0030833-84.2023.8.16.0030

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - www.tjpr.jus.br (balcão virtual) - Centro - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45)3308-8055 - E-mail: [email protected] Página . de . Processo: 0030833-84.2023.8.16.0030 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Polo Ativo(s): ANDREIA APARECIDA DA LUZ FLACH LUCIANE DE OLIVEIRA Polo Passivo(s): BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A RCI BRASIL - PRESTACAO DE SERVICOS DE INTERCAMBIO LTDA.

1. Verifica-se que a parte Reclamada realizou o pagamento, nos termos apresentados pela parte Exequente, em seu cálculo (mov. 76.2), com o que concordou a parte Reclamante, requerendo a expedição de alvará de levantamento da importância depositada (mov. 43.1).

2. Expeça-se, desde logo, Alvará para a transferência do valor depositado em favor da parte Reclamante ou seu procurador, desde que este detenha os poderes necessários.

4. Observa-se no entanto, que a Reclamada foi omissa em sua manifestação sobre as cobranças que informou a Reclamante na manifestação do mov. 76.3.

5. Assim, manifeste-se a parte BEACH PARK HOTÉIS E TURISMO S/A, sobre as informações trazidas, bem como comprove a rescisão do contrato nos termos da sentença, em até 5 (cinco) dias, sob pena de inicio da fase de cumprimento de sentença.

6. Apresentada manifestação da parte ou decorrido o prazo determinado, voltem-me conclusos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 28 de agosto de 2024. Eu, Carlos Henrique de Souza, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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1. Com base no artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO a decisão sequencial 63.1, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

2. Transitado em julgado, intime-se a parte vencedora para que no prazo de 10 dias, caso queira, formule pedido para cumprimento da sentença com observância nos requisitos previstos no artigo 524 do CPC. P.R.I. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 19 de julho de 2024. Eu, Daniela Caracanha Lopes Niklevicz, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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Tendo em vista a pretensão do embargante de imprimir efeitos infringentes aos embargos de declaração opostos (sequencial 51.1), intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Após manifestação, ou decorrido o prazo sem que esta ocorra, venham os autos conclusos. Int. EDERSON ALVES Juiz de Direito

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1. Com base no artigo 40 da Lei nº. 9.099/95, HOMOLOGO a decisão sequencial 46.1, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

2. Transitado em julgado, intime-se a parte vencedora para que no prazo de 10 dias, caso queira, formule pedido para cumprimento da sentença com observância nos requisitos previstos no artigo 524 do CPC. P.R.I. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO Foz do Iguaçu, 14 de maio de 2024. Eu, Daniela Caracanha Lopes Niklevicz, Assessor de Magistrado, digitei e conferi.

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I. Trata-se de pedido de reconsideração do pedido de antecipação de tutela. As razões apresentadas pela parte reclamada em itens 25.1 e 26.1, não são capazes, por ora, de modificar e reconsiderar o ato atacado, conforme já decidido em item 10.1.

II. Assim, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. No mais, aguarde-se a realização da audiência já designada nos autos. Int. Ederson Alves JUIZ DE DIREITO

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Tenho que razão não lhe assiste. A tutela provisória prevista no artigo 294, do CPC, que assim, dispõe: “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental”, assegura o direito em situações de urgência (artigo 300, do CPC), ou casos de evidência, plausibilidade do direito (artigo 301, do CPC), antes da prolação da decisão final.

Para que a tutela de evidência seja concedida, é necessário a existência da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris), enquanto que para concessão da tutela de urgência, a probabilidade do direito invocado (fumus boni juris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Ressalte-se que a tutela provisória de urgência, se subdivide em: tutela provisória de urgência antecipada; e tutela provisória de urgência cautelar, ambas podendo ser requeridas em caráter antecedente (requerida antes do processo principal), ou incidental (requerida no processo principal, em que já se busca a tutela definitiva).

Diante do contexto, verifica-se que se trata no presente caso de tutela provisória de urgência incidental. Desta forma, para antecipar os efeitos da tutela provisória de urgência incidental, é necessário que esteja presentes os pressupostos legais previsto no artigo 300, do CPC, ou seja: desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, atrelado ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

As alegações e os documentos apresentados, não demonstram a probabilidade do direito alegado, pois não há como verificar de imediato eventual abusividade nas cobranças efetuadas, havendo necessidade do exercício do contraditório da reclamada, e, após, este, a devida instrução do feito. Além disso, não verifico que do aguardo da apreciação final do pedido possa sobrevir a parte reclamante o perigo de dano ou resultado útil do processo, vez que não se vislumbra a existência de prejuízos ao reclamante, pois no caso de acolhimento da pretensão inicial poderão ser restituídos os valores em discussão.

II - Assim, indefiro o pedido de a tutela provisória de urgência antecipada incidental.

III – Aguarde-se, no mais, a audiência de conciliação já designada.

Intime-se. EDERSON ALVES Juiz de Direito