0031069-15.2013.8.16.0021

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031069-15.2013.8.16.0021 Processo: 0031069-15.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.391,78 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): DIOVANA GRACIELI HOLDEFER MILTON QUEVEDO & CIA LTDA

DECISÃO

1. No evento 58.1 a executada Diovana apresentou Exceção de Pré-Executividade, alegando, em síntese, que é parte ilegítima para figurar no polo passivo, eis que se retirou da sociedade em 12/08/2005. Ademais, sustenta que houve a prescrição da pretensão de redirecionar a execução em face dos sócios. Após, no evento 68.1, a parte exequente pugnou pela rejeição das alegações da executada, uma vez que a dissolução irregular da empresa autoriza o redirecionamento da execução em face dos sócios.

Além disso, alega que a citação realizada nos autos interrompeu o prazo prescricional.

2. A Exceção de Pré-Executividade constitui defesa do devedor no processo de execução, resultante de criação doutrinária e jurisprudencial, atualmente consolidada no art. 525, § 11º, do CPC, sendo admissível nos casos relativos a: a) fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação; b) validade e adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes. Na lição de Humberto Theodoro Junior (2015): Entre os casos que podem ser cogitados na exceção de pré-executividade figuram todos aqueles que impedem a configuração do título executivo ou que o privam da força executiva, como, por exemplo, as questões ligadas à falta de liquidez ou exigibilidade da obrigação, ou ainda à inadequação do meio escolhido para obter a tutela jurisdicional executiva” (JUNIOR, Humberto Theodoro, Curso de Direito Processual Civil v.

II, p. 428) Ainda, entendo que também é cabível nas hipóteses em que se aborde matéria de ordem pública ou tema amparado em prova documental, que dispense a dilação probatória. Não obstante, sendo a ilegitimidade passiva matéria de ordem pública, a qual não se sujeita à preclusão, passo à análise das alegações aventadas ao mov. 58.1.

3. Consigne-se, inicialmente, que o redirecionamento da execução não requer a prévia e inequívoca comprovação da responsabilidade tributária do sócio, mas é necessário que o exequente demonstre, desde logo, a existência de indícios de que a empresa executada tenha sido dissolvida irregularmente. Segundo jurisprudência pacífica, agora consubstanciada na Súmula 435 do STJ, “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”, o qual pode provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou, ainda, que efetivamente não tenha ocorrido a dissolução irregular.

Nesse sentido decidiu o STJ: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135, III DO CTN – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

1. (...).

2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.

3. Entretanto, em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.

4. Tratando-se de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade dos sócios, os quais devem provar que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, para se eximirem da obrigação. (REsp 935942 / RS - 2007/0064039-4 – 2ª T – Min. ELIANA CALMON d.j.21.08.07). Ademais, o art. 135 do CTN condiciona a responsabilização pessoal dos gerentes à existência de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

A majoritária jurisprudência dos Tribunais, agora corroborada pela Súmula nº 430 do Superior Tribunal de Justiça (“O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente”), nesse aspecto, vem considerando que não é suficiente, para a imputação da responsabilidade, o simples inadimplemento. Veja-se, a propósito: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 – FALTA DE PAGAMENTO DO TRIBUTO – REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO – IMPOSSIBILIDADE – REPETITIVO – RESP 1.101.728/SP – NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE IRREGULARIDADES – ART. 135 DO CTN – REEXAME – SÚMULA 7/STJ.

1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1.101.728/SP, Min. Teori Albino Zavascki, na sessão do dia 11.3.2009, sob o regime do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que a simples falta do pagamento de tributo não configura, por si só, circunstância que acarrete a responsabilidade subsidiária dos sócios.

2. O art. 9º da Lei Complementar n. 126/2006 requer a prática comprovada de irregularidades, apurada em processo administrativo ou judicial, para permitir o redirecionamento.

3. Somente as irregularidades constantes do art. 135 do CTN, quais sejam, prática de atos com excesso de poder ou infração de lei, contrato social ou estatuto, são aptas a permitir o redirecionamento do processo executivo aos sócios.

4. Permitir o redirecionamento do executivo fiscal no caso de microempresas e empresas de pequeno porte sem a aplicação do normativo tributário é deturpar a intensão insculpida na Lei Complementar n. 123/2006: fomentar e favorecer as empresas inseridas neste contexto.

5. In casu, o Tribunal de origem entendeu que não houve a comprovação da prática de nenhum dos atos constantes do art. 135 do CTN. Infirmar entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp 1122807 / PR – 2009/0123210-2 – 2ª Turma - Min. HUMBERTO MARTINS – d.j. 13-04-2010) A Primeira Seção, quando do julgamento do REsp 1090898/SP, sujeito ao regime dos “recursos repetitivos”, reafirmou o entendimento de que "É igualmente pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que a simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a responsabilidade subsidiária do sócio, prevista no art. 135 do CTN.

É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa" (EREsp 374.139/RS, 1ª Seção, DJ de 28.02.2005).” (REsp 1101728/SP, Rel. Min.TEORI ALBINO ZAVASCKI, 1ª Seção – d.j.11-03-2009) Portanto, a responsabilidade do sócio – gerente ou não – fica condicionada à prática de atos com violação do contrato ou da lei, não sendo ela meramente objetiva, na medida em que exige ato doloso ou culposo para implicar na responsabilidade pessoal do sócio, nos termos do art. 135 do CTN.

In casu, houve o redirecionamento da execução em face de Diovana Holdeffer ao mov. 42.1, quando esta não mais integrava a sociedade executada, tendo em vista que se retirou do quadro societário da empresa em 12/08/2005 (mov. 58.6). Tendo em vista que o inadimplemento da obrigação não gera, por si só, a responsabilidade do sócio-gerente, nos termos da Súmula 430 do STJ, o redirecionamento da execução deveria ter sido realizado na pessoa dos sócios atuais da empresa devedora.

Sob o rito dos recursos repetitivos, no julgamento do REsp nº 1377019-SP (Tema 962) o STJ firmou a tese de que “O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, não pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio que, embora exercesse poderes de gerência ao tempo do fato gerador, sem incorrer em prática de atos com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos, dela regularmente se retirou e não deu causa à sua posterior dissolução irregular, conforme art. 135, III, do CTN”.

Portanto, tendo em vista que o fundamento do pedido de redirecionamento da execução é a presunção de dissolução irregular da empresa, bem como que os sócios que adentram na sociedade têm obrigação legal de responder por suas dívidas, ainda que passadas, na forma do art. 133 do CTN, quem deve figurar no polo passivo da execução são os sócios remanescentes, os quais teriam falhado na dissolução da sociedade.

Considerando que Diovana retirou-se da sociedade em 12/08/2005, conclui-se que esta não deu causa à dissolução irregular da empresa, a qual permaneceu em atividade quando da retirada de Diovana da sociedade, razão pela qual não há que se falar em inclusão desta no polo passivo, na forma do art. 135 do CTN. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

DECISÃO

QUE AFASTOU A TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA FORMULADA PELO AGRAVANTE. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO DEFERIDO COM BASE EM SUPOSTA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA. COMPROVAÇÃO, EM SEDE RECURSAL, DA CONDIÇÃO DE EX-SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. RECORRENTE QUE SE RETIROU DA SOCIEDADE ANTES DA DISSOLUÇÃO. VEDAÇÃO DE REDIRECIONAMENTO NESSES CASOS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

POSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE LEVA À EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. PRONTA CONCORDÂNCIA DA FAZENDA PÚBLICA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PELA METADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 90, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO.a) “A Segunda Turma desta Corte, por ocasião da apreciação do REsp 1.520.257/SP, firmou entendimento de que o redirecionamento da execução fiscal, na hipótese de dissolução irregular da sociedade ou de sua presunção, deve recair sobre o sócio-gerente que se encontrava no comando da entidade no momento da dissolução irregular ou da ocorrência de ato que presuma a sua materialização, nos termos da Súmula 435/STJ, sendo irrelevantes a data do surgimento da obrigação tributária (fato gerador), bem como o vencimento do respectivo débito fiscal” (STJ.

AgInt no AREsp 868.622/SC, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA TURMA, julgado em 12/4/2016, DJe 19/4/2016). b) "1. Não obstante a exceção de pré-executividade se trate de mero incidente processual na ação de execução, o seu acolhimento com a finalidade de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do recorrente torna cabível a fixação de honorários advocatícios, ainda que tal ocorra em sede de agravo de instrumento" (REsp 884.389/RJ, Rel.

Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/6/2009).

2. A exclusão da lide de parte considerada ilegítima torna inequívoco o cabimento da verba honorária por força da sucumbência informada pelo princípio da causalidade” (STJ. AgInt nos EDcl no REsp 1584753/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017). c) Nos termos do art. 90, §4º, do Código de Processo Civil, “se o réu reconhecer a procedência do pedido e, simultaneamente, cumprir integralmente a prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade”.(TJPR - 2ª Câmara Cível - 0043020-20.2023.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 20.09.2023) Além disso, de acordo com o art. 1.003 do Código Civil: Art. 1.003.

A cessão total ou parcial de quota, sem a correspondente modificação do contrato social com o consentimento dos demais sócios, não terá eficácia quanto a estes e à sociedade. Parágrafo único. Até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio. Assim, a responsabilidade da ex sócia encerrou-se em 12/08/2007, anteriormente à inscrição da dívida ativa (mov. 1.2), à distribuição da presente execução, e à citação da empresa executada.

Ante o exposto, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva da ex-sócio para responder pela obrigação tributária, razão pela qual, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em face de Diovana Holdeffer, na forma do artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade[1], condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios em favor do procurador de Diovana, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, § 2°, do Código de Processo Civil, tendo em vista a singeleza da causa, a desnecessidade de ampliação probatória e o trabalho realizado pelo profissional.

4. Exclua-se Diovana do polo passivo.

5.

Intime-se a parte exequente para promover o prosseguimento do feito, dentro no prazo de 15 dias, sob pena de remessa ao arquivo provisório e início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta [1] “É cabível a fixação de honorários de sucumbência quando a Exceção de Pré-Executividade for acolhida para extinguir total ou parcialmente a execução, em homenagem aos princípios da causalidade e da sucumbência” (REsp 1695228/SP; julgado em 17/10/2017; DJe 23/10/2017).

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 3392-5046 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0031069-15.2013.8.16.0021 Processo: 0031069-15.2013.8.16.0021 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.391,78 Exequente(s): Município de Cascavel/PR Executado(s): MILTON QUEVEDO & CIA LTDA

DECISÃO

1. Trata-se de Execução Fiscal em que o Município de Cascavel/PR move em face de MILTON QUEVEDO & CIA LTDA, já qualificados nos autos em epígrafe. Instada a se manifestar sobre eventual prescrição da presente (mov. 37.1), a parte exequente sustentou que o atraso processual teria se dado exclusivamente pela máquina judiciária, requerendo, ao final, o prosseguimento do feito com o redirecionamento da execução em face do sócio- administrador (mov. 40.1/ 35.1).

Após, vieram os autos conclusos. É o breve relato do necessário.

Decido.

2. A prescrição é fenômeno que decorre da inércia da parte detentora do direito. Trata-se de situação antijurídica que se opõe ao exercício do direito. E é sobre a inércia do titular frente a essa perturbação ― que veio a gerar o direito de ação ― que age a prescrição, obstaculizando a promoção da demanda outrora garantida. É mister destacar, outrossim, que o mero exercício de ação, não afasta por completo a possibilidade de ocorrência da prescrição.

Isso porque, por mais que inaugurada uma relação jurídico-processual entre os contendores, é impositivo que o detentor do direito dê andamento ao processo, de modo a comprovar que não se encontra inerte, indiferente com relação ao próprio direito perseguido. Não se pode perder de vista, outrossim, que o processo não pode ser utilizado ao bel prazer de seus atores. Ele funciona, sim, como ferramenta coercitiva.

Não obstante, deve ser guiado por princípios constitucionais maiores, sempre firmados pela boa-fé, do não abuso e da ética. Além disso, a reforma constitucional engendrada pela Emenda Constitucional n. 45 galgou o postulado normativo da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVII, da Constituição Federal), não apenas no sentido de que seja prestada a jurisdição dentro de um prazo adequado, mas também no sentido substantivo de que o processo não perpetue indefinidamente, o que acaba, num plano macro, interferindo em outros feitos.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1340553/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018, submetido à sistemática de recursos repetitivos, firmou entendimento como devem ser aplicados o art. 40 e parágrafos da Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/80) e a sistemática para a contagem da prescrição intercorrente, estabelecendo as seguintes teses:

1. O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 1.1.

Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 1.2. Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.

2. Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;

3. A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera.

4. A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.

5. O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (grifei) Com efeito, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF.

No caso em apreço, o prazo de suspensão de um ano iniciou-se após a ciência do exequente quanto à primeira tentativa infrutífera na localização do executado, em 13/08/2017 (evento

14) conforme entendimento fixado no mencionado julgado. Assim, tem-se que o prazo da prescrição começou a contar no dia 13/08/2018, findando-se em 13/08/2023. No entanto, constata-se dos autos que, em 01/09/2017 (mov. 15.1), o exequente pugnou pela requisição de informações do executado através do sistema Bacenjud, sendo tal pedido deferido em 24/08/2018 pelo r. despacho do mov. 17.1. Ato contínuo, na data de 11/07/2019 (mov. 20.1), a parte exequente requereu o cumprimento do despacho do mov. 17.1, sendo realizada a diligência Bacenjud apenas em 18/09/2019 (mov.21.1).

Posteriormente, em 27/10/2021 (mov. 29.1), a parte exequente requereu pela busca através do sistema COPEL, sendo tal diligência cumprida somente em 13/01/2023 (mov.31.1) Em seguida, a parte exequente pugnou pelo redirecionamento da execução em face do sócio- administrador em 20/02/2023 (mov. 35.1), sendo intimada, logo após, em 29/06/2023, pelo r. despacho do mov. 37.1 para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente.

Nesse contexto, a Súmula n. 106 do STJ dispõe que: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência.” Portanto, da análise de todo o supra exposto, constata-se que não restou caracterizada a prescrição intercorrente na presente execução, considerando que não podem ser imputadas à parte consequências por eventual demora no trâmite processual, tendo em vista que as diligências foram pleiteadas dentro do prazo e a paralisação do feito se deu por responsabilidade exclusivamente do mecanismo judiciário.

Neste sentido, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça deste Estado: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO AJUIZADA ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005, RESPONSÁVEL POR ALTERAR O ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. DEMANDA MANEJADA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL.

FEITO PARALISADO POR MAIS DE DEZ ANOS AGUARDANDO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO. MOROSIDADE ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SERVENTIA DO JUÍZO QUE DEIXOU DE DESEMPENHAR SUAS ATRIBUIÇÕES A CONTENTO. ATUAÇÃO DO ENTE FAZENDÁRIO QUE NÃO CONTRIBUIU PARA A LENTIDÃO DA AÇÃO. PETITÓRIOS DO MUNICÍPIO PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUE SEQUER FORAM APRECIADOS PELO JUÍZO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE DURANTE TODO O TRÂMITE DO PROCESSO.

INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR Nº 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO AFASTADA.

