Processo judicial
Tribunal de Justiça - Paraná
2026
Intimação referente ao movimento (seq.
64) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (10/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
64) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (10/09/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031069-07.2025.8.16.0017 Processo: 0031069-07.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.568,00 Autor(s): MATHEUS HENRIQUE BASSO PEREZ Réu(s): LUCAS VINICIUS MACEDO DE CARVALHO Movida Participações S.A.
1. Quanto ao pedido formulado no ev. 54, passo a decidir. Prescreve o artigo 246 do Código de Processo Civil que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico, verificando-se, portanto, a possibilidade de reconhecer a validade da citação realizada em modalidade eletrônica, inclusive via aplicativo WhatsApp. Contudo, dada a especificidade e importância do ato, algumas cautelas devem ser observadas, a teor do que disciplina a Instrução Normativa 73/2021 da Corregedoria-Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. vejamos: "Art. 2º As comunicações de atos processuais, excetuadas as citações relacionadas a direitos processuais criminal e infracional (art. 6° da Lei 11.419/2006) e as hipóteses elencadas no art. 247 da Lei 13016/2015 (Código de Processo Civil), poderão ser cumpridos mediante a utilização dos seguintes meios eletrônicos, isolada ou complementarmente:
I - aplicativos de mensagens multiplataforma, com mensagens de texto, voz ou vídeo (...)". "Art. 5º Nas hipóteses dos incisos I e III do art. 2º, a comunicação pessoal pela via eletrônica deverá obedecer ao seguinte rito:
I - o Servidor ou Servidora, Funcionário ou Funcionária, da Secretaria, Escrivania ou Central de Mandado buscará contato por meio eletrônico com o(a) destinatário(a), visando a inequívoca confirmação de sua identidade; ausente a confirmação no prazo de 24 horas após o envio, a comunicação deverá ser reiterada. Caso excedido novamente o prazo de 24 horas sem a devida confirmação, deverá ser certificado para fins de efetivação pelos meios tradicionais previstos na legislação processual;
II - para confirmação da identidade do(a) destinatário(a), poderá ser solicitada cópia de documento de identificação, especialmente nos processos em matéria criminal (...)". Constata-se, portanto, que, para que a citação eletrônica seja considerada válida, exige-se a confirmação da identidade do destinatário, facultando-se, se necessário, a apresentação de documento de identificação. Não só, o ato deve cumprir sua finalidade essencial, qual seja, cientificar a parte acerca da existência da ação.
Da análise da certidão de ev. 54, resta evidente que o procedimento citatório observou os requisitos legais e normativos, visto que as capturas de tela que acompanham a certidão permitem extrair as informações necessárias para confirmar a identidade dos receptores das mensagens como sendo o requerido LUCAS VINICIUS MACEDO DE CARVALHO. Com efeito, das imagens verifica-se que o requerido confirmou sua identidade ao responder “Sim”.
Dessa forma, é possível concluir que o destinatário da citação realizada via WhatsApp é, de fato, o requerido, o qual tomou ciência da tramitação dos presentes autos. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
DECISÃO
QUE RECONHECEU, DE OFÍCIO, A NULIDADE DAS CITAÇÕES DOS RÉUS. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de ação de cobrança de aluguéis, na qual o juízo de origem reconheceu, de ofício, a nulidade das citações dos réus. O magistrado sentenciante entendeu que não houve comprovação inequívoca da identidade dos citados, por ausência de documentação e de confirmação escrita nos autos. O agravante defendeu que a Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ/TJPR faculta, mas não impõe, a exigência de cópia de documento para a confirmação da identidade, bastando a ciência inequívoca do ato.
Sustentou que a citação se reputa válida, porquanto os oficiais de justiça certificaram o contato com os réus e as respostas confirmaram a identidade. Requereu a reforma da decisão para reconhecer a validade das citações realizadas via aplicativo de mensagens WhatsApp.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se é válida a citação eletrônica realizada via WhatsApp, quando certificada por oficial de justiça, com resposta inequívoca do destinatário, ainda que não haja juntada de documento de identificação.
III. RAZÕES DE DECIDIR O art. 246 do CPC admite a citação eletrônica, a ser regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça, sendo que a Instrução Normativa nº 73/2021-CGJ/TJPR autoriza a utilização de aplicativos de mensagens multiplataforma, condicionada à confirmação da identidade do destinatário. A própria normativa estabelece que a solicitação de documento de identificação é faculdade da autoridade judiciária, não requisito obrigatório.
No caso concreto, as certidões dos oficiais de justiça atestam o contato com os réus, acompanhadas de capturas de tela, nas quais os citados confirmaram sua identidade e manifestaram ciência da demanda. As certidões gozam de fé pública, não tendo sido apresentadas provas capazes de desconstituí-las. Assim, tendo sido cumprida a finalidade do ato citatório, dar ciência inequívoca da ação, não há falar em nulidade.
IV.
DISPOSITIVO
E TESE Recurso conhecido e provido, para reformar a decisão agravada e reconhecer a validade das citações eletrônicas realizadas. Tese de julgamento: A citação eletrônica realizada via aplicativo de mensagens WhatsApp é válida quando certificada por oficial de justiça, com resposta inequívoca do destinatário que confirma sua identidade, sendo desnecessária a juntada de documento de identificação, salvo quando imprescindível à segurança do ato. (TJPR - 18ª Câmara Cível - 0062235-11.2025.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: SUBSTITUTA ANA PAULA KALED ACCIOLY RODRIGUES DA COSTA - J. 29.10.2025).
Dessa forma, diante da observância das informações suficientes para confirmar a identidade do receptor das mensagens, conclui-se pelo deferimento do pedido formulado no ev. 54, reconhecendo-se realizada a diligência citatória do requerido LUCAS VINICIUS MACEDO DE CARVALHO.
2.
Diante do exposto, pauta-se a audiência de conciliação junto ao CEJUSC, nos termos da decisão inicial.
3.
Intime-se. Diligências necessárias. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito
Intimação referente ao movimento (seq.
50) MANDADO DEVOLVIDO (10/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
38) AUDIÊNCIA DO ART. 334 CPC DESIGNADA (22/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031069-07.2025.8.16.0017 Processo: 0031069-07.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.568,00 Autor(s): MATHEUS HENRIQUE BASSO PEREZ Réu(s): LUCAS VINICIUS MACEDO DE CARVALHO Movida Participações S.A.
1. Paute-se audiência de conciliação junto ao CEJUSC para a realização da audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil.
2. Cite-se na forma postulada, consignando-se no instrumento de citação que: a) o comparecimento à audiência é obrigatório, salvo se a parte autora houver declinado na inicial que não tem interesse em sua realização, caso em que a parte ré deverá comunicar seu desinteresse na audiência mediante petição protocolada dez dias úteis antes da data designada para o ato, caso em que o prazo para contestar terá início na data do protocolo da petição; b) a ausência injustificada à audiência configura ato atentatório à dignidade da Justiça, passível de multa de até 2% (dois por cento) do proveito econômico pretendido ou do valor da causa; c) o prazo para contestação será de quinze dias úteis, contados da data de realização da audiência (ainda que ausente uma das partes) ou da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (no caso de dispensa mútua da audiência); d) a ausência de contestação implicará revelia, caso em que os fatos alegados na inicial serão presumidos como verdadeiros; e) a informação de que o réu deverá comparecer à audiência acompanhado de seu advogado e que poderá constituir representante para substituí-lo, por meio de procuração com poderes específicos para transigir; f) fica o réu intimado para no prazo de 15 (quinze) dias constituir advogado e se habilitar no processo para que, em sendo o caso, seja dado início ao Fórum de Conciliação Virtual junto ao CEJUSC (art. 3 da Res 263.2020 NUPEMEC e Portaria 01.2025 CEJUSC).
3. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora a, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.
Intimação referente ao movimento (seq.
19) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação referente ao movimento (seq.
24) JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS (28/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
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Considerando a ausência de juntada de comprovação nos termos da deliberação retro, indefiro o pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor.
Intime-se o autor para, em trinta dias, realizar o preparo das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Int. Dil. nec. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 4ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1ª Sobreloja - Torre Norte - Atendimento ao público: das 12h às 18h - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2304 - Celular: (44) 3472-2304 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031069-07.2025.8.16.0017 Processo: 0031069-07.2025.8.16.0017 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$100.568,00 Autor(s): MATHEUS HENRIQUE BASSO PEREZ Réu(s): LUCAS VINICIUS MACEDO DE CARVALHO Movida Participações S.A.
1. O parágrafo terceiro do artigo 99 do Código de Processo Civil estabelece que a parte gozará dos benefícios de gratuidade da justiça quando alegada a insuficiência de recursos para o seu custeio. No entanto, esta disposição colide em termos com o que dispõe o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, a qual exige para a prestação da assistência judiciária gratuita a comprovação desta escassez.
2. O próprio artigo em questão, em seu parágrafo segundo, prevê que são necessários elementos que evidenciem a existência dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.
3. Assim, determino que a parte autora apresente documento comprobatório de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, tal como holerite, carteira de trabalho, imposto de renda ou comprovação de que não declara imposto de renda (mediante consulta da declaração junto ao site da Receita Federal e regularidade do CPF), em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado.
4. No mesmo prazo, ao autor para indicar endereço eletrônico. Int. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito
4. Decorrido o prazo de manifestação mencionado no item anterior, deverão as partes ser intimadas a, no prazo comum de cinco dias úteis, especificar as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade.
5. Após, venham os autos conclusos para decisão de saneamento ou julgamento antecipado da lide.
6. Intimem-se. Maringá, data da assinatura digital. Aline Koentopp Juíza de Direito