0031039-97.2024.8.16.0019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Processo: 0031039-97.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.493,73 Requerente(s): PIERRE RODRIGUES VARGAS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GLEIDSON HARTMANN Município de Ponta Grossa/PR

1. Este juízo homologa a decisão da juíza não-togada com base nos arts. 40 da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09.

2. Arbitra-se o valor de R$ 800,00 de honorários para o(a) advogado(a) designado(a) para prestar assistência judiciária gratuita à parte, conforme o art. 22, § 1º da Lei 8.906/94 e tabela de honorários da advocacia dativa em vigor, a serem pagos pelo Estado, ante a inexistência de defensoria pública com atuação nos juizados especiais cíveis e do órgão de assistência a que se refere o art. 9º, § 1º da Lei 9.099/95 nesta comarca e da lei local determinada no art. 57 da Lei 9.099/95.

3. Autoriza-se a expedição da respectiva certidão.

4. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 04 de agosto de 2025# Pedro Henrique Betio Juiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031039-97.2024.8.16.0019 Processo: 0031039-97.2024.8.16.0019 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$4.493,73 Requerente(s): PIERRE RODRIGUES VARGAS Requerido(s): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR GLEIDSON HARTMANN Município de Ponta Grossa/PR

1. Conforme lista de Advogados Dativos - OAB Paraná, disponível no http://advocaciadativa.oabpr.org.br/lista-de-advogados-dativos, acessada via senha, nomeio como defensor dativo o advogado HELTON OLIVEIRA DO NASCIMENTO (OAB/PR 115.519), o qual deverá ser intimado para manifestação acerca da aceitação do encargo, para atuar em favor da parte AUTORA. Em caso positivo, intime-se para que se manifeste sobre o interesse na produção de provas em audiência, no prazo de 10 dias.

2. Por ora, deixo de arbitrar honorários advocatícios, em razão da Resolução Conjunta nº 015/2019 da Procuradoria Geral do Estado, na qual foi fixada uma tabela para remuneração dos curadores e dativos, válida por um ano. De acordo com tal determinação, a remuneração observará os trabalhos desenvolvidos pelo nomeado, em regra, na ocasião da sentença.

3. Caso o defensor nomeado não se manifeste acerca da aceitação do encargo em 5 (cinco) dias, voltem conclusos para a substituição.

4. Diligências necessárias. Heloísa da Silva Krol Milak Juíza de Direito Substituta

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PONTA GROSSA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE PONTA GROSSA - PROJUDI Rua Saint Hilaire, 203 - fone (42) 3309-1710 - Oficinas - Ponta Grossa/PR - CEP: 84.035-900 - Fone: (42) 3309-1710 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031039-97.2024.8.16.0019

1. Este juízo indefere o pedido de tutela de urgência. Não há elementos que indiquem, de imediato, a probabilidade do direito do autor. Infere-se que o autor pretende a suspensão do processo administrativo de suspensão do seu direito de dirigir, o que decorreria das infrações de trânsito cumuladas e que teriam sido cometidas depois de vender a motocicleta identificada na inicial ao réu GLEIDSON HARTMANN.

No entanto, não há prova da alienação àquele réu, nem de que este esteja na posse da motocicleta, ou estivesse quando as infrações ocorreram. Com isso, não há fundamento para o afastamento daquelas penalidades e, em consequência, da suspensão do direito de dirigir. Além disso, não há comprovação mesmo de que houve instauração do processo de suspensão do direito de dirigir, o que não é mencionado mesmo na contestação do réu DETRAN/PR.

Igualmente, o autor não esclarece se apresentou recurso no processo de suspensão, ou se não pôde apresentar condutor nas infrações que levaram à alegada suspensão. Por isso, não se constata comprovação da urgência da medida, caso as comprovações mencionadas no parágrafo anterior tivessem sido providenciadas.

2. Designe-se audiência de conciliação, ato obrigatório no sistema dos juizados, especialmente quando o polo passivo também é ocupado por pessoa natural, que pode dispor de seus direitos para composição.

3. Intimem-se as partes. Ponta Grossa, 20 de janeiro de 2025# Pedro Henrique Betio Magistrado