Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
59) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (03/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
2025
Intimação referente ao movimento (seq.
50) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (04/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
41) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
30) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC (09/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 7ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Zona
07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-000 - Fone: (44)3472-2307 - E-mail: [email protected] .Processo: 0030833-55.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$245.830,80 Autor(s): Marcia Cecilia Cicarini Lopes VALDINEI LOPES DO CARMO Réu(s): HARD ROCK BRAZIL GERENCIAMENTO DE HOTÉIS LTDA. HRH ILHA DO SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE S/A RESIDENCE CLUB SA
DECISÃO
1. Trata-se de Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Restituição de Valores e Indenização por danos morais.
2. Fazendo uma breve introdução, o artigo 294 do Código de Processo Civil prevê que a Tutela Provisória pode ser fundamentada na urgência ou evidência, e que a tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Em qualquer caso, o pedido de tutela de urgência será sempre formulado em petição que demonstra a ocorrência dos requisitos do artigo 300 do mesmo Código, quais sejam a probabilidade do direito (“fumus boni iuris”) e o perigo da demora (“periculum in mora”) e ainda, que venha com prova adequada das alegações.
Quando faltar a prova pré-constituída, a parte que a pleiteia ficará autorizada a proceder uma justificação preliminar que, conforme a urgência, poderá ser realizada antes mesmo da intimação da parte contrária. Pois bem, para a concessão da tutela de urgência, o artigo 300 do Código de Processo Civil, exige-se a presença de elementos que a evidenciem e se caracterizam por serem duas situações distintas e não cumulativas entre si, comumente chamadas no âmbito jurídico de “fumus boni iuris” (fumaça do bom direito) e “periculum in mora” (perigo da demora).
A probabilidade do direito ("fumus boni iuris"), nada mais são do que os elementos que evidenciem a probabilidade de existência do direito invocado pela parte, sendo fundamental que tais elementos convençam o Juízo que suas alegações são, plausíveis, verossímeis e prováveis, ou seja, ao apresentar sua pretensão, é necessário que a parte seja, aparentemente, a titular do direito alegado e que ele necessite de proteção.
Intimação referente ao movimento (seq.
20) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (08/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
11) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (25/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Por sua vez, o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (“periculum in mora”), se trata da probabilidade de que a demora no trâmite processual ordinário, possa causar ao pleiteante um dano irreversível ou de difícil reversão. É imprescindível destacar que, conforme precedentes consolidados, o pedido somente deve ser deferido quando não se tratar de risco improvável, remoto ou que resulte de temores subjetivos, ou seja, é necessário a existência de prova cabal da existência do risco atual ou iminente para a concessão do pedido.
Pois bem. No caso concreto, a parte Autora afirma ter firmado contrato de promessa de compra e venda de fração de tempo de unidade autônoma em regime de condomínio em multipropriedade com a parte RÉ. Entretanto, diante do atraso na finalização e entrega das obras, a Autora notificou extrajudicialmente a RÉ manifestando intenção em rescindir o contrato por culpa exclusiva das promitentes vendedoras, sendo informado que tal solicitação ensejaria aplicação de taxas sobre o valor pago e sobre o valor total do contrato, bem como multa contratual.
Sob o fundamento de que diante dos fatos narrados, estaria comprovada a probabilidade do direito e o perigo de dano grave ou de difícil reparação, pede o deferimento da tutela de urgência para fins de suspender a exigibilidade das parcelas contratuais com vencimento desde a notificação extrajudicial, bem como de determinar que a RÉ se abstenha de inscrevê-la em cadastros de inadimplentes. E com razão a parte Autora, uma vez que diante da situação vivenciada e comprovada através dos contratos e documentos apresentados junto com a petição inicial, ao menos nesse momento, verifico a presença dos requisitos exigidos para a concessão do pedido de antecipação da tutela pretendida.
A probabilidade do direito está comprovada pelo contrato de promessa de compra e venda de movimento 1.12, que estipula prazo para entrega da unidade e cláusulas de rescisão contratual por inadimplemento das condições estabelecidas no instrumento, bem como pelo comprovante de e-mail enviado (movimento 1.22), comprovando a manifestação de seu interesse em rescindir o negócio jurídico. JÁ o risco de dano irreparável ou de difícil reparação se mostra presente, uma vez que a parte Autora vem pagando as parcelas mensalmente, apesar de manifestar intenção de rescindir o contrato, bem como que a manutenção da cobrança das mensalidades poderá acarretar prejuízos à parte Autora, como pagamento de valores referente a instrumento contratual que não mais tem a intenção de adimplir e cadastro de seu nome em órgãos de inadimplentes.
Em caso semelhante, veja o seguinte julgado do Tribunal Superior do Estado do Paraná em relação ao tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA EM REGIME DE MULTIPROPRIEDADE. TIME-SHARING. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACOLHIMENTO. PRETENSÃO, AO FIM E AO CABO, DE TÉRMINO DA RELAÇÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE CONSUMO. DIREITO POTESTATIVO QUE AUTORIZA A SUSPENSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS.
CONSEQUENTE DEVER DE ABSTENÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS AUTORES EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 19ª Câmara Cível - 0014387-28.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSCELITO GIOVANI CE - J. 04.11.2025). (Grifei). Portanto, devidamente comprovada a probabilidade do direito e o perigo de gravo irreversível ou de difícil reversão conforme exigido pelo artigo 300 do Código de Processo Civil e, não sendo o pedido irreversível, defiro o pedido de Tutela Provisória de Urgência formulado pela parte Autora em sua petição inicial. 2.1.
Via de consequência, determino a suspensão da cobrança das parcelas contratuais com vencimento desde a notificação extrajudicial, bem como que a RÉ se abstenha de inscrevê-la em cadastros de inadimplentes, sob pena de aplicação de multa diária nos termos do subitem abaixo (2.2). 2.2. Fixo a multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, até o limite de 20 (vinte) dias-multa, vez que se mostra razoável e proporcional ao caso concreto, não se mostrando excessivo ou vantajoso, tampouco que seja capaz de gerar enriquecimento sem causa, porquanto obtido com base nos valores mensalmente devidos.
E desde já advirto que eventual descumprimento poderá resultar em majoração da multa fixada. 2.3. Informo que se trata aqui de cognição sumária da causa, não havendo impedimento para que a medida seja revista, caso seja devidamente comprovado situação diversa durante o trâmite do processo. 2.4. Confiro a essa decisão, digitalmente assinada, força de Ofício para que seja dada a devida comunicação e cumprimento integral do subitem 3.1 em favor da parte Autora. 2.5.
Destaco que, nos termos do parágrafo 2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, o cumprimento desta decisão poderá ser realizado no período de férias forenses, onde as houver e, nos feriados ou dias úteis fora dos horários (das 06 às 20 horas), independentemente de autorização judicial, devendo ser observado o disposto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal.
3. Tendo em vista que a petição inicial preenche os requisitos essenciais e, não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, remeta-se o processo ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) para a adoção das ações necessárias à viabilização e realização da audiência de conciliação por videoconferência. 3.1. Designada a referida audiência, intime-se a parte Autora para comparecimento, nos moldes do parágrafo 3º do artigo 334 do Código de Processo Civil e com a advertência prevista no parágrafo 8º do artigo em comento.
4. Considerando o que dispõe a Lei número 14.195 de 2.021, a citação/intimação da parte RÉ deverá ocorrer preferencialmente por meio eletrônicos, vez que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas no artigo 247 do Código de Processo Civil. Assim, designada a audiência, cite-se e intime-se a parte RÉ por meio eletrônico, observando-se o que dispõe a Instrução Normativa número 073 de 2.021 – CGJ, contados em conformidade com o artigo 246 do Código de Processo Civil, para que compareça na audiência de conciliação/mediação designada, ficando desde já advertido quanto o previsto no parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil. 4.1.
Havendo ausência de confirmação da citação/intimação por meio eletrônico em 03 (três) dias úteis do seu recebimento, o cumprimento do item anterior deverá ocorrer pelas vias ordinárias, na forma do parágrafo 1º-A do artigo 246 do Código de Processo Civil. 4.2. Quando do cumprimento da citação/intimação, por qualquer meio, deverá a parte RÉ ser cientificada que: a. Havendo desinteresse na realização da audiência já designada, deverá se manifestar nos moldes e prazos do parágrafo 5º do artigo 334 do Código de Processo Civil; b.
Resultando infrutífera a audiência de conciliação/mediação ou sendo cancelada, deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias contados em conformidade com os incisos do artigo 335 do Código de Processo Civil; c. Na ocasião da apresentação da peça contestatória, deverá apresentar as provas documentais que porventura pretenda produzir, na qual, fica ciente de que presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial que não forem contestados, conforme artigo 341 do Código de Processo Civil e; d.
Resultando frustrada a citação por qualquer meio eletrônico, deverá a parte RÉ, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, nos termos do parágrafo 1º-B do artigo 246 do Código de Processo Civil. 4.3. Caso ambas as partes expressamente se manifestem pelo desinteresse na composição consensual, proceda-se o cancelamento da audiência designada, sem necessidade de nova conclusão, devendo aguardar o decurso do prazo para oferta de contestação no bojo dos autos.
5. Apresentada contestação com qualquer das matérias do artigo 337 do Código de Processo Civil e/ou apresente documentos novos ou, sustente fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, intime-se a parte Autora para apresentar impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351 do Código de Processo Civil.
6. Cumpridas as diligências anteriores, retornem os autos para decisão. Providências, diligências e intimações necessárias. William Artur Pussi Juiz de Direito