Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
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2026
Intimação referente ao movimento (seq.
42) JUNTADA DE CERTIDÃO (18/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
36) DECORRIDO PRAZO DE MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. (29/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030031-66.2025.8.16.0014 Processo: 0030031-66.2025.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$39.574,75 Embargante(s): GABRIEL DIUNIZIO DE MACEDO Embargado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Rejeito os embargos de declaração de seq. 26, ante seus efeitos exclusivamente infringentes. Verifica-se do recurso interposto que as questões suscitadas, na verdade, revelam o inconformismo com as conclusões apontadas na decisão, inexistindo contradição, omissão ou obscuridade. A garantia do juízo é requisito decorrente de lei. Eventual irresignação da parte deve ser veiculada nas vias recusais adequadas.
No mais, considerando a impugnação já ofertada, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência para a adequada solução da lide, sob pena de indeferimento. Prazo: 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos para decisão de saneamento ou anúncio do julgamento, se o caso. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030031-66.2025.8.16.0014 Processo: 0030031-66.2025.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$39.574,75 Embargante(s): GABRIEL DIUNIZIO DE MACEDO Embargado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Concedo os benefícios da gratuidade da justiça em favor do autor. Anote-se. Recebo os embargos à execução interpostos. Indefiro, contudo, a atribuição de efeito suspensivo por não estarem presentes os requisitos previstos no art. 919, §1º, do Código de Processo Civil, especialmente diante da ausência de garantia do Juízo na execução correlata. Cite-se e intime-se a parte embargada, constando-se da intimação, que o prazo para impugnação aos embargos à execução é de 15 (quinze) dias úteis (CPC, art. 920, I).
Dil. e int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030031-66.2025.8.16.0014 Processo: 0030031-66.2025.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$39.574,75 Embargante(s): GABRIEL DIUNIZIO DE MACEDO Embargado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Defiro a dilação de prazo de 15 (quinze) dias, solicitada pela parte autora no seq. 13.1. Diligências Necessárias. Londrina, data gerada pelo sistema. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030031-66.2025.8.16.0014 Processo: 0030031-66.2025.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$39.574,75 Embargante(s): GABRIEL DIUNIZIO DE MACEDO Embargado(s): MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Sequencial: SEQ.: 1.1 "GABRIEL DIUNIZIO DE MACEDO, brasileiro, solteiro, entregador, inscrito no CPF sob o nº 112.***.***-05, residente e domiciliado no Residencial SPAZIO LILLE, bloco 05, apto. 502, localizado na Avenida Prefeito Milton Ribeiro Menezes nº 635, Conjunto Habitacional Doutor Farid Libos, Londrina/PR, CEP 86087-620, por intermédio de seu procurador constituído que o esta subscreve, com escritório profissional na Rua Pernambuco, nº 1.222, Centro, na cidade de Londrina/PR, vêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO em EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ de nº 08.***.***/0001-20, com sede na Avenida Professor Mário Werneck nº 621, 1ª andar, Estoril, Belo Horizonte/MG, CEP 30455-610, portadora do endereço eletrônico [email protected], pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expostas:" MCLJGPF - Justiça Gratuita Documentos Pessoa Física: Considerando os requerimentos de gratuidade judicial formulados de forma indiscriminada nas centenas de feitos que têm sido distribuídos nesta Comarca, invoco o Enunciado n° 35 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, Quarta e Quinta Câmaras Cíveis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRESUNÇÃO RELATIVA.
A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido. O recém editado CPC reforça tal histórico entendimento ao prever a possibilidade do indeferimento da gratuidade processual se não preenchido os requisitos, deveras, após dada a oportunidade parte apresentar manifestação e documentos, artigo 99,pgf 2º do NCPC.
Nesse sentido, deve parte requerente, promover a comprovação, em 15 dias, mediante juntada de algum comprovante de rendimento atualizado (holerite, comprovante de recebimento de provento previdenciário), além de trazer aos autos, sua certidão de nascimento, caso solteiro(a) ou de casamento, inclusive com averbação de divórcio, conforme o caso (Resp. 1.108.218/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, DJ de 15.3.2010).
Registra-se, ainda, que caso seja casado(a), o(a) requerente deverá, ainda, em razão do dever de cooperação e assistência mútua (CC/02, arts. 1.566, inciso III e 1.568), indicar a profissão do correspondente cônjuge e comprovar sua renda atualizada, nos mesmos moldes acima. Ademais, deve ser objeto de atendimento a determinação retro, em relação ao responsável financeiro pela parte requerente, quando esta se declara na inicial como solteiro(a) e estudante, do lar ou desempregado.
Esclarece-se, ainda, que os requisitos do art. 319, do CPC, não são dispensados pela presença de dados e documentos no processo que os indiquem, tais como estado civil e profissão. Em diligência administrativa caso ainda persista o pedido de gratuidade processual, deve a Secretaria fazer juntar de bens e receitas relacionados ao autor e cônjuge na base da Receita Federal e RENAJUD. Após, à conclusão para análise do pedido de concessão da gratuidade judicial.(se) Londrina, data gerada pelo sistema.
Marcos Caires Luz Juiz de Direito * como regra, analisamos questões pendentes até o momento da conclusão
Intimação referente ao movimento (seq.
10) PROFERIDO
DESPACHO
DE MERO EXPEDIENTE (27/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.