0030507-08.2005.8.16.0014

V - para o caso dos autos, o título executivo que dá base à execução é a sentença prolatada ‘1.7’ que condenou os executados ao pagamento dos valores referentes ao contrato de locação, à qual se aplica a regra do art. 206, §3º, inciso V do Código Civil: “APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. EXTINÇÃO DO FEITO DIANTE DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 150 DO STF. ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM JULGAMENTO DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 1.604.412/SC. CONFIGURADA A INÉRCIA DO EXEQUENTE POR PRAZO SUPERIOR AO DA PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL PERSEGUIDO.

SENTENÇA

MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. Configura-se a prescrição do cumprimento de sentença quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado, nos termos da Súmula 150 do STF.

2. Tratando-se de cumprimento de sentença referente a ação de indenização por danos decorrentes de acidente de trânsito, a prescrição é trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, V do Código Civil.

3. No caso em tela, o cumprimento de sentença ficou paralisado desde dezembro de 2013, com a retomada apenas em abril de 2020, ou seja, houve a inércia do exequente por mais de seis anos, de modo que deve ser reconhecida a prescrição intercorrente.” (TJ-PR - APL: 00001267419968160194 Curitiba 0000126-74.1996.8.16.0194 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/07/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2021) (grifo e negrito inexistentes no original);

VI - assim, é forçoso reconhecer a implementação do fenômeno da prescrição intercorrente uma vez que o prazo prescricional teve início em SET/2011, com pedido de prosseguimento do feito em OUT/2019, ou seja, SETE anos após o início da contagem do prazo prescricional, período superior ao estabelecido na lei civil. Por fim, é importante destacar que houve aquiescência da exequente quanto à imediata extinção do feito, tal como se vê da peça de sequência ‘167’.

3 - Depois de sopesar todos os argumentos, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença apresentado por VILMA DE CARVALHO em face de ADENILSON SOARES DE OLIVEIRA e SOLANGE BUENO DE LIMA, uma vez que reconhecida a prescrição intercorrente, com fundamento no art. 924, inciso V do Código de Processo Civil.

4 - Promova-se o levantamento de todos os gravames autorizados no curso do processo em desfavor dos executados para evitar o cumprimento inadvertido no futuro.

5 - Custas processuais e honorários advocatícios dispensados, com fundamento no art. 921, §5º da lei de processo.

6 - Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo definitivo, com anotações e baixa no sistema. Publicação e registro já formalizados. Intimem-se. Londrina, data da movimentação. Mauro Henrique Veltrini Ticianelli Juiz de Direito

Órgão

7ª Vara Cível de Londrina

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Destinatários

VILMA DE CARVALHO, ADENILSON SOARES DE OLIVEIRA, SOLANGE BUENO DE LIMA

Advogados

IVAN ARIOVALDO PEGORARO (OAB 6361/PR), MARCOS LEATE (OAB 14815/PR)