0030516-65.2012.8.16.0000

Inicialmente, com relação à arguição de nulidade da decisão proferida após requerimento de suspensão do processo por convenção das partes (artigos 313, inciso II, e 314 do Código de Processo Civil), infere-se que, é entendimento da Corte Superior que para a decretação de nulidade é necessária que a parte prejudicada faça comprovação do prejuízo, o que não ocorreu nos presentes autos. Nessa toada, inexistindo prejuízo não cabe a decretação nulidade.

A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO ESPECÍFICA DOS ADVOGADOS DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA RECONVENÇÃO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. DISPENSA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. (...)

2. Tendo o Tribunal local decidido em conformidade com a jurisprudência desta Casa - no sentido de que só se declara a nulidade de atos processuais, caso verificada a ocorrência de efetivo prejuízo a uma das partes, incide, à hipótese, a Súmula 83/STJ. Por outro lado, verificar a ocorrência ou não de prejuízo demandaria, in casu, o reexame de fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. (...)

5. Recurso Especial não conhecido” (STJ - REsp 1707702/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2017). JÁ, quanto à necessidade de suspensão do processo diante de um possível acordo entre as partes, tem-se que, transcorrido o prazo se suspensão outrora deferido e sem qualquer manifestação nos autos das partes, impõe-se o trâmite normal dos autos conforme consta acima. Passo, assim, para a admissibilidade recursal.

Analisando as demais questões apontadas pela recorrente, a Câmara Julgadora consignou que: “Feitas tais considerações, passa-se a análise da decisão do e. STJ no REsp nº 1.291.736/PR, que tramitou sob o rito dos recursos repetitivos. Aquela Corte Superior sedimentou o entendimento de que, em sede de cumprimento provisório de sentença, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.

Posteriormente, convertendo-se a execução provisória em cumprimento de sentença definitivo e após dar-se ao executado a possibilidade de cumprir voluntariamente a condenação imposta, deverá o magistrado arbitrar honorários advocatícios acaso seja a obrigação descumprida. Confira-se a ementa do julgado: “RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

HONORÁRIOS.

1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: 1.1. Em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente. 1.2. Posteriormente, convertendose a execução provisória em definitiva, após franquear ao devedor, com precedência, a possibilidade de cumprir, voluntária e tempestivamente, a condenação imposta, deverá o magistrado proceder ao arbitramento dos honorários advocatícios.

2. Recurso especial provido.” (REsp 1291736/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2013, DJe 19/12/2013). No caso em tela, como os honorários advocatícios foram arbitrados já em sede de cumprimento provisório de sentença, deve a decisão objurgada ser modificada para afastar referida condenação. Em sede de exercício de retratação, os julgados desta c. Corte de Justiça: INSTRUMENTO.ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO.

RETORNO DOS AUTOS AO COLEGIADO.EXERCÍCIO DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC/73 (ART. 1.030, INCISO II, DO NCPC).CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE

SENTENÇA.APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS.

DECISÃO

INICIAL QUE DEFERE PEDIDO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Segundo tese firmada no julgamento do REsp 1.291.736/PR, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, em execução provisória, descabe o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do exequente.

RETRATAÇÃO EXERCIDA, CONSOANTE SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 729021-5 - Antonina - Rel.: Coimbra de Moura - Unânime - J. 14.12.2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA

SENTENÇA - NÃO CABIMENTO - RESP Nº 1.291.736/PR - RETRATAÇÃO EXERCIDA RECURSO PROVIDO (TJPR - 9ª C.Cível - AI - 747767-4 - Paranaguá - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime - J. 05.10.2017) Ressalte-se que, com fulcro no CPC/73, convertendo-se o cumprimento provisório de sentença em definitivo, nada impede que se proceda o arbitramento de honorários advocatícios acaso o executado, após intimado, não cumpra voluntariamente a obrigação.

Se já instaurado o cumprimento definitivo, a decisão importa em evitar a cumulação de honorários fixados em sede de cumprimento provisório (que devem ser afastados) e definitivo de sentença” (mov. 1.29, fls.

5 – AI). Diante de tal cenário, verifica-se que as teses recursais sobre o cabimento dos honorários advocatícios em cumprimento de sentença definitivo não adimplido voluntariamente pelo devedor bem como necessidade de devolução dos presentes autos à Câmara julgadora para que reexamine o recurso de acordo com o recurso repetitivo 1.291.736-PR e Súmula 517 do STJ, não prosperam. As teses recursais acima referidas não foram objeto de debate pelo Colegiado sob o enfoque pretendido pela Recorrente.

Logo, evidente a falta de prequestionamento, aplicando-se, assim, as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal. Confira-se, nesse sentido, os seguintes julgados: “(...)

3. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional, impondo-se como um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sendo assim, há a necessidade de a causa ser decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto”. (AgInt no AREsp 1551502/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) “(...)

1. Para que haja o preenchimento do requisito do prequestionamento é necessário o expresso juízo de valor a respeito da tese jurídica, mesmo que não haja indicação expressa do dispositivo legal.

2. A menção ao artigo de lei no relatório do acórdão recorrido, sem o devido debate acerca da incidência da norma ao caso concreto perante o Tribunal a quo não é motivo para se considerar a matéria prequestionada, conforme entendimento pacífico do STJ. Acrescente-se que a mera interposição de embargos de declaração e a menção da tese na peça recursal, também não são aptas a satisfazer o requisito em exame. (...)” (AgRg no AgRg no AREsp 609.621/SP, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 16.06.2015). Ressalte-se que “O prequestionamento do tema recursal é imprescindível para a análise do recurso especial, inclusive na hipótese de se tratar de matéria de ordem pública” (AgRg no REsp 1553221/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe 30.11.2016). Por fim, a pretensão de aplicar o entendimento proferido no Resp 1.291.736-PR (tema 525), não prospera pois, não foram cumpridos os requisitos estabelecidos pelos artigos 1029, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, e 255 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, não foi o necessário confronto analítico entre o julgado recorrido e os paradigmas, não demonstrando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo possível comprovar a similitude fática entre os casos.

Nesse sentido “3. Divergência jurisprudencial não comprovada em razão de a mera transcrição de ementas não ser suficiente para dar abertura ao apelo especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, além de decisões monocráticas serem imprestáveis à comprovação do dissídio jurisprudencial” AgInt no AREsp 1671139/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 23/02/2021.

Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por ISABEL DO NASCIMENTO DIAS. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR09

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ISABEL DO NASCIMENTO DIAS

Advogados

LUIS FELIPE CUNHA (OAB 52308/PR), FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR), SAULO BONAT DE MELLO (OAB 24636/PR), HEROLDES BAHR NETO (OAB 23432/PR)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ISABEL DO NASCIMENTO DIAS

Advogados

LUIS FELIPE CUNHA (OAB 52308/PR), FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR), SAULO BONAT DE MELLO (OAB 24636/PR), HEROLDES BAHR NETO (OAB 23432/PR)

Órgão

1ª Vice-Presidência

Classe

PETIÇÃO CÍVEL

Destinatários

PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS, ISABEL DO NASCIMENTO DIAS

Advogados

LUIS FELIPE CUNHA (OAB 52308/PR), FABIANO NEVES MACIEYWSKI (OAB 29043/PR), SAULO BONAT DE MELLO (OAB 24636/PR), HEROLDES BAHR NETO (OAB 23432/PR)