0030516-79.2019.8.16.0013

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Fórum Criminal - Ahú - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9115 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030516-79.2019.8.16.0013 Processo: 0030516-79.2019.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Crimes de Trânsito Data da Infração: 05/12/2019 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): Rafael Silveira Bueno Silvia Helena de Matos Machado Réu(s): FRANCIANE TEREZINHA DE FREITAS DOS SANTOS

Vistos, etc.

1. O Ministério Público ofertou denúncia em face de FRANCIANE TEREZINHA DE FREITAS DOS SANTOS pelas práticas dos crimes previstos nos artigos 303 c/c o artigo 302, § 1º, inciso I, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, em concurso formal de crimes. Foram arroladas 04 testemunhas pela acusação.

2. A denúncia foi recebida em 20/04/2020 (mov. 32.1).

3. A ré foi pessoalmente citada (mov. 64.1) para audiência de suspensão condicional do processo, porém, deixou de comparecer ao ato (mov. 55.14).

4. Posteriormente, a ré apresentou resposta à acusação, por intermédio de defensora constituída, na qual arrolou as mesmas testemunhas arroladas pela acusação e fez requerimentos (mov. 66.3). É o breve relato.

Decido: O Artigo 397 do Código de Processo Penal narra que: “Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar:

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato;

II- a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade;

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime;

IV - extinta a punibilidade do agente”. Nesse momento procedimental, o Juiz apenas analisa se o panorama que era apresentado por ocasião do recebimento da denúncia tratado no artigo 396 do Código de Processo Penal, não se modificou depois dos argumentos aduzidos pela defesa em sua resposta escrita. Não se pode olvidar que, nessa fase de admissibilidade da acusação, prevalece a regra in dubio pro societate.

Não há existência manifesta de causa excludente da culpabilidade da ré. O fato narrado, ao menos em fase de cognição sumária, constitui crime e não há causa de extinção da punibilidade. Assim, não há possibilidade de absolvição sumária. Considerando que houve oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo, conforme disposto no artigo 89 da Lei 9.099/95, designo o dia 15/02/2024, às 13h30min, para a realização do ato; b) intimem-se o réu e a defesa. c) expeçam-se cartas precatórias, se necessário.

5. Ciência ao Ministério Público.

6. Diligências necessárias, cumpra-se. Curitiba, 27 de janeiro de 2023. Lourival Pedro Chemim Juiz de Direito