0030277-70.2026.8.16.0000

ESTADO DO PARANÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Agravo de Instrumento nº 0030277-70.2026.8.16.0000 Comarca de Fazenda Rio Grande – 2ª Vara Cível Agravante: Construtek Incorporações e Administração de Imóveis Agravado: José Antonio Rossoni Interessado: Juliano Rossoni Relatora: Desembargadora Leticia Ferreira da Silva Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, nos autos de cumprimento de sentença nº 0002328- 88.2025.8.16.0038, indeferiu o pedido de nulidade dos atos processuais que determinaram o bloqueio via Sisbajud e a expedição de alvará de levantamento.

O agravante alega, em síntese, que: a) vício formal da decisão agravada; b) e inexigibilidade do título por fato superveniente; c) nulidade da intimação do art. 523 do cpc; d) nulidade do alvará expedido antes do julgamento da impugnação. Requereu a atribuição do efeito suspensivo ao recurso para “(a) expedição de ofício ao Banco do Brasil (Ag. 3273-5, CC 106705 2, titular Juliano Rossoni) solicitando informação sobre o saldo atual e bloqueio do montante de R$ 35.440,16 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e dezesseis centavos); (b) caso inviável, expedição de ofício à CEF (conta judicial, Ag. 2864, conta 1563239-6) para verificação da situação dos valores; e (c) suspensão de qualquer determinação de levantamento adicional até o julgamento do mérito deste recurso”.

A concessão do efeito suspensivo no agravo de instrumento está condicionada à existência de dois requisitos concomitantes, ou seja, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícilPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0030277-70.2026.8.16.0000 18ª Câmara Cível – TJPR 2 ou impossível reparação. A ausência de qualquer deles obsta à concessão da tutela almejada.

A controvérsia cinge-se sobre a nulidade dos atos processuais de bloqueio do valor de R$ 35.440,16 (trinta e cinco mil, quatrocentos e quarenta reais e dezesseis centavos) e expedição de alvará de transferência para o beneficiário indicado pelo agravado. Em juízo de cognição sumária, verifica-se que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão do efeito suspensivo/tutela recursal postulada, nos termos do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, c/c o art. 995, parágrafo único, do CPC.

A probabilidade do direito invocada pela agravante não se evidencia, de plano, de forma inequívoca. Depreende-se dos autos dos que o juiz de origem em despacho inicial intimou a agravante nos termos do art. 523 do Código de Processo Civil, sendo comprovado o envio da intimação e o recebimento pela executada, conforme movimento 17 e pela certidão de movimento

63. Ademais, mesmo a agravante alegando que o magistrado não analisou a sua 2ª impugnação, verifica-se que o juízo a quo analisou e rebateu a 1ª impugnação apresentada pela exequente (mov. 65.1), assim não havendo que se falar em nulidade no bloqueio e na expedição de alvará. Deste modo, ausente a plausibilidade jurídica necessária, não se justifica a concessão da tutela recursal. Ademais, já não sendo possível a concessão do efeito suspensivo em razão da ausência de probabilidade do direito, inexiste perigo de dano ou risco ao resultado útil do recurso, pois não há prejuízo concreto a serPODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Agravo de Instrumento nº 0030277-70.2026.8.16.0000 18ª Câmara Cível – TJPR 3 evitado.

Isso porque, a mera alegação de dispersão patrimonial sem nenhum indício de comprovação de tal fato, não configura perigo de dano.

Diante do exposto, com fulcro nos artigos 995, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso informações do juízo de origem.

Intime-se a parte agravada, na pessoa do seu procurador, para apresentar resposta, facultado juntar a documentação que entender conveniente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Intime-se. Curitiba, 17 de março de 2026. Leticia Ferreira da Silva Relatora