0030516-97.2009.8.16.0185

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-200 - Fone: (41) 3210-7410 - Celular: (41) 3210-7091 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030516-97.2009.8.16.0185 Processo: 0030516-97.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.159,89 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI representado(a) por Rodrigo Shirai

1. Ante o contido na certidão lavrada no movimento 90 quanto a não oposição de Embargos à Execução, determino sejam os valores bloqueados nestes autos convertidos em renda em favor do credor.

2. Assim, expeça-se o alvará eletrônico dos valores bloqueados no movimento 66, em favor do Município de Curitiba.

3. Após, havendo notícia do pagamento do alvará intime-se o credor para que se manifeste acerca da satisfação do seu crédito, no prazo de 30 (trinta) dias. Inexistindo comprovação quanto ao valor e data da transferência, fica desde logo autorizada a expedição de ofício objetivando a indicação de tais dados ao Município. Decorrido o prazo sem manifestação, presumir-se-ão satisfeitos.

4. No mais, encaminhem-se os presentes autos ao contador para que proceda ao cálculo das custas processuais.

5. Na sequência, intime-se o executado para que proceda ao pagamento das custas processuais apontadas, sob pena de serem as mesmas protestadas em cumprimento à Instrução Normativa n° 12/2017. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado pelo sistema Projudi. José Augusto Guterres Juiz de Direito Substituto

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS DE CURITIBA - 1ª VARA - PROJUDI Rua Mauá, 920 - 13º andar - Alto da Glória - Curitiba/PR - CEP: 80.030-901 - Fone: 32107410 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030516-97.2009.8.16.0185 Processo: 0030516-97.2009.8.16.0185 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.159,89 Exequente(s): Município de Curitiba/PR Executado(s): ESPÓLIO DE RICARDO PUSSOLI representado(a) por Rodrigo Shirai

Vistos, etc

1. Interpõe a parte executada o recurso de agravo de instrumento, como se vê no movimento

63. 2. No mais, considerando que não foi concedido efeito suspensivo ao referido recurso, determino seja dado normal prosseguimento ao feito e defiro o solicitado pelo exequente no movimento

60. Desta feita, em concretização ao constante acima, determino à Secretaria que proceda à consulta ao Sistema BACENJUD. 2.1. Havendo incongruência cadastral relativa aos dados do executado, intime-se o exequente para que esclareça a divergência no prazo de 10 (dez) dias. Tratando-se de mera alteração da razão social de empresa, sem prejuízo à constituição do polo passivo da presente demanda, desde que devidamente comprovada pela Município de Curitiba, autorizo desde logo à retificação e anotação necessárias, devendo os atos seguintes serem cumpridos na sequência. 2.2.

Caso a diligência seja positiva ou parcialmente positiva, desconsiderados eventuais bloqueios de valores irrisórios, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado para eventual impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. 2.3. Havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º do CPC, tornem os autos conclusos com urgência. 2.4. Se não houver impugnação, fica desde logo a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, de acordo com o art. 854, §5º do CPC. 2.5.

Sendo integral o bloqueio, intime-se o Executado do prazo de trinta dias para oferecimento de embargos (artigo 16, III, Lei n.º 6.830/80). Decorrido o prazo, certifique-se no presente feito. 2.6. Se o bloqueio incidir sobre ativos escriturados ou não precificados ou se for realizado por instituição sem comando para venda, mantenha-se o bloqueio e, ato contínuo, oficie-se à instituição financeira solicitando informações sobre o ativo bloqueado, notadamente quanto a sua natureza e forma de liquidação.

3. Não sendo positiva a diligência prevista no item 2, desde já determino a realização da penhora sobre o imóvel gerador do tributo. 3.1. Nesta hipótese, determino seja o exequente intimado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda à juntada da matrícula atualizada do referido imóvel. 3.2. Com a juntada, a penhora dar-se-á por Termo nos autos (art. 845, §1º do CPC), devendo o executado (que será o depositário) ser intimado na pessoa de seu advogado, por via eletrônica, ou, na ausência, pessoalmente, por mandado, para, no prazo de 30 dias (art. 16, LEF), oferecer embargos. 3.3.

No mais: a) por carta, com AR, intime-se o cônjuge do executado e, em sendo o caso, os demais interessados descritos no art. 799 e 675, parágrafo único, ambos do CPC; e b) lavrado o Termo, oficie-se para fins de registro da constrição.

4. Frustradas as diligências anteriores, determino, ainda, a consulta ao Sistema INFOJUD, devendo a Secretaria providenciar a inserção, nestes autos eletrônicos, das declarações de renda (IRPF/ECF) e de operações imobiliárias (DOI) relativas aos últimos 03 (três) anos, gravando os documentos com “sigilo médio” (acessível aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes que provocaram o incidente e àqueles que forem expressamente incluídos).

5. Se todas as medidas ora determinadas forem frustradas, ou em caso de não oferecimento de embargos à execução fiscal, o que deverá ser devidamente certificado pela Secretaria, intime-se o exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de fevereiro de 2021. Jederson Suzin Juiz de Direito