0030516-52.2022.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: 3312-6108 - Celular: (41) 3312-6108 - E-mail: [email protected] Processo: 0030516-52.2022.8.16.0182 Classe Processual: Termo Circunstanciado Assunto Principal: Leve Data da Infração: 10/09/2022 Vítima(s): ALAN ALMEIDA VIEIRA Autor do Fato(s): MARCEL NEGE AMBROSIO O noticiante foi intimado para comparecer à audiência preliminar designada (seq. 8.3) e não compareceu (seq. 11.1).

Dispõe o Enunciado 117 do Fonaje: ENUNCIADO 117 – A ausência da vítima na audiência, quando intimada ou não localizada, importará renúncia tácita à representação. Assim, evidenciado desinteresse no prosseguimento do feito, pelo que, com base no enunciado n. 117 do FONAJE e no art. 107, V, do CPP, JULGO EXTINTA a punibilidade do noticiado. Ciência ao MP. Procedam-se às baixas e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. SIBELE LUSTOSA Juíza de Direito