0030831-73.2024.8.16.0000

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE O VALOR DA CAUSA NA AÇÃO RESCISÓRIA CORRESPONDE ÀQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO ORIGINÁRIA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, SALVO NOS CASOS EM QUE HÁ DISCORDÂNCIA ENTRE O VALOR DA DEMANDA DE ORIGEM E O PROVEITO ECONÔMICO BUSCADO, EM QUE SE DEVE PREVALECER ESTE ÚLTIMO – ESCORREITO VALOR DA CAUSA DA PRESENTE AÇÃO RESCISÓRIA, CORRESPONDENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO – DOUTRINA E PRECEDENTE DESTA CORTE ESTADUAL – REJEIÇÃO – (2) – MÉRITO – JULGAMENTO ANTECIPADO – REQUERENTE QUE ALMEJA A RESCISÃO PARCIAL DO JULGADO, COM BASE NO ARTIGO 966, INCISOS V E VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – ALEGADOS ERRO DE FATO E VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMAS JURÍDICAS (ARTIGOS 402, 476, 884 e 944, DO CÓDIGO CIVIL/2002, E ARTIGO 131 DO CPC/1973) – IMPROCEDÊNCIA IN CASU –

ACÓRDÃO

RESCINDENDO QUE FEZ VALER O QUE CONSTA NO CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE AS PARTES –

SENTENÇA, MANTIDA PELO

V.

ACÓRDÃO

NO PONTO, QUE CONDENOU A PROMITENTE VENDEDORA AO PAGAMENTO DE ALUGUERES PELA INDISPONIBILIDADE DO IMÓVEL A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES – ARGUMENTO DE INVIABILIDADE DO RECEBIMENTO DO BEM PELOS CONSUMIDORES ANTES DO ADIMPLEMENTO INTEGRAL DO PREÇO – IMPERTINÊNCIA – MORA INJUSTIFICADA DA INCORPORADORA NA ENTREGA DO APARTAMENTO – NEGÓCIO JURÍDICO ENTABULADO COM CLÁUSULA QUE CONDICIONAVA O PAGAMENTO DO DÉBITO RESTANTE À EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL – VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ORDEM JURÍDICA) NÃO CONFIGURADA – INEXISTÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DE DESPROPORCIONALIDADE NA CONDENAÇÃO POR LUCROS CESSANTES – DECISUM RESCINDENDO QUE APLICOU ENTENDIMENTO DOMINANTE – PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DE FATOS EXAMINADOS – RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL – IMPRESCINDIBILIDADE DE QUE O ERRO DE FATO SEJA APURÁVEL PELO EXAME DAS PROVAS JÁ CONSTANTES NOS AUTOS E QUE NÃO TENHA HAVIDO CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SOBRE O TEMA, CONFORME POSICIONAMENTO DA E.

CORTE SUPERIOR – DELIBERAÇÃO COLEGIADA QUE DESCREVEU DE FORMA FIEL A SITUAÇÃO FÁTICA E DEU A SOLUÇÃO JURÍDICA CABÍVEL CONFORME O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO – AUSÊNCIA DE CONSIDERAÇÃO DE FATO INEXISTENTE OU DE DESCONSIDERAÇÃO DE FATO INCONTESTE – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO POR ESTA VIA ELEITA – ARTIGO 487, INCISO I, DO CPC/2015 – DOUTRINA E PRECEDENTES DO E. STJ E DESTA

C. SEÇÃO CÍVEL – (3) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS A SEREM ARCADOS PELA AUTORA – FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (ARTIGO 85 DO NCPC) – DEPÓSITO REFERENTE AO ARTIGO 968, INCISO II, DO MESMO CODEX, QUE DEVERÁ SER REVERTIDO EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA, DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA POR UNANIMIDADE – (4) – AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.” (TJPR - 3ª Seção Cível - 0058827-22.2019.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador FABIAN SCHWEITZER - J. 15.03.2024). ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Alegaram, em síntese, ter o acórdão se baseado em “premissa fática equivocada” ao rejeitar a preliminar de impugnação ao valor da causa.

Para tanto, asseveraram que “o benefício econômico perseguido pela embargada nesta ação era superior ao valor por ela atribuído (R$ 100.838,25)”, pois, “em caso de procedência da ação, restaria afastada a obrigação da embargada em pagar não apenas o valor da condenação principal corrigido e acrescido de juros de mora, como também despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência em favor dos procuradores dos embargantes”.

Requereram, ao final, o conhecimento e o provimento do recurso, com a aclaração da deliberação censurada quanto à questão suscitada, com a concessão de efeitos infringentes, reformando o acórdão no ponto, para “reconhecer a discrepância entre o valor da causa e o proveito econômico almejado pela embargada”. Em respeito ao contraditório, fora facultada a manifestação da parte contrária, nos termos do artigo 1.023, §2°, do Código de Processo Civil/2015 (Mov. 7.1-TJ).

Em sua resposta, a Embargada informou a celebração de transação – “já comunicada nos autos da Ação Rescisória” – entre as partes, na qual os litigantes renunciaram expressamente os recursos ainda não julgados. Pleiteou, assim, a declaração de prejudicialidade dos presentes aclaratórios (Mov. 10.1-TJ), anexando cópia do acordo (Mov. 10.3-TJ).

É o breve relatório.

DECIDO.

2- Conforme o artigo 932, inciso III, do CPC/2015[1], o relator não conhecerá de recurso manifestamente inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão guerreada. Nessa sequência, o mesmo Codex, no seu artigo 487, inciso III, alínea “b”[2], possibilita a resolução do mérito da demanda por meio da homologação de transação celebrada entre as partes. No particular, considerando a transação firmada entre os Recorrentes e a Recorrida na data de 15/04/2024 (Mov. 10.3-TJ), em conformidade com as cláusulas do acordo entabulado[3], resta prejudicado o presente recurso, não havendo mais o que ser decidido, ante o esvaziamento do interesse recursal, certo já ter este Relator homologado, por sentença, referido acordo nos autos principais de Ação Rescisória nº 0058827-22.2019.8.16.0000.

3- Nestas condições, restando prejudicada a análise do mérito, em vista da composição amigável entre as partes, nego seguimento ao recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do NCPC, e no artigo 182, inciso XIX, do Regimento Interno-TJPR.

4- PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE.

5- Oportunamente, efetivadas as anotações necessárias, encaminhe-se para arquivamento. [1] “Art. 932. Incumbe ao relator: (...);

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...).” [2] “Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...);

III - homologar: (...); b) a transação; (...).” [3] “(...).

1. O presente acordo tem por finalidade pôr fim ao processo principal e o seu cumprimento de sentença, ambos com o nº 0065270-54.2012.8.16.0014, e à Ação Rescisória nº 0058827-22.2019.8.16.0000, bem como à relação jurídica/contratual antes existente entre as partes; (...);

7. As partes renunciam aos prazos recursais e recursos ainda não julgados. (...).” Curitiba, 09 de julho de 2024. Desembargador Fabian Schweitzer Magistrado

Órgão

3ª Seção Cível

Classe

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL

Destinatários

FGM INCORPORAÇÕES S/A, MARIA ALICI PERON DE OLIVEIRA, EPIFANO MAGALHAES DE OLIVEIRA

Advogados

RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (OAB 107861/RJ), EDU ALEX SANDRO DOS SANTOS VIEIRA (OAB 46549/PR), RAPHAEL FARIAS MARTINS (OAB 43386/PR)