0030833-26.2017.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030833-26.2017.8.16.0182 Processo: 0030833-26.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$7.874,39 Exequente(s): PAULO MARCELINO DA SILVA LISBÔA Executado(s): Marcelo Jorge Paes da Silva Marcelo Jorge Paes da Silva

1. Reitere-se a intimação da parte exequente para dar atendimento ao determinado no item 2[1] da decisão de mov. 246.1. Deverá a parte ser advertida que sua inércia será interpretada como desistência da execução em relação ao débito remanescente.

2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado jdfrr [1]

2. Por fim, diante da manifestação de mov. 244.1, intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a desistência da execução em relação ao débito remanescente, no prazo de 10 dias.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6011 - Celular: (41) 98887-2972 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0030833-26.2017.8.16.0182 Processo: 0030833-26.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Direito Autoral Valor da Causa: R$7.874,39 Exequente(s): PAULO MARCELINO DA SILVA LISBÔA Executado(s): Marcelo Jorge Paes da Silva Marcelo Jorge Paes da Silva

1. Ante a inércia da parte executada (mov. 241.0), defiro o pedido formulado pela parte exequente (movimento 244.1), a fim de determinar a expedição de alvará em nome de seu advogado (movimento 1.2), para levantamento da quantia bloqueada no movimento 236. Deverá o advogado da parte credora informar nos autos, no prazo de 48 horas, se se opõe ao envio de carta para cientificação de seu cliente acerca do teor da presente decisão - sem qualquer espécie de ônus.

Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a carta, juntando cópia desta aos autos.

2. Por fim, diante da manifestação de mov. 244.1, intime-se a parte exequente para esclarecer se pretende a desistência da execução em relação ao débito remanescente, no prazo de 10 dias.

3. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da inserção no sistema. HENRIQUE KURSCHEIDT Juiz de Direito Designado jdfrr

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Cumprida a referida determinação, intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 10 (dez) dias. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito phlp

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Restando positiva a constrição, tendo em conta que os Juizados Especiais Cíveis não contam com a figura do depositário público, a parte executada deverá ser nomeada depositária dos bens, nos termos do artigo 840, § 2º, do CPC, tendo em vista a concordância da parte exequente (movimento 198.1). Consigno, por fim, que, por ocasião do cumprimento do mandado, deverá o Oficial de Justiça também intimar a parte executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, a teor do disposto no artigo 774, do CPC, sob pena de incidência da multa prevista no referido dispositivo legal.

Diligências necessárias. Intimem-se as partes. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito ifv

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Restando infrutífera a referida diligência, proceda-se à busca de veículos registrados em nome do executado pelo sistema Renajud. Diligências necessárias. Intimem-se. Curitiba, data e hora da inserção no sistema. FLÁVIA DA COSTA VIANA Juíza de Direito rrv

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A exequente manifestou a sua discordância com relação do deferimento do pedido formulado. Requer, ainda, a transferência dos valores bloqueados para conta de titularidade de seu procurador (movimento 159.1). Vieram-me os autos conclusos.

Decido. A pretensão externada pela parte executada não comporta deferimento, porquanto o devedor não logrou êxito em demonstrar que os valores depositados em sua conta bancária são provenientes exclusivamente de seu salário, já que não apresentou o extrato detalhado, referente aos últimos três meses, da mencionada conta (movimentos 161.1 e 163.0), conforme fora determinado no movimento 153.1. Em relação ao pedido formulado pela parte exequente no movimento 159.1, tendo sido indicada conta pela parte exequente para transferência de valores, o que lhe facilitará o recebimento da quantia devida, o pedido formulado merece acolhimento, em atenção ao disposto no art. 906, parágrafo único, do CPC[1].

Por tais razões, indefiro o requerimento formulado pelo executado nos movimentos 151.1 e 161.1 e determino a transferência dos valores bloqueados nos movimentos 148.1/148.4 para conta bancária de titularidade do advogado da parte exequente (movimento 1.2), indicada no movimento 159.1. Deverá o advogado da parte credora informar nos autos, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, se se opõe ao envio de carta para cientificação de seu cliente acerca do teor da presente decisão - sem qualquer espécie de ônus.

Havendo concordância expressa ou decorrido o prazo sem manifestação, expeça-se a carta, juntando cópia desta aos autos.