0031069-02.2022.8.16.0182

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0031069-02.2022.8.16.0182 Polo Ativo(s): FABIO LUIZ DE FRANÇA Polo Passivo(s): CAMILA DE PROENÇA FRANÇA DIOGO JOAQUIM DE PROENÇA

1. A executada CAMILA DE PROENÇA FRANÇA apresentou documentos novos visando a comprovação da impenhorabilidade de valores. Conforme se observa, houve a penhora da quantia total de R$ 434,15 (mov. 116.1). A executada apresentou manifestação e documentos requerendo o desbloqueio. Da análise dos extratos bancários juntados no mov. 115 é possível observar que embora se trate de conta poupança, há movimentações cotidianas, com envios e recebimentos de valores por meio de PIX.

A movimentação habitual de conta poupança, nos termos verificados nos documentos trazidos pela ré, demonstra que a conta é utilizada como conta corrente. A conta poupança tem como função a reserva financeira, como garantia do mínimo existencial e da garantia da dignidade da pessoa humana. A executada utiliza a conta poupança com a função crédito, portanto, utiliza para os gastos cotidianos, desvirtuando a natureza da poupança por não haver indícios de manutenção de reserva financeira.

Assim, tratando-se, em verdade, de conta corrente, não se observa a presunção de impenhorabilidade prevista no artigo 833, X, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA.

DECISÃO

AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS EM CONTAS BANCÁRIAS. INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS. HOLERITE E EXTRATO DE CONTA BANCÁRIA QUE DEMONSTRAM A NATUREZA SALARIAL DE PARTE DO VALOR BLOQUEADO. APLICAÇÃO DO NC. IV, DO CPC. IMPENHORABILIDADE CONSTATADA. PENHORA EM CONTA POUPANÇA. EXTRATOS QUE DEMONSTRAM DESVIRTUAMENTO NA UTILIZAÇÃO DA CONTA POUPANÇA, COM INTENSA MOVIMENTAÇÃO TÍPICA DE CONTA CORRENTE.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0031069-02.2022.8.16.0182 Polo Ativo(s): FABIO LUIZ DE FRANÇA Polo Passivo(s): CAMILA DE PROENÇA FRANÇA DIOGO JOAQUIM DE PROENÇA

1. Conforme petição (mov. 115.1) e documentação acostada aos autos (movs. 115.2 a 115.5), verifica-se que não restou comprovado que o valor de R$ 434,15 (quatrocentos e trinta e quatro reais e quinze centavos), bloqueado via SISBAJUD, trata-se de verba de natureza alimentar, impenhorável nos termos do art. 833, inciso IV, do CPC. Tendo em vista que a parte executada deixou de comprovar nos autos que os referidos valores são provenientes de depósito em caderneta de poupança ou se referem a verba indispensável ao seu sustento ou ao de sua família, indefiro o pedido de desbloqueio dos valores retidos na conta da executada, no valor de R$ 434,15 (quatrocentos e trinta e quatro reais e quinze centavos).

2.

Intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.

3. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6119 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031069-02.2022.8.16.0182 Processo: 0031069-02.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.200,00 Polo Ativo(s): FABIO LUIZ DE FRANÇA Polo Passivo(s): CAMILA DE PROENÇA FRANÇA DIOGO JOAQUIM DE PROENÇA

1. Recebo os autos, conforme determina o art. 2º da Resolução nº 445-OE, de 13 de maio de 2024.1

2. Certifique-se o retorno das intimações expedidas nos mov. 76 e 77, bem como o possível decurso do prazo para recurso.

3. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Fernanda Travaglia de Macedo Juíza de Direito [1] Art. 2º Os processos em tramitação no 7º Juizado Especial Cível (Acidentes de Trânsito) serão redistribuídos para as demais unidades não especializadas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (ACIDENTES DE TRÂNSITO) - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - (Antigo presidio do Ahu) - Cabral, Bloco Juizados Especiais, 1º andar - Curitiba/PR - CEP: 80.540-400 - Fone: (41) 3312-6007 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031069-02.2022.8.16.0182 Processo: 0031069-02.2022.8.16.0182 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$5.200,00 Polo Ativo(s): FABIO LUIZ DE FRANÇA Polo Passivo(s): CAMILA DE PROENÇA FRANÇA DIOGO JOAQUIM DE PROENÇA HOMOLOGO POR

SENTENÇA, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995, a minuta de julgamento elaborada pela Sra. Juíza Leiga, conforme movimento 70.1. Por consequência, declaro extinto o processo com resolução do mérito, de acordo com o art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários de advogado.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana Ceschin Gomes do Rego Assumpção Juíza de Direito Substituta CT