0030516-52.2024.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página . de . Processo: 0030516-52.2024.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Exequente(s): ANTONIO GUSTAVO FERRAZ Executado(s): JOTA TINTAS E FERRAGENS LTDA

1. Prévia a análise do mov. 11.1 e em homenagem ao princípio do contraditório, intime-se novamente (mov. 18.1) a parte Exequente para que manifeste-se de forma objetiva, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.

2. Apresentada manifestação da parte exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 22 de novembro de 2024. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página . de . Processo: 0030516-52.2024.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Exequente(s): ANTONIO GUSTAVO FERRAZ Executado(s): JOTA TINTAS E FERRAGENS LTDA

1. Cite-se para pagamento da dívida em 03 dias (art. 827, do CPC), através de Carta com AR. Cientifique-se a parte executada, ainda, que no mesmo prazo, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, poderá requerer seja admitida a pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916).

2. No caso de retorno do Carta com AR por não ter sido encontrada a parte executada (defeito de endereço, mudança, etc..), intime-se a parte exequente para que se manifeste no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção da execução. Em sendo apresentado novo endereço, expeça-se nova citação (Carta com AR. via cumprimento pelo Oficial de Justiça ou Carta Precatória).

3. Não havendo pagamento ou não sendo encontrada a parte executada, por deficiência no endereço expeça-se mandado de citação a ser cumprido pelo Oficial de Justiça.

4. Devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, e havendo a prévia manifestação da parte ou após a intimação da certidão, conforme artigo 854 do CPC, deve ser feita a penhora pelos sistemas Sisbajud. Sendo negativa a resposta do sistema Sisbajud, voltem para análise da penhora pelo sistema Renajud, e sendo infrutífera, para penhora de bens na residência do executado, a qual recairá sobre bens não essenciais à habitabilidade ou ao desenvolvimento da atividade empresarial.

5. No caso de ser procedimento de penhora via Sisbajud, observe a secretaria a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do (s) executado (s) até o valor indicado na execução. A indisponibilidade em questão ocorrerá mediante a transferência provisória dos valores para conta judicial remunerada, nos moldes dos artigos 5º. e 6º. da Lei 9.099/95, eis que tal medida é mais benéfica tanto para o credor como para o devedor do que a opção de “indisponibilidade” facultada atualmente na ferramenta eletrônica “Sisbajud”, a qual priva a importância de qualquer forma de remuneração, seja correção monetária, juros de mora, etc.., o que certamente causará maiores prejuízos as partes do que a transferência provisória dos valores para a conta judicial.

6. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, intime-se o executado, por meio de seu advogado ou caso não possua de forma pessoal, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste a respeito, a fim de comprovar qualquer das hipóteses do par. 3º. do artigo 854 do CPC.

7. Havendo manifestação do executado, voltem os autos conclusos.

8. Não havendo manifestação do executado, nos termos do parágrafo 5º. do artigo 854 do CPC, a indisponibilidade converter-se-á em penhora automaticamente.

9. Encontrado veículo em nome da parte executada, com o auto de penhora, o Sr. Oficial de Justiça procederá a busca e apreensão do veículo, bem com a sua avaliação e intimará a parte devedora, nos termos do artigo 841 do CPC.

10. Recaindo a penhora sobre imóvel, intime-se o cônjuge do devedor. Para fins do artigo art. 844 do CPC, entregue-se à parte credora, cópia do mandado e auto ou termo de penhora para promover tal registro ficando intimada, outrossim, para comprovar, por certidão, a realização do ato em até dez dias.

11. Observa-se, finalmente, que efetivada a penhora será designada audiência de conciliação quando, no ato, a parte executada poderá oferecer embargos de forma escrita ou verbal.

12. Encontrado valor em dinheiro e ausente a apresentação de embargos, expeça-se Alvará para levantamento da importância depositada em favor da parte exequente, devendo a mesma manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias sobre a satisfação do seu crédito, sob pena de extinção da execução pelo pagamento. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 19 de setembro de 2024. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página . de . Processo: 0030516-52.2024.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Exequente(s): ANTONIO GUSTAVO FERRAZ Executado(s): JOTA TINTAS E FERRAGENS LTDA

1. Observa-se a ausência de apresentação de embargos do devedor, referente aos bloqueios do mov. 37.1, converto assim os valores bloqueados em penhora.

2. Expeça-se, desde logo, Alvará para a transferência do valor depositado em favor da parte Exequente ou seu procurador, desde que este detenha os poderes necessários.

3. Em consulta ao sistema RENAJUD, restou frustrada a tentativa de penhora tendo em vista não ter sido encontrado bem móvel em nome da parte executada disponíveis à penhora.

4. Autorizo o serventuário cadastrado a realizar buscas, mediante o sistema INFOJUD, com a finalidade de juntada das últimas 03 (três) declarações de imposto de renda da parte executada.

5. Decreto o sigilo médio dos arquivos anexados.

6. Indefiro o pedido do mov. 42.1 pelo qual a parte Exequente pleiteia a utilização da ferramenta SNIPER sem qualquer fundamentação minimamente compatível que autorize investigações dentro do microssistema dos juizados especiais.

7. Após, manifeste-se a parte Exequente sobre o prosseguimento do feito de forma objetiva, apresentando cálculo pormenorizado do débito deduzidos os levantamentos e indique bens a penhora, em até 5 (cinco) dias, sob pena de extinção com base artigo 53, § 4º, da Lei nº. 9.099/95.

8. Apresentada manifestação da parte Exequente ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 28 de julho de 2025. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.