Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
61) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
2024
Intimação referente ao movimento (seq.
61) HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO (10/03/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 20/03/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0030782-87.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ERICO MARCELO GOMES DA SILVA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada entre as partes (seq. 37.1), o que faço mediante sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. III, “b”, do CPC. Custas e honorários na forma avençada ou na forma do art. 90, § 2º, CPC, restando assinalado o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor promova o recolhimento de eventuais custas processuais remanescentes.
Homologo, também, a desistência ao prazo recursal, de modo que o trânsito em julgado coincidirá com a data da publicação desta sentença homologatória. Ao trânsito em julgado, estando satisfeitas eventuais custas remanescentes, arquivem-se, procedidas as baixas e anotações de estilo, observando-se, ainda, o gizado no Código de Normas. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
41) JUNTADA DE CUSTAS (17/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
Intimação referente ao movimento (seq.
41) JUNTADA DE CUSTAS (17/12/2024). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 24/02/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0030782-87.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ERICO MARCELO GOMES DA SILVA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Com lastro no art. 139, inc. VI, CPC, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente promova o recolhimento das custas necessárias ao prosseguimento do feito (pedido de seq. 26.1), sob pena de cancelamento da distribuição. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0030782-87.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ERICO MARCELO GOMES DA SILVA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.
O autor não faz jus os benefícios da gratuidade, à medida que o comprovante de remuneração acostado aos autos acusa o recebimento de valores como R$6.257,30 (seis mil, duzentos e cinquenta e sete reais e trinta centavos), R$11.857,78 (onze mil, oitocentos e cinquenta e sete reais e setenta e oito centavos) e R$10.770,06 (dez mil, setecentos e setenta reais e seis centavos). Tais quantias, referentes à remuneração dos anos de 2023 e 2024, ultrapassam o limite de três salários-mínimos, em conformidade ao que tem sido ordinariamente decidido pelo eg.
TJPR: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C DANOS MORAIS. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO SINGULAR. PEDIDO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. SALÁRIO MENSAL EM VALOR SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO CONFIGURADA.
DECISÃO
MANTIDA.” (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0005452-33.2024.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 08.07.2024) Sendo assim, afastada está a hipótese de hipossuficiência, de modo a que o pagamento de custas não prejudicará o sustento do requerente. Nos termos expostos, indefiro a gratuidade postulada.
Intime-se a parte autora para recolhimento das custas processuais em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0030782-87.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ERICO MARCELO GOMES DA SILVA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Com lastro no art. 139, inc. VI, CPC, defiro o derradeiro prazo de 15 (quinze) dias para que o autor apresente documentação que comprove a hipossuficiência alegada (pedido de seq. 16.1). Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto J
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0030782-87.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ERICO MARCELO GOMES DA SILVA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.
Com lastro no art. 139, inc. VI, CPC, defiro o prazo de 15 (quinze) dias para que o autor apresente documentação que comprove a hipossuficiência alegada (pedido de seq. 11.1). Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto J
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Processo: 0030782-87.2024.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$1.000,00 Autor(s): ERICO MARCELO GOMES DA SILVA Réu(s): ITAU UNIBANCO S.A.
É indispensável o controle jurisdicional acerca da alegada hipossuficiência financeira do postulante com o objetivo de impedir o desvirtuamento do benefício da gratuidade processual, que tem por objetivo garantir o acesso ao Poder Judiciário àqueles que não possuem condição de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares (art. 5º, inc.
LXXIV, da Constituição Federal). Acresça-se que documentos de próprio punho (v.g., declaração de pobreza), estabelecem mera presunção relativa, mas não são suficientes, por si sós, para concessão do benefício, pois se tratam de documentos unilaterais e, portanto, sem caráter probatório. Nesse sentido, o enunciado n. 35 das 4ª e 5ª Câmaras Cíveis do eg. TJPR: “A afirmação de hipossuficiência financeira possui presunção legal "iuris tantum", podendo o magistrado determinar diligências complementares antes da apreciação do pedido”.
Assim, oportunizo à parte interessada, em 15 (quinze) dias, juntar documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência financeira alegada, tais como (i) cópia da CTPS (contendo as folhas de identificação, da qualificação, do último contrato registrado e da folha posterior); (ii) três últimos holerites; (iii) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou de eventual isenção.
Assinalo desde logo que a inércia implicará em indeferimento do benefício postulado. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto R