0030833-16.2025.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Processo: 0030833-16.2025.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Empréstimo consignado Valor da Causa: R$14.167,22 Autor(s): GENI CRISTINA PACIXNEK Réu(s): BANCO BMG S.A

1. Defiro os benefícios da justiça gratuita.

2. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Constratual c.c. Indenizatória.

3. Requer, ainda, a parte autora, em sede de tutela de urgência para que o réu, “suspenda imediatamente os descontos indevidos no seu benefício previdenciário, tanto os decorrentes da operação de cartão de crédito com margem consignável (RMC) no valor de R$ 91,00, quanto aqueles relativos ao empréstimo consignado nº 329363245, iniciado em 12/04/2021, no valor mensal de R$ 26,27”.

4. Para o deferimento da tutela de urgência é necessário, além de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, a existência de prova que evidenciem a probabilidade do direito alegado.

5. Porém, verifica-se, no caso em apreço que é necessária a instauração do contraditório, pois a inicial e documentos que a instruem traduzem apenas a versão da parte postulante acerca do ocorrido.

6. Ademais, diante de uma análise sumária dos autos, permitida neste juízo de cognição, não se verifica a ocorrência de elementos seguros que indiquem a ocorrência de fraude nos questionados contratos de cartão de crédito de margem consignável e empréstimo consignado, pelo contrário, observa-se que as parcelas estão sendo debitadas desde 2021, o que sugere a regularidade dos ditos ajustes.

7. Assim, não visualiza-se, na espécie, a existência de prova que evidencie a probabilidade do direito, faltando, pois, um dos pressupostos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil.

8. Por fim, resta, ainda, ausente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pois a autora não indicou, de modo preciso, qual é a situação objetiva e atual de perigo, eis que os débitos ocorrem há bastante tempo, o que retira o periculum in mora para fins de concessão da medida de urgência.