Processo Nº 0030616-63.2025.8.16.0000 - Agravo de instrumento | Tribunal de Justiça - Paraná

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2025

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Setembro 20252 eventos

26 set 202500:00 · há 1 ano
Ata de sessão
D
Órgão
13ª Câmara Cível
Classe
AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários
COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, SCHYRLEI BOLDORI AMPESSAN
Advogados
JOSÉ FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), CHRISTIANO SOCCOL BRANCO (OAB 47728/PR), NILBERTO RAFAEL VANZO (OAB 33151/PR)
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ
13ª CÂMARA CÍVEL - PROJUDI
Ata da 48ª sessão virtual ordinária da 13ª Câmara Cível do Estado Do Paraná, realizada
entre 15 de setembro de 2025 às 00:00 e 19 de setembro de 2025 às 17:00, sob a
Presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador Fábio André Santos Muniz,
presentes os Eminentes Senhores Desembargadores Desembargador Fernando Ferreira De
Moraes, Desembargador José Camacho Santos e Desembargador Fábio André Santos Muniz
e os Juízes Convocados Desembargador Substituto Marcos Vinícius Da Rocha Loures
Demchuk e Desembargador Substituto Marcel Luis Hoffmann. Presentes também o
Desembargador Naor Ribeiro De Macedo Neto, Desembargadora Jaqueline Allievi,
Desembargadora Rosana Andriguetto De Carvalho e Desembargador Victor Martim
Batschke cujas participações se deram nos feitos em que estavam vinculados.
Aprovada ata da sessão de julgamento anterior.
Secretariada pela bel. Rosangela Ribeiro Grabowski, foram abertos os trabalhos.
JULGAMENTOS: 1. 0000212-03.1999.8.16.0077 - Apelação Cível - 13ª Câmara Cível. Relator
original: Desembargador Fernando Ferreira De Moraes. Designado: Desembargador José
Camacho Santos. Apelante: BANCO DO BRASIL S/A. Apelado: COMERCIAL DE PEÇAS
LORENA LTDA. Decisão principal: 237 - Com Resolução do Mérito - Provimento, atribuído à
parte BANCO DO BRASIL S/A. Vencido: Desembargador Fernando Ferreira De Moraes. 2.
0034282-72.2025.8.16.0000 - Agravo de Instrumento - 13ª Câmara Cível. Relator:
Desembargador José Camacho Santos. Agravante: GUILHERME PEGORARO, AKAISHI,
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19 set 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Agosto 20253 eventos

18 ago 202500:00 · há 1 ano
Pauta de julgamento
E

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24 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Abril 20252 eventos

1 abr 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Março 20252 eventos

28 mar 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D

Processo:0030616-63.2025.8.16.0000(Agravo de Instrumento Cível)Relator(a):Desembargador José Camacho SantosÓrgão Julgador:13ª Câmara CívelData do Julgamento:19/09/2025Ementa:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. APREGOADA NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO PROCURADOR DA PARTE EXECUTADA, NULIDADE DO DECISUM SUB EXAMEN E EXCESSO DE COBRANÇA. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:I.1. AI de decisão na qual se indeferira pedido à nulidade de atos processuais, de impenhorabilidade de imóvel e à impugnação aos cálculos da parte credora. Parte executada que relatara não ter sido intimada da decisão em que se negara a suspensão do curso processual, defendera ter a penhora recaído em bem de família e alegara haver excesso no cálculo de atualização do débito, pela parte exequente.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:II.1. Consiste em saber se houvera nulidade de atos processuais, em razão de alegada ausência de intimação da parte agravante acerca da decisão em que se negara a suspensão do iter processual, e se as teses de impenhorabilidade do imóvel e excesso de cobrança foram corretamente apreciadas no Juízo a quo.

III. RAZÕES DE DECIDIR:III.1. Parte agravante que não demonstrara prejuízo efetivo, pela não intimação sobre a decisão do mov. 391, o que basta ao afastamento da tese acerca de nulidade processual. III.2. Alegada impenhorabilidade imobiliária já fora rejeitada em decisões anteriores, pelo que preclusa a faculdade de veicular o tema. III.3. Ainda que fosse possível, no momento, analisar suposta impenhorabilidade imobiliária, ainda assim êxito à parte executada não haveria, dada a não exibição de documentos que ilustrassem fatos novos, a caracterizá-la.

III.4. Corretos os cálculos exibidos pela parte exequente, mas nos da parte executada, diversamente, houvera omissão de valores sobre honorários advocatícios sucumbenciais, o que basta à desqualificação dos desta. Uso, por esta, de índice diverso do aplicável, sem justificativa a tanto, a reforçar tal desqualificação.

IV.

DISPOSITIVO

E TESE:IV.1. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: a alegação de nulidade de atos processuais só pode ser admitida quando ilustrado efetivo prejuízo à parte que a aventara, segundo o princípio do pas de nullité sans grief. Preclusão consumativa alcança até matéria de ordem pública, a exemplo da cogitada impenhorabilidade de imóvel rural._________ Dispositivos relevantes citados: arts. 1.018, 282, § 1º, e 940, do CC, 249, § 1º, e 932, inc.

III, do CPC, 3º, inc. V, da Lei n. 8.009/90. Jurisprudência relevante citada: STJ, 4ª T., AGINT no RESP n. 2.093.123/PR, Relª. Minª. MARIA ISABEL GALLOTTI, julgado de 4.3.24; STJ, 3ª T., ARESP n. 2.544.747/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, julgado de 28.4.25; TJPR, 20ª CC, AI n. 0030083-07.2025.8.16.0000, Rel. Des. ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO, julgado de 27.6.25; TJPR, 7ª CC, AI n. 0059639-59.2022.8.16.0000, Relª.

Desª. ANA LUCIA LOURENCO, julgado de 14.3.23; TJPR, 14ª CC, AI n. 0066705-61.2020.8.16.0000, Rel. Des. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado de 3.5.21; TJPR, 15ª CC, AI n. 0003457-58.2019.8.16.0000, Rel. Des. LUIZ CARLOS GABARDO, julgado de 20.3.19; TJPR, 13ª CC, AI n. 0046616-17.2020.8.16.0000, Rel. Des. Substituto EDUARDO NOVACKI, julgado de 14.8.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0062396-31.2019.8.16.0000, Relª.

Desª. JOSÉLY DITTRICH RIBAS, julgado de 24.7.20; TJPR, 13ª CC, AI n. 0012399-45.2020.8.16.0000, Rel. Des. FERNANDO FERREIRA DE MORAES, julgado de 31.7.20. Resumo em linguagem acessível: neste Tribunal, decidira-se pela não acolhida do agravo da parte executada, porque não houvera, como alegado, nulidade de atos processuais, já que não demonstrado prejuízo em razão da não intimação da parte sobre decisão na qual se negara suspensão ao curso processual.

No mais, inadmissível analisar questão relativa à impenhorabilidade do imóvel rural, porquanto preclusa a faculdade de alega-la, já que debatida e decidida em decisões anteriores, à luz dos mesmos fatos circundantes. Enfim, concluíra-se, aqui, pela adequação dos cálculos da parte exequente, sem qualquer incremento de excesso na cobrança, ao passo que os da parte executada, nos quais se desconsiderara rubrica inafastável, com a alusiva aos honorários advocatícios, e se substituíra o índice de atualização adequado, por outro, diverso, e sem qualquer justificativa para tal.

Enfim, recurso não acolhido, com o que se mantivera a nele questionada.

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16 mai 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 13ª Câmara Cível
Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO
Destinatários: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, SCHYRLEI BOLDORI AMPESSAN
Advogados: CHRISTIANO SOCCOL BRANCO (OAB 47728/PR), JOSÉ FERNANDO MARUCCI (OAB 24483/PR), NILBERTO RAFAEL VANZO (OAB 33151/PR)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0030616-63.2025.8.16.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA AGRAVANTES: SCHYRLEI BOLDORI AMPESSAN AGRAVADO: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL

1. Este AI foi interposto por SCHYRLEI BOLDORI AMPESSAN, da decisão do mov. 412, exarada nos autos n. 0003843-68.2018.8.16.0115, de Execução de título extrajudicial, aforada por COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, ambos aí qualificados, na qual se deixara de reconhecer alegada nulidade de decisão anterior e excesso de cobrança, nestes termos: [...]

1. Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL em face de SCHYRLEI BOLDORI AMPESSAN. A parte executada ao mov. 404, alegou nulidade da decisão de mov. 391, visto que não foi possibilitando o exercício do contraditório, bem como alegou a impenhorabilidade do imóvel por ser bem de família e ainda, impugnou o cálculo apresentado ao mov. 401. Instada a se manifestar, a parte exequente requereu o afastamento da alegação de nulidade (mov. 410).

2. De acordo com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência de resultado de mérito desfavorável e quando óbvia a ciência do referido vício muito anteriormente à arguição, configura a chamada nulidade de algibeira, manobra processual que não se coaduna com a boa-fé processual e que é rechaçada pelo Superior Tribunal de Justiça inclusive nas hipóteses de nulidade absoluta”.

Observando-se que a parte foi devidamente citada no ano de 2018, deixando transcorrer vários anos até alegar referido vício, não pode ser acolhida a tentativa de ressuscitar questão que há muito era de seu conhecimento. Conduta que se amolda à denominada “nulidade de algibeira ou de bolso”, repelida pela jurisprudência. [...] Quanto à arguição de impenhorabilidade, consigne-se, desde logo, que tal pretensão já fora rejeitada pelo ao mov. 178, que verificou a ausência comprovação dos requisitos para tal reconhecimento, notadamente a ausência de comprovação de que a propriedade seja explorada economicamente pela família.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 13ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0030616-63.2025.8.16.0000 RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0030616-63.2025.8.16.0000 ORIGEM: VARA CÍVEL DE MATELÂNDIA AGRAVANTE: SCHYRLEI BOLDORI AMPESSAN AGRAVADO: COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL RELATOR: DES. JOSÉ CAMACHO SANTOS CÂMARA: 13ª CÍVEL

1. Este AI fora interposto por SCHYRLEI BOLDORI AMPESSAN, da decisão do mov. 412, posta nos autos n. 0003843-68.2018.8.16.0115, de Execução de título extrajudicial, em face dela por COOPAVEL COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, ambas aí qualificadas, na qual se rejeitara arguição de impenhorabilidade de bem de família, impugnação aos cálculos de atualização do débito exequendo e nulidade de decisão anterior por ausência de intimação.

Inconformada com tal deliberação, SCHYRLEI BOLDORI AMPESSAN interpusera este AI.

2. Preliminarmente, a parte agravante pedira gratuidade. No art. 5º, inc. LXXIV, da CF, preconizara-se: O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nessa direção, no art. 98, do CPC, enunciara-se: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

A propósito, tal benesse assim está normatizada no Código instrumental: Art.

99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

E, com apoio no transcrito art. 99, § 2º, do CPC, a se negar a concessão em questão, é dado que nos autos haja elementos de convicção, que ponha em xeque a alegada carência, pressuposto à concessão desse amparo, ou, pelo menos, que exista qualquer situação, in concreto, capaz de enunciar dúvida objetiva sobre as reais condições econômicas da parte que invocara tal benefício, como a falta de esclarecimento ou comprovação manifestamente necessária ou conveniente, e, ainda mais, se a Autoridade judicial, em razão disso, ordenara que tal ilustração se dê, mas, a parte não a fizera.

A propósito, a jurisprudência está em que o julgador, in concreto, verificando ser o caso, em vez de, cegamente, aceitar a mera asserção de necessidade (sem consistência, à luz da realidade processual), e cumprindo o seu dever (a ser exercido com prudência e responsabilidade), ordene que tal seja mais bem esclarecido! No caso, este AI carece de elemento indiciário ou probatório apto a respaldar a alegação de hipossuficiência econômica, vez que a parte recorrente, pessoa física, só pedira tal benesse, sem exibir qualquer documento apto a comprovar a carência de recursos alegada.

Ora, a insuficiência de recurso é o requisito fundamental à outorga da gratuidade, incumbindo-se a parte que a postulara, demonstrar isso, vale dizer, que o recolhimento das custas implicará prejuízo a sustento. E como, a rigor, ainda não fora demonstrada a presença do pressuposto da hipossuficiência, o que obsta pronta concessão do efeito suspensivo buscado, até para não se incorrer em eventual (ou suposto) cerceamento probatório, a respeito, ad cautelam, abra-se ensejo à parte recorrente a que, de fato, demonstre o preenchimento dos pressupostos essenciais à outorga pretendida, sob a pena de, em não o fazendo, esse favor não ter como ser concedido, e, sem preparo, o recurso nem ser de possível conhecimento.

E, para tanto, deverá exibir: (a) comprovante dos seus rendimentos mensais; (b) declaração de rendas, ao Fisco, dos 03 (três) últimos anos, mesmo que isento, ou declaração da RFB de que não as fizera; (c) relação de despesas mensais suas; (d) extratos dos últimos 03 (três) meses das Instituições financeiras com as quais mantenham relacionamento; (e) demais documentos que entender pertinentes.

Intime-se a parte agravante a essa comprovação, em 15 (quinze) dias, sob a pena de indeferimento do pedido e desdobramentos pertinentes, tais quais os já aventados, ad cautelam. Des. JOSÉ CAMACHO SANTOS Relator [jfdj]

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