Intimação
D- Órgão
- 6º Juizado Especial Criminal de Curitiba
- Classe
- REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
- Destinatários
- ESTADO DO PARANÁ, DIANA CAROLINE BRAMBILA RODRIGUES
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0030045-02.2023.8.16.0182 Classe Processual: Representação Criminal/Notícia de Crime Assunto Principal: Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade Data da Infração: 13/10/2021 Representante(s): ESTADO DO PARANÁ Representado(s): DIANA CAROLINE BRAMBILA RODRIGUES Ante prescrição da pretensão punitiva, acolho o parecer de seq. 70.1 e julgo extinta a punibilidade da noticiada, com fulcro nos artigos 107, IV e 109, VI, ambos do CP.
Procedam-se às baixas e anotações necessárias e arquivem-se.
Publique-se.
Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito