0030032-72.2011.8.16.0004

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ

Comarca da Região Metropolitana de Curitiba

4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

Autos nº 0030032-72.2011.8.16.0004.

I. Retifique-se a autuação conforme solicitado em

ref.mov. 185, promovendo as anotações para exclusão da advogada dra.

Andreza Cristina Chropacz como representante da exequente.

II. Ademais, defiro o pedido para aplicação da

norma inserta no art. 91 do CPC em relação à exequente – ref.mov. 185.1,

pois o Supremo Tribunal Federal, nas Reclamações Constitucionais nº

47271 e 51059, declarou que a URBS se submete à sistemática de execução

aplicável à Fazenda Pública, conforme orientação da ADPF 387/PI, de

modo a permitir que o pagamento de custas processuais seja postergado ao

final do processo.

III. Por fim, diante da ausência de pagamento

pelo executado, defiro o pedido de penhora ref.mov. 185. Servindo a

presente decisão para fins do art. 845, §1º, do CPC, atenda-se ao

determinado em ref.mov. 131, itens II e seguintes em relação ao veículo

descrito em ref.mov. 185.2.

Intimem-se. Diligências necessárias.

Curitiba, 05 de agosto de 2025.

(assinado digitalmente)

Guilherme de Paula Rezende

Juiz de Direito

=1=

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0030032-72.2011.8.16.0004.

I. Positiva a diligência de bloqueio de veículo via Sistema Renajud (ref.mov. 118), o exequente solicitou “a penhora dos veículos FORD/ROYALE – PLACA ARD 3220 e VW/GOL GT – PLACA ACC 1181 e que o executado seja intimado da penhora e da avaliação dos carros” (ref.mov. 123).

II. Assim, servindo a presente decisão para fins do art. 845, §1º, do CPC, intime-se o executado, tal como imposto pela norma inserta no art. 841 do CPC. A intimação dar-se-á na pessoa do advogado, caso constituído; caso contrário o executado será intimado pessoalmente, de preferência via postal.

III. Cumpridas tais diligências e mantida a inércia do executado, proceda-se a remoção de veículo para evitar eventual deterioração da coisa e possibilitar a efetividade dos atos de expropriação. Para tanto, determino a avaliação da coisa penhorada, bem como o armazenamento do veículo pelo depositário público e leiloeiro sr. Helcio Kronberg, sendo certo que as despesas referentes ao depósito correrão às expensas da parte sucumbente.

IV. Avaliado o veículo, intimem-se as partes. A parte executada, sem advogado constituído aos autos, via carta AR. Nessa oportunidade, deverá o exequente manifestar-se acerca de eventual interesse quanto à adjudicação ou alienação por iniciativa particular (art. 881 do CPC).

V. Em caso negativo, forte no art. 881 do CPC, 1 o leiloeiro antes nomeado deverá designar data para a realização da hasta pública e adotar providências para a ampla divulgação da alienação (art. 887 do CPC). Não será aceito lance que ofereça preço vil, qual seja, inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891 do CPC).

VI. Expeça-se edital 05 (cinco) dias antes da data marcada para as hastas, para afixação no lugar de costume e para publicação em imprensa oficial e, em resumo, uma vez, em jornal de ampla circulação local (art. 887, §§ 1º, 3º e 6º, do CPC). 1 A remuneração do Leiloeiro dar-se-á da seguinte forma a saber: “em caso de arrematação, 5% sobre o valor da arrematação. Em casos de adjudicação 2% sobre o laudo atualizado da avaliação.

Em caso de remição ou acordo, 2% sobre o laudo de avalição. Na hipótese do bem ser arrematado, pelo exequente, com créditos do próprio processo, será devida comissão no percentual de 5% sobre o valor da arrematação. A comissão deverá ser integralmente paga no ato da arrematação, adjudicação, remição ou acordo PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

VII. Cientifique-se pessoalmente o executado da alienação, também com 05 (cinco) dias de antecedência (art. 889, I, do CPC), observando que, antes da arrematação, poderá remir a dívida, pagando o principal e acessórios (art. 826 do CPC). Adotem-se as demais diligências preparatórias impostas pelo Código Processual Civil, bem como pelo Código de Normas. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 31 de janeiro de 2023. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0030032-72.2011.8.16.0004. Fintechs.

I. Nos termos do art. 855 do CPC, defiro o pedido de mov. 102.1, a fim de que seja realizada a penhora de créditos que o executado eventualmente tenha junto às Fintechs indicadas.

II. Oficie-se às mencionadas pessoas jurídicas para que informem se possuem relacionamento com o executado, isso se certificado pela Secretaria, acerca da impossibilidade de alcançar tal desiderato mediante SISBAJUD.

III. Por uma forma ou outra, deverá ser bloqueado investimento, crédito ou aplicação financeira que ele possua até o limite do débito, devendo o montante ser depositado em conta vinculada a este processo. Caso solicitado, e tão somente assim, autorizo ainda o emprego da funcionalidade de reiteração da ordem até a satisfação do crédito e pelo tempo disponível pelo sistema operacional.

IV. Nos termos do art. 856, §§2º e 3º, do CPC, advirta-se que a instituição apenas se exonerará da obrigação depositando em juízo a importância da dívida e que se ela negar o débito em conluio com o executado, a quitação que este lhe der caracterizará fraude à execução.

V. Caso infrutífera a diligência, proceda-se ao bloqueio de veículos em nome do executado, via sistema Renajud. Nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, fica expressamente vedado o bloqueio judicial de bens constituídos por alienação fiduciária.

VI. Se positiva a diligência, intime-se o exequente para se manifestar se possui interesse na penhora do bem, em 15 (quinze) dias e, em caso positivo, voltem conclusos.

VII. Sendo infrutífera a penhora pelo sistema Renajud, determino que se promova consulta via sistema Infojud referente às três últimas declarações de imposto de renda do executado. Atente-se a 1 Secretaria para o cumprimento dos arts. 155 a 157 do Código de Normas , razão pela qual não há que se submeter os autos como um todo à extrema medida de segredo de justiça. 1 Art. 155. O sigilo pode ser aplicado integralmente ao processo eletrônico ou a documentos e arquivos específicos, mediante indicação, em campo próprio.

Art. 156. Os processos e incidentes protegidos por sigilo ou segredo de justiça não serão disponibilizados para consulta pública. Art. 157. A petição ou o arquivo indicado como sigiloso permanecerá nesta condição até decisão em sentido contrário proferida pelo Juiz, que poderá apreciar a matéria de ofício ou a pedido das partes. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central

VIII. Ao cabo das diligências, vista dos autos ao exequente, em prosseguimento. Intimem-se.

Cumpra-se. Diligências necessárias. Curitiba, 14 de outubro de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central Autos nº 0030032-72.2011.8.16.0004. Sisbajud.

I. Defiro o pedido ref. mov. 90.1. Portanto, forte no art. 854 do CPC, determino à Secretaria, via Sisbajud, o bloqueio de numerário existente em conta do executado

II. Tal bloqueio dar-se-á até o valor necessário a segurança deste Juízo.

III. Em sendo irrisório o valor encontrado, autorizo, desde já, a respectiva liberação.

IV. Efetivada a ordem de bloqueio, caso positiva, intime-se a parte executada para os fins da norma inserta no art. 854, §§ 2° e 3°, do CPC. Não se fazendo representada por advogado, deverá ser intimada pessoalmente.

V. Havendo impugnação, voltem conclusos.

VI. Rejeitada ou não apresentada manifestação pela parte executada, determino a respectiva transferência do numerário à conta vinculada a este Juízo, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora (art. 854, § 5°, do CPC).

VII. Atendidos os comandos pretéritos, vista ao exequente em prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de junho de 2021. (assinado digitalmente) Guilherme de Paula Rezende Juiz de Direito