado que possua poderes para tanto. Prazo: 10 (dez) dias.
3. Após, voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Vanessa Jamus Marchi Juíza de Direito Ro