SENTENÇA

CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0001605- 16.1990.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SIMONE CHEREM FABRICIO DE MELO - J. 03.11.2022) (grifei) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE COM O

DESPACHO

QUE ORDENOU A CITAÇÃO. REQUERIMENTOS DA FAZENDA PÚBLICA FORMULADOS OPORTUNAMENTE. ATOS PARA A EXPROPRIAÇÃO DE BENS A CARGO DO PRÓPRIO

PODER JUDICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA QUE POSSA SER IMPUTADA AO ENTE FAZENDÁRIO. MOROSIDADE POR CULPA EXCLUSIVA DA MÁQUINA JUDICIÁRIA. SÚMULA Nº 106/STJ.

SENTENÇA

CASSADA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MEDIDA QUE SE IMPÕE. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0003685- 20.2011.8.16.0095 - Irati - Rel.: Desembargador Stewalt Camargo Filho - J. 10.03.2020) (grifei)

3. Neste sentido, não há prescrição a ser reconhecida neste momento processual.

4. A fim de conferir o regular prosseguimento do feito, o exequente requereu o redirecionamento da execução em face do sócio- administrador (mov.35.1)

5. De acordo com o art. 135 do CTN, para ocorrer o redirecionamento da execução ao sócio-gerente não incluso na CDA, é necessário a demonstração de atos praticados com excesso de poderes ou a infração de lei, contrato social ou aos estatutos ou, ainda, a dissolução irregular da empresa. Com efeito, nos termos da súmula 435 do STJ: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixa de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”.

Nesse sentido: O sócio-gerente tem o dever de manter atualizados os registros empresariais e comerciais, em especial quanto à localização da empresa e a sua dissolução. Ocorre aí uma presunção da ocorrência de ilícito. Este ilícito é justamente a não obediência ao rito próprio para a dissolução empresarial (...) - REsp 1.371.128-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10/9/2014. “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – REDIRECIONAMENTO – CITAÇÃO NA PESSOA DO SÓCIO-GERENTE – ART. 135, III DO CTN – DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA.

1. (...).

2. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.

3. Entretanto, em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.

4. Tratando-se de sociedade que se extingue irregularmente, cabe a responsabilidade dos sócios, os quais devem provar que não agiram com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, para se eximirem da obrigação. (REsp 935942 / RS - 2007/0064039-4 – 2ª T – Min. ELIANA CALMON d.j.21.08.07) Registra-se, ademais, que é a condição de administrador de bens alheios que implica na responsabilidade tributária, nos termos do artigo 135, III, do CTN, sendo que a sua responsabilidade é pessoal, prescindindo de comprovação de insuficiência de bens da pessoa jurídica para o redirecionamento pretendido.

De antemão, consigna-se que é irrelevante o momento do fato gerador do tributo inadimplido, vez que o redirecionamento é fundado na dissolução irregular. Logo, o que importa é saber quem tinha poderes de administração na data da dissolução irregular. A respeito: O redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular da pessoa jurídica executada ou na presunção de sua ocorrência, pode ser autorizado contra o sócio ou o terceiro não sócio, com poderes de administração na data em que configurada ou presumida a dissolução irregular, ainda que não tenha exercido poderes de gerência quando ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido, conforme art. 135, III, do CTN.

STJ. 1ª Seção. REsp 1.645.333-SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 25/05/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 981) No presente caso, verifica-se que o Sr. Oficial de Justiça (mov. 9.1) constatou que a empresa executada encerrou suas atividades no domicílio fiscal apontado no contrato social (mov. 1.3). Ante todo o exposto, defiro o pedido formulado em mov. 35.1 para determinar a inclusão do sócio-gerente DIOVANA GRACIELI HOLDEFER (CPF N. 041.***.***-30-19) no polo passivo.

Retifique-se a autuação e demais registros.

2. Cite-se conforme endereço indicado do evento 35.1.

3. Restando negativa a diligência supra, requisite-se a informação sobre o endereço atualizado do(s) executado(s) via SISBAJUD, INFOJUD, COPEL e SIEL.

4. Advindo a informação aos autos, cite(m)-se no(s) endereço(s) obtido(s).

5. Decorrido o prazo para pagamento, certifique-se. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, datado e assinado digitalmente. FERNANDA MONTEIRO SANCHES Juíza de Direito Substituta